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Deputados aprovam regras para atuação de propagandistas em hospitais

Publicado em

19/05/2026

Gandini é o autor do PL que cria regras para os propagandistas / Foto: Natan de Oliveira

Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (19) matéria que busca organizar a atuação de propagandistas de medicamentos em hospitais públicos e privados, consultórios e farmácias. O Projeto de Lei (PL) 274/2025 é de autoria do deputado Gandini (Podemos).

A proposição aplica critérios como identificação junto ao estabelecimento, agendamento da visita, crachá visível, vestimenta adequada e proibição de abordagem direta a pacientes. Também determina respeito às normas sanitárias e horários e locais determinados pelo estabelecimento, visando equilibrar interesses dos profissionais de saúde e dos propagandistas.

Confira as fotos da sessão

Na abertura da sessão extra, o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), ressaltou a importância da normatização, pois segundo ele “é no (estabelecimento) público que precisa do acesso e ainda acaba impedindo (esse acesso)”. O projeto entrou em pauta com um parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, mas o parecer foi rejeitado pelo plenário, e a proposta aprovada em reunião conjunta das comissões de Saúde e Finanças, com relatoria favorável do deputado Tyago Hoffmann (PSB).

Durante a discussão nas comissões, o autor defendeu a pertinência de regular o assunto. “A profissão é regulamentada por lei federal, já exercem em grande parte dos hospitais particulares, e cumprem uma função importante, levam informação. Nem todo médico está atualizado com relação a medicamentos. Inclusive, de remédios que estão na farmácia popular e muitas vezes o médico não prescreve porque não sabe, de graça”, afirmou Gandini.

Já o relator Hoffmann, ainda na fase de discussão do parecer contrário de Justiça, disse que a medida além do mérito de organizar uma atuação notavelmente desorganizada não geraria atribuições ao Poder Executivo.

Quem também discutiu a iniciativa foi a deputada Camila Valadão (Psol). Para ela, apesar de constitucional, a medida não seria adequada por “trazer para a lei” critérios de organizações das unidades, ferindo autonomia administrativa. “Na nossa análise o projeto transforma em obrigação legal o que já costuma ser tratado por protocolos internos dentro das instituições de saúde”. Único voto contrário em plenário, Camila também citou um contexto nacional de debate em relação a pressões farmacêuticas e econômicas sobre profissionais de saúde.

Hoffman respondeu a posição da colega, ponderando que “o PL nem facilita e nem dificulta nenhuma espécie de lobby. A matéria organiza a atuação desses profissionais dentro dos hospitais (…). Sem interferir em interesses econômicos”.

Em fala de agradecimento pela aprovação da proposição, Gandini também se posicionou sobre as ponderações da pessolista. “Nem sempre todos os profissionais, nem todas as indústrias são pessoas que querem influenciar negativamente a sociedade. Fui procurado por representantes, pessoas que estão no dia a dia ali, trabalhando, dando seu suor. (…) Eles falam que cumprem essa função social”, ressaltou.

“É claro que tem interesse na venda, é propagandista de venda, mas imagina, informar! Ter esse olhar sempre negativo é muito ruim. (…) apresentei o projeto com muita convicção de que isso vai melhorar de fato a vida das pessoas, o mal profissional, a má indústria farmacêutica, quem quer comprar o outro a gente tem de fato de extirpar da sociedade”, completou.

Em tréplica, Camila afirmou que não se tratava de “olhar pelo lado ruim ou analisar pelos profissionais que são ruins”, mas apenas considerar o contexto atual. “Um projeto para criar mecanismos de facilitar e controlar a proposta poderia estar melhor amarrado, considerando mecanismos de transparência e também de boas práticas hospitalares”.

Presença em sessões

Também na tarde desta terça os deputados aprovaram em sessão plenária o Projeto de Resolução (PR) 7/2026, que atualiza o Regimento Interno sobre o tratamento igual ao controle de presença de parlamentares em sessões ordinárias e extraordinárias. Durante a votação, o presidente Marcelo Santos explicou que a Casa estava apenas colocando no texto do regimento uma prática já comum.

“A regra que acabamos de votar, ela meramente coloca internalizado no Regimento Interno o que a gente já pratica, não há nada de novo e nem fora da ordem. Na verdade, os parlamentares têm um regramento que era muito sucinto e nós, de costume, temos a aplicabilidade do que está previsto agora nesta proposta”, pontuou.

O PR 7 foi analisado pelas comissões de Justiça e de Finanças com emenda modificativa. A emenda definiu que o aviso da presidência de sessões extras terá antecedência mínima de 24 horas.

Confira a Ordem do Dia da sessão ordinária:

1. Projeto de Resolução nº 07/2026, da Mesa Diretora, que altera os dispositivos dos artigos 23, 289 e 305 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, instituído pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, que tratam da presença e da justificativa de ausência de parlamentares às sessões plenárias. Aprovado, com emendas.

Confira a Ordem do Dia da sessão extraordinária:

1. Projeto de Lei 274/2025, de autoria do Deputado Gandini, que dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, no estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Aprovado.

Fonte: POLÍTICA ES

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Justiça aprova 31 matérias apresentadas por parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, reunida nesta terça-feira (19), um total de 39 matérias de origem parlamentar. Na reunião no plenário Dirceu Cardoso, o colegiado aprovou 31 delas, sete foram consideradas inconstitucionais e houve um pedido de vista, feito pelo deputado Mazinho dos Anjos (MDB).

Confira as fotos da reunião

Uma das matérias aprovadas institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência Contra a Mulher para servidores e servidoras públicas da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo. O Projeto de Lei (PL) 119/2026 é da deputada Camila Valadão (Psol).

Estavam presentes na mesa de trabalho, ao lado do presidente do colegiado de Constituição e Justiça, deputado Dary Pagung (PSB): os deputados Mazinho dos Anjos (MDB), Capitão Assumção (PL), João Coser (PT), Fabio Duarte (Rede). Lucas Polese (PL), Denninho Silva (União) e Coronel Weliton (DC).

Matérias analisadas:

PL 326/2024, de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre a aquisição por parte das empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao Estado do Espírito Santo no ramo de cozinha industrial de percentual mínimo de produtos de origem animal e vegetal oriundo das agroindústrias com sede no Estado. Matéria aprovada.
PL 841/2025, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Lucas Polese, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declara de utilidade pública estadual a Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Viana (Asplevi), com sede no município de Viana (ES), e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 70/2026, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Lucas Polese, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual do Cicloturismo no âmbito do estado do Espírito Santo, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de agosto. Matéria aprovada. Matéria aprovada.
PL 116/2026, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Lucas Polese, que declara de utilidade pública a Associação dos Idosos Vida Nova (AIVN), localizada no município de São Domingos do Norte (ES). Matéria aprovada
PL 885/2025, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o evento Trombetas e Festas, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de novembro, pela Igreja Cristã Maranata. Matéria aprovada.
PL 818/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, que institui no âmbito do Estado o dia 14 de novembro o Dia Estadual do Diabetes e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 09/2036, de autoria do deputado João Coser, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Clube de Atletismo Cariri Runners. Matéria aprovada.
PL 786/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara de utilidade pública o Instituto Cultural Musica Viva, localizada no Município de Vitória (ES). Matéria aprovada.
PL 07/2026, de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Denim Brasil. Matéria aprovada.
PL 84/2026, de autoria do deputado Toninho da Emater, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação das Voluntárias Pró-Hospital Nossa Senhora da Penha, com sede no município de Conceição do Castelo (ES). Matéria aprovada
PL 03/2026, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara de utilidade pública a Associação de Produtores Agrícolas de Caramuru (Apac). Matéria aprovada.
PL 231/2026, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que acrescenta item ao Anexo único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando utilidade pública a Federação Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do estado do Espírito Santo (FECONSEG/ES), localizada no Município de Vitória (ES). Matéria aprovada.
PL 433/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui protocolo de segurança voltado para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento obrigatório e integral e evitando a revitimização. Matéria aprovada.
PL 530/2025, de autoria do deputado Toninho da Emater, que estabelece prioridade no agendamento e na realização de exames de colonoscopia no Rastreamento do Câncer Colorretal para Pessoas com Histórico Familiar – Lei Preta Gil. Matéria aprovada.
PL 546/2025, de autoria do deputado Alexandre Xambinho, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui o programa estadual de promoção e divulgação do potencial turístico do estado do Espírito Santo em rede nacional de rádio e televisão. Matéria aprovada.
PL 739/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui o canal de comunicação humanizada entre hospitais e familiares de pacientes internados sem acompanhante no estado. Matéria aprovada.
PL 783/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, reconhece o Museu das Grandes Guerras, localizado no município de Afonso Cláudio, como de relevante interesse cultural no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 815/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui no âmbito do estado as diretrizes para a Política Estadual de Incentivo a Doação de Córneas, e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 780/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que reconhece a Igreja Nosso Senhor dos Passos, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, como de relevante interesse cultural no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 839/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui o Programa Estadual de Epilepsia no âmbito do estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 55/2026, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado João Coser, dispõe sobre a instalação de torneiras de água potável, em ambientes públicos, destinadas a animais. Matéria aprovada.
PL 100/2026, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado João Coser, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Pedido de vista pelo deputado Mazinho do Anjos.
PL 119/2026, de autoria da deputada Camila Valadão, relatado pelo deputado João Coser, que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência Contra a Mulher para servidores e servidoras públicas da administração direta e indireta do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 126/2026, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado João Coser, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 12.017/2023, para incluir a Rota Turística e Comercial Eco Rio Fundo no rol de rotas turísticas reconhecidas no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 131/2026, de autoria do deputado Fabio Duarte, relatado pelo deputado João Coser, que reconhece a Festa das Canoas, tradição realizada no município de Marataízes, como de relevante interesse patrimonial e cultural no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 402/2023, de autoria de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que altera a Lei 8.060/2005 para acrescer disposição acerca do ressarcimento dos custos de recuperação de animal vítima de maus-tratos. Matéria aprovada.
PL 487/2023, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que declara a trova, composição poética de quatro versos de sete sílabas poéticas cada, com rima e sentido completo como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 293/2025, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que institui o Documento de Trânsito e Identificação de Equídeos – Passaporte Equestre – no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Inconstitucional.
PL 771/2025, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que dispõe sobre a prioridade de novas ligações e religações de energia elétrica para os estabelecimentos de saúde e educação no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Inconstitucional.
PL 782/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que reconhece o Santuário de Aracuí, localizado no município de Castelo, como de relevante interesse cultural no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 788/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que reconhece a Cachoeira do Pantaleão, localizada no município de Água Doce do Norte, como de relevante interesse patrimonial e natural no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 568/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que cria Campanha Permanente Contra a LGBTQIA+fobia e Violência de Gênero nos Eventos Esportivos no Estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
PL 135/2024, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. Inconstitucional.
PL 623/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que estabelece o prazo para retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares entregues a prestadores de serviços de assistência técnica. Inconstitucional.
PLC 23/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que altera o art. 10 da Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto que regula a situação, as obrigações e os deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
PLC 24/2025, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que altera o “caput” do Art. 3º e acrescenta inciso ao mesmo artigo da Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, que redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação, para incluir a representação das Cooperativas Educacionais no referido Conselho, por intermédio da OCB/ES. Inconstitucional.
PL 756/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Lucas Polese, que institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Política Estadual para o Controle Preventivo do Câncer, e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 796/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Lucas Polese, reconhece o Pico da Bandeira, localizado no Município de Ibitirama, como de relevante interesse patrimonial e natural no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 645/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Lucas Polese, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que reconhece a ciclopassarela da grande São Pedro, localizada em Vitória, como Rota de cicloturismo no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.