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STF julga habeas corpus que pode livrar ou prender Lula

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, convocou para esta quinta-feira, 22, o julgamento do habeas corpus que pretende evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância na Operação Lava Jato.
A novidade foi anunciada no início da sessão do Supremo de quarta, mesmo dia em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região formalizou que o recurso final do caso de tríplex do Guarujá será apreciado na próxima segunda.
Assim que o TRF4 terminar de julgar o recurso abre-se a possibilidade do cumprimento de pena. Lula seria preso assim que o juiz de primeira instância, Sergio Moro, autorizasse.
A proximidade do encarceramento do ex-presidente esquentou o debate a respeito das prisões após o fim dos recursos na segunda instância.
O advogado de Lula e ex-presidente do Supremo, Sepúlveda Pertence, foi ao tribunal fazer lobby pelo retorno do tema à pauta. Entidades de advogados e até ministros fizeram pressão para que Cármen Lúcia recolocasse o tema em discussão, pois alguns ministros sinalizaram que mudaram o entendimento que permite as prisões, definido em 2016.
Pode parecer que Cármen Lúcia cedeu, pouco depois de chamar a eventual mudança de entendimento de “apequenar” o Supremo. A jogada, porém, é outra.
Pautando o habeas corpus de Lula em vez do debate sobre a prisão em segunda instância, a ministra personaliza a discussão. Além de não ser uma decisão que vincule para todos os presos em segunda instância, faz com que os ministros que tenham algum interesse em livrar o presidente o façam de forma explícita.
“Ela foi muito habilidosa com essa decisão”, diz um jurista de Brasília. Segundo a fonte, a aposta de Cármen Lúcia é sossegar os ânimos e tirar a pressão momentânea em relação à prisão em segunda instância e trabalhar com mais chance de vitória.
O resultado, contudo, segue imprevisível, ainda mais dado o estado de belicosidade que se instalou no Supremo. Mais do que nunca, na Corte, é cada um por si.

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Exame

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Marcelo Santos comemora redução de carga horária para servidor com filho deficiente

Projeto encaminhado pelo Governo foi amplamente debatido e defendido por Marcelo. Texto foi aprovado em plenário e agora segue para sanção governamental

O deputado estadual Marcelo Santos comemorou a aprovação, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Ales), nesta quarta-feira (6), do Projeto de Lei Complementar 28/2022, de autoria do Governo do Estado. O texto garante regime especial de trabalho a servidores do Poder Executivo que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

“Uma vitória para aquele servidor que precisa dar uma atenção especial ao seu cônjuge, filho ou dependente, que vai ter sua jornada de trabalho semanal reduzida em 30%. Vinha dialogando com o governador Renato Casagrande sobre a relevância desse tema e que vai ter um resultado social muito importante para as famílias desses servidores”, comemorou o parlamentar, lembrando sua atuação para que o assunto pudesse ser aprovado. “Batalhei muito para que pudéssemos chegar nesse resultado positivo, dialogando, colaborando para que a matéria não se perdesse no tempo e pudéssemos ter um servidor dando mais atenção àquele familiar que tanto precisa dele.”

A proposta do governo do Estado abrange servidores da administração direta, além de autarquias e fundações e foi aprovado em Plenário com 22 votos a favor e nenhum contra.

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O regime especial será concedido sem a necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. Para ter direito, o servidor deverá atender a requisitos, entre outros, como estabilidade no serviço público e comprovação de necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência.

Fonte: Assessoria

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