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Senado aprova ex-presidente Rodrigo Pacheco para o TCU

Publicado em

01/09/2026

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 63 votos a favor e 4 contrários à indicação, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pacheco, que presidiu o Senado, agradeceu aos senadores e senadoras e disse que os servidores “são a alma e o coração” da Casa.

— Eu sei o que representa um tribunal de contas em um país onde a qualidade do recurso público é exigida para poder cumprir as políticas públicas que a população tanto anseia e nunca foi tão importante para o país como agora — disse, prometendo continuar na defesa do Estado democrático de direito.

O senador foi indicado para substituir Bruno Dantas, que renunciou ao cargo nesta semana. O projeto de decreto legislativo que indica o nome de Pacheco ao cargo (PDL 995/2026) foi apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com apoio de outros 20 senadores e senadoras da base governista e da oposição.

O relator da indicação no Plenário foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que agradeceu a Pacheco o “apoio e respaldo” recebido durante a CPI da Pandemia, da qual Renan foi vice-presidente.

Renan também lembrou que Pacheco é autor de iniciativas legislativas como o marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023), o projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025), o Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados – Propag (PLP 121/2024), a criação da SAF – Sociedade Anônima do Futebol (PL 5.516/2019) e a normatização da responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 (PL 534/2021).

— Rodrigo Pacheco certamente irá abrilhantar o Tribunal de Contas da União, como o fez na condução serena, sábia e competente desta Casa. Além da inquestionável competência e conhecimentos de todos conhecidos, a gestão do presidente Pacheco na Presidência do Senado Federal se deu em um momento de sobressaltos da vida brasileira, em meio a uma pandemia devastadora e bravatas autoritárias. Tivemos nele a sobriedade de um verdadeiro democrata que soube nos conduzir em meio a uma tempestade para ancorarmos em um porto seguro — afirmou Renan.

Defesa da democracia

Eleito senador em 2018, Rodrigo Otavio Soares Pacheco nasceu em Porto Velho (RO) em 1976. É bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e especialista em direito penal econômico internacional. Advogado criminalista, foi conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pacheco foi deputado federal, de 2015 a 2018, e presidiu o Senado por duas vezes (2021-2022 e 2023-2024).

“Sua atuação à frente da Casa foi marcada pela defesa intransigente da democracia e das prerrogativas parlamentares e pela atenção constante e permanente aos problemas que afligem o Estado e a população brasileira, o que resultou na aprovação de importantes pautas voltadas para o
desenvolvimento do nosso país e a melhoria das condições de vida do nosso povo”, afirma Davi no projeto.

Na avaliação de Davi, Pacheco reúne todos os requisitos para compor o TCU, pois “conjuga os conhecimentos jurídicos necessários para o bom desempenho da função com a experiência proporcionada pelos mandatos desempenhados no Congresso, que lhe deram a bagagem necessária para entender os problemas enfrentados pelo Estado e pela população brasileira”.

Também elogiaram a trajetória de Pacheco e apoiaram a indicação os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Alessandro Vieira (MDB-SE), Daniella Ribeiro (PP-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Eduardo Braga (MDB-AM), Teresa Leitão (PT-PE), entre outros.

— Senador Rodrigo Pacheco, nos momentos mais temerários que nós vivemos, sob ataques iminentes à nossa democracia, às nossas instituições (…) naquele 8 de janeiro [de 2023], e não somente, mas antes do 8 de janeiro que V. Exa., como presidente desta Casa, posicionou-se em defesa da nossa democracia, posicionou-se em defesa das regras eleitorais, permitindo que nós, enquanto eleitores, tivéssemos essas opções respeitadas, porque nós respeitamos as urnas e respeitamos os resultados por elas anunciados. E V. Exa. lá estava — afirmou Veneziano, que foi vice-presidente de Pacheco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Senado aprova MP do financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros — incluindo motoristas de aplicativo (motos ou carros), taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar.

A medida provisória (MP 1.366/2026) aprovada pelos senadores mantém a redação que passou ontem na Câmara dos Deputados. A única mudança é uma emenda de redação feita pelo relator da matéria, senador Giordano (Podemos-SP). Agora o texto segue para a sanção da Presidência da República.

Durante a tramitação na Câmara, o texto incorporou dispositivos de outra medida provisória, a MP 1.359/2026, que destina até R$ 30 bilhões para o financiamento da compra de veículos novos que respeitem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O prazo de validade da MP 1.359/2026 termina no próximo dia 15.

A emenda de redação de Giordano fez com que o texto fizesse referência explícita à MP 1.359/2026.

Outra mudança feita na Câmara é a permissão para o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a MP 1.366/2026 era a concessão de empréstimos para a compra de motos e motocicletas por entregadores de aplicativo.

A versão aprovada pelos deputados federais também incluiu novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.

Pagamento flexível

A Câmara também incluiu na MP 1.366/2026 a autorização para que os bancos adotem um sistema de pagamento flexível para as operações. Essa regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e, no caso das cooperativas, a um veículo por cooperado. O texto também permite o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.

Além disso, o texto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.

A medida provisória também trata do financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.

Agentes financeiros

O texto determina que as linhas financiadas com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.

As linhas financiadas com recursos do Fiis terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.

Durante a tramitação na Câmara, foi retirado do texto a referência explícita às fintechs, mas não foi proibida a participação dessas empresas como agentes habilitados.

Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.

Transparência

O texto autoriza o uso de recursos do Fiis para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comitê gestor do Fiss deverá encaminhar ao Congresso Nacional um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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