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Poluição do ar: comissão quer limite definido em lei

Publicado em

10/07/2020

A qualidade do ar na Grande Vitória é tema recorrente na pauta de debates do Parlamento Capixaba. Nesta Sexta-feira (10) A Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais reuniu virtualmente deputados, representantes do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema), da Federação da Indústria do Espírito Santo (Findes) e da entidade “SOS Juntos Espírito Santo” para discutir o Projeto de Lei (PL) 328/2020, de autoria do Executivo, que propões novas medidas para garantir a diminuição e controle da poluição do ar.

A reunião deu o passo inicial para o aprofundamento das questões não consensuais apresentadas pelo texto. O colegiado recomendou ao Iema que faça um relatório “ponto a ponto” das emendas apresentadas até agora pelos parlamentares. O diretor-presidente do órgão, Alaimar Fiuza, disse que o esboço da legislação foi elaborado de forma que atingisse de forma democrática a todos os capixabas, oferecendo segurança legal para as aplicações técnicas do instituto, com aprimoramento das ferramentas de controle.

Fiuza explicou que foi usada como referencia o projeto que trata da poluição atmosférica que tramita no Congresso Nacional, bem como dispositivos já em vigor nos estados de São Paulo e Pernambuco. Já o procurador do Iema, Leonardo Autran Gonçalves fez um balanço técnico das emendas e explicou que a ideia é que a lei ofereça apenas diretrizes de atuação e controle, mas que índices númericos de medidas e controle da qualidade do ar sejam tratadas em decretos.

O presidente do colegiado, deputado Rafael Favatto (Patri), discordou da estrutura e disse que vai defender que o corpo da lei seja taxativo nos limites de poluição. “Colocar os números na lei permite que a cobrança de cumprimento pelas empresas seja maior. Fui relator da CPI do Pó Preto e sei bem como tudo funciona. Tudo que um advogado de empresa poluidora quer é um decreto. Assim, ele derruba qualquer fiscalização, porque não está na lei. O decreto é frágil. E tudo que a comissão quer é que o Iema tenha força pra fiscalizar e tenha empoderamento pra fazer valer o que é exigido”, enfatizou.

Quem também relembrou a CPI foi o representante da ONG “SOS Juntos Espírito Santo”, Eraylton Moreschi Junior. “ Antes de aprofundarmos o debate sobre emendas, penso que todo capixaba deveria ter com atenção especial o relatório da CPI do Pó Preto de 2015. Tudo que pensamos ser ideal está lá e veio de uma ampla discussão com a sociedade. Pena que nenhuma instituição tomou providencias quanto às recomendações da comissãom parlamentar”, lamentou.

A Deputada Iriny Lopes (PT) compartilha com o deputado Rafael Favato a preocupação de que o PL não considere as decisões do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) como delibetativas.

“Ser ouvido não significa ser representado. Se não há o poder de voto e de decisão não há como decidir divergências democraticamente”, defende. “Enfim, ainda vamos discutir muito as questões para saber se as emendas conflitam ou somam com o objetivo final do governo”, explicou.

A Findes também participou da reunião como representante do setor produtivo. A executiva do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade da entidade, Graciele Belisário, disse que a proposta é importante para a economia do Espírito Santo. “É o nosso anseio em termos de sustentabilidade. Isso coloca o estado como protagonista nesta questão de sustentabilidade. A federação pretende ajudar na lapidação dessa proposta”, afirmou a executiva.

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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Justiça aprova 31 matérias apresentadas por parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, reunida nesta terça-feira (19), um total de 39 matérias de origem parlamentar. Na reunião no plenário Dirceu Cardoso, o colegiado aprovou 31 delas, sete foram consideradas inconstitucionais e houve um pedido de vista, feito pelo deputado Mazinho dos Anjos (MDB).

Confira as fotos da reunião

Uma das matérias aprovadas institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência Contra a Mulher para servidores e servidoras públicas da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo. O Projeto de Lei (PL) 119/2026 é da deputada Camila Valadão (Psol).

Estavam presentes na mesa de trabalho, ao lado do presidente do colegiado de Constituição e Justiça, deputado Dary Pagung (PSB): os deputados Mazinho dos Anjos (MDB), Capitão Assumção (PL), João Coser (PT), Fabio Duarte (Rede). Lucas Polese (PL), Denninho Silva (União) e Coronel Weliton (DC).

Matérias analisadas:

PL 326/2024, de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre a aquisição por parte das empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao Estado do Espírito Santo no ramo de cozinha industrial de percentual mínimo de produtos de origem animal e vegetal oriundo das agroindústrias com sede no Estado. Matéria aprovada.
PL 841/2025, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Lucas Polese, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declara de utilidade pública estadual a Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Viana (Asplevi), com sede no município de Viana (ES), e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 70/2026, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Lucas Polese, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual do Cicloturismo no âmbito do estado do Espírito Santo, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de agosto. Matéria aprovada. Matéria aprovada.
PL 116/2026, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Lucas Polese, que declara de utilidade pública a Associação dos Idosos Vida Nova (AIVN), localizada no município de São Domingos do Norte (ES). Matéria aprovada
PL 885/2025, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o evento Trombetas e Festas, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de novembro, pela Igreja Cristã Maranata. Matéria aprovada.
PL 818/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, que institui no âmbito do Estado o dia 14 de novembro o Dia Estadual do Diabetes e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 09/2036, de autoria do deputado João Coser, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Clube de Atletismo Cariri Runners. Matéria aprovada.
PL 786/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara de utilidade pública o Instituto Cultural Musica Viva, localizada no Município de Vitória (ES). Matéria aprovada.
PL 07/2026, de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Denim Brasil. Matéria aprovada.
PL 84/2026, de autoria do deputado Toninho da Emater, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação das Voluntárias Pró-Hospital Nossa Senhora da Penha, com sede no município de Conceição do Castelo (ES). Matéria aprovada
PL 03/2026, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara de utilidade pública a Associação de Produtores Agrícolas de Caramuru (Apac). Matéria aprovada.
PL 231/2026, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que acrescenta item ao Anexo único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando utilidade pública a Federação Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do estado do Espírito Santo (FECONSEG/ES), localizada no Município de Vitória (ES). Matéria aprovada.
PL 433/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui protocolo de segurança voltado para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento obrigatório e integral e evitando a revitimização. Matéria aprovada.
PL 530/2025, de autoria do deputado Toninho da Emater, que estabelece prioridade no agendamento e na realização de exames de colonoscopia no Rastreamento do Câncer Colorretal para Pessoas com Histórico Familiar – Lei Preta Gil. Matéria aprovada.
PL 546/2025, de autoria do deputado Alexandre Xambinho, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui o programa estadual de promoção e divulgação do potencial turístico do estado do Espírito Santo em rede nacional de rádio e televisão. Matéria aprovada.
PL 739/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui o canal de comunicação humanizada entre hospitais e familiares de pacientes internados sem acompanhante no estado. Matéria aprovada.
PL 783/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, reconhece o Museu das Grandes Guerras, localizado no município de Afonso Cláudio, como de relevante interesse cultural no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 815/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui no âmbito do estado as diretrizes para a Política Estadual de Incentivo a Doação de Córneas, e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 780/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que reconhece a Igreja Nosso Senhor dos Passos, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, como de relevante interesse cultural no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 839/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui o Programa Estadual de Epilepsia no âmbito do estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 55/2026, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado João Coser, dispõe sobre a instalação de torneiras de água potável, em ambientes públicos, destinadas a animais. Matéria aprovada.
PL 100/2026, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado João Coser, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Pedido de vista pelo deputado Mazinho do Anjos.
PL 119/2026, de autoria da deputada Camila Valadão, relatado pelo deputado João Coser, que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência Contra a Mulher para servidores e servidoras públicas da administração direta e indireta do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 126/2026, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado João Coser, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 12.017/2023, para incluir a Rota Turística e Comercial Eco Rio Fundo no rol de rotas turísticas reconhecidas no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 131/2026, de autoria do deputado Fabio Duarte, relatado pelo deputado João Coser, que reconhece a Festa das Canoas, tradição realizada no município de Marataízes, como de relevante interesse patrimonial e cultural no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 402/2023, de autoria de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que altera a Lei 8.060/2005 para acrescer disposição acerca do ressarcimento dos custos de recuperação de animal vítima de maus-tratos. Matéria aprovada.
PL 487/2023, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que declara a trova, composição poética de quatro versos de sete sílabas poéticas cada, com rima e sentido completo como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 293/2025, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que institui o Documento de Trânsito e Identificação de Equídeos – Passaporte Equestre – no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Inconstitucional.
PL 771/2025, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que dispõe sobre a prioridade de novas ligações e religações de energia elétrica para os estabelecimentos de saúde e educação no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Inconstitucional.
PL 782/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que reconhece o Santuário de Aracuí, localizado no município de Castelo, como de relevante interesse cultural no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 788/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que reconhece a Cachoeira do Pantaleão, localizada no município de Água Doce do Norte, como de relevante interesse patrimonial e natural no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 568/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que cria Campanha Permanente Contra a LGBTQIA+fobia e Violência de Gênero nos Eventos Esportivos no Estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
PL 135/2024, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. Inconstitucional.
PL 623/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que estabelece o prazo para retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares entregues a prestadores de serviços de assistência técnica. Inconstitucional.
PLC 23/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que altera o art. 10 da Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto que regula a situação, as obrigações e os deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
PLC 24/2025, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que altera o “caput” do Art. 3º e acrescenta inciso ao mesmo artigo da Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, que redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação, para incluir a representação das Cooperativas Educacionais no referido Conselho, por intermédio da OCB/ES. Inconstitucional.
PL 756/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Lucas Polese, que institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Política Estadual para o Controle Preventivo do Câncer, e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 796/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Lucas Polese, reconhece o Pico da Bandeira, localizado no Município de Ibitirama, como de relevante interesse patrimonial e natural no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 645/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Lucas Polese, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que reconhece a ciclopassarela da grande São Pedro, localizada em Vitória, como Rota de cicloturismo no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.