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Iniciativa deve ampliar acesso a programa de bem-estar animal

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Janete considera que ajuste no texto da lei vai ampliar política e beneficiar tutores de baixa renda / Foto: Lucas S. Costa

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) analisa o Projeto de Lei (PL) 102/2026, de autoria da deputada estadual Janete de Sá (PSB), que propõe uma alteração pontual, mas significativa, na Lei 11.792/2023, responsável por instituir o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos.

A proposta modifica o inciso III do artigo 4º da legislação vigente, retirando a expressão “per capita” do critério de renda utilizado para definir tutores de baixa renda. Com a mudança, o texto passa a considerar como elegíveis os tutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou aqueles com renda mensal comprovada inferior a três salários mínimos, sem a necessidade de cálculo por pessoa da família.

Segundo o texto do projeto, a nova redação estabelece que serão atendidos “animais domésticos com tutores de baixa renda: animais que estejam no conceito definido no inciso I e que estejam vivendo com tutores inscritos no CadÚnico ou com renda mensal comprovada, inferior a 03 (três) salários mínimos”.

A parlamentar justifica que a alteração tem caráter técnico e busca aperfeiçoar a clareza da lei, além de adequar o critério à realidade socioeconômica da população. Ainda de acordo com a justificativa, a retirada do termo “per capita” deve ampliar o alcance da política pública, facilitando o acesso de mais tutores aos serviços oferecidos pelo programa.

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“Trata-se de um ajuste redacional, sem alteração do mérito da política pública instituída pela lei”, destaca o documento.

O Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos tem como objetivo promover ações como castração, vacinação e cuidados essenciais, especialmente voltados a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Análise

O PL passará pelas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Proteção e Bem-Estar Animal e de Finanças antes de ir à votação em plenário. Caso aprovado e vire lei, o texto entrará em vigor na data de sua publicação.

Confira o andamento do PL 102/2026

Fonte: POLÍTICA ES

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Assembleia participa de encontro nacional sobre segurança pública

O Brasil Sob Ameaça chega ao Espírito Santo nos dias 27 e 28 de abril, reunindo autoridades, especialistas e representantes de diferentes setores para discutir os desafios contemporâneos da segurança pública no país. O evento será realizado no Espaço Patrick Ribeiro e conta com a parceria da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales).

A iniciativa propõe um ambiente de diálogo qualificado entre forças de segurança, integrantes do sistema de Justiça, gestores públicos e setor produtivo, com foco na construção de respostas mais eficazes ao avanço do crime organizado. A troca de experiências e a integração entre instituições são apontadas como pilares centrais da programação.

Ao final dos dois dias, será consolidada a chamada “Carta de Vitória”, documento que reunirá propostas e encaminhamentos debatidos durante o encontro, com o objetivo de contribuir para políticas públicas mais articuladas e eficientes.

O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), participa como debatedor na palestra de abertura, que abordará o tema “O Rio como laboratório nacional: o que as grandes operações de 2024–2026 revelam sobre o futuro da segurança pública no Brasil”.

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Segundo o parlamentar, o momento exige respostas coordenadas e estratégicas. “O crime organizado se fortaleceu, se estruturou e ignora limites. A resposta precisa acompanhar essa realidade, com mais coordenação, inteligência nas operações e punição rigorosa”, destacou.

Inscrições

As inscrições seguem abertas e podem ser realizadas pelo site oficial do evento: www.fdv.br/encontrodeseguranca/. No mesmo endereço, os interessados também têm acesso à programação completa e às informações detalhadas.

Programação

A programação do encontro reúne especialistas de diversas áreas em painéis temáticos ao longo dos dois dias:

27 de abril (segunda)

  • 9h Abertura institucional
  • 9h45 Palestra de abertura: O Rio como laboratório nacional: o que as grandes operações de 2024–2026 revelam sobre o futuro da segurança pública no Brasil
  • 11h Palestra: Segurança Pública no Pós-Eleições: Projeções, Desafios e Perspectivas para o Futuro
  • 14h Painel Duplo: O Ministério Público no combate ao crime organizado: Atuação do sistema de Justiça frente às organizações criminosas
  • 15h45 Painel Duplo: Segurança Pública Ampliada: Integrando Justiça Criminal e Proteção Social / Domínio Territorial Armado: O papel da tecnologia e da inovação na segurança pública
  • 16h45 Palestra: O Rio atingiu o ponto de ruptura: o que pode ser feito nacional e internacionalmente
  • 17h45 Palestra: Estratégias contra o terrorismo e crime organizado: erros e lições aprendidas nos EUA
  • 18h30 – Encerramento do dia
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28 de abril (terça-feira)

  • 9h Painel Duplo: Insurgência Criminal: conceito e relevância para a justiça e a segurança pública
  • 10h Palestra: Como implantar a experiência americana contra atiradores ativos em escolas brasileiras
  • 11h Painel Duplo: O papel do Poder Judiciário no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro
  • 14h Painel Triplo: Como o sistema prisional brasileiro alimenta redes nacionais de facções e quais saídas são possíveis
  • 15h Palestra e Lançamento de Livro: Precisamos falar sobre isso – “Um tiro necessário”
  • 16h15 Painel Triplo: A infiltração das facções no mercado e no setor privado
  • 17h15 Mesa Redonda: O Brasil que reage ao crime organizado
  • 18h45 Encerramento: Apresentação e leitura da “Carta de Vitória”

Serviço – Evento: Brasil Sob Ameaça
Data: 27 e 28 de abril
Local: Espaço Patrick Ribeiro – Aeroporto de Vitória
Inscrições: fdv.br/encontrodeseguranca

Fonte: POLÍTICA ES

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