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Para Amin, Senado precisa apreciar pedidos de impeachment protocolados

Publicado em

02/09/2026

O senador Esperidião Amin (PP-SC), em pronunciamento nesta quarta-feira (2) no Plenário, afirmou que é responsabilidade do Senado exercer sua atribuição constitucional em relação aos pedidos de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Para Amin, é urgente investigar as suspeitas que envolvem a relação do magistrado com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, liquidado em novembro passado pelo Banco Central.

— O processo de impeachment é para esclarecer; não é para condenar, mas é para esclarecer fatos escabrosos que misturam dinheiro com direito, justiça com propina e vantagens pessoais acima daquilo que é o múnus público — afirmou.

O senador acusou de incoerência o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que condenou a atuação de outro ministro do STF, André Mendonça, na condução do inquérito sobre o Banco Master. Segundo Gonet, não cabe a Mendonça investigar e acusar no mesmo caso.

— Essa lição básica não esteve presente perante o procurador-geral da República quando o ministro Alexandre de Moraes, que se dizia vítima do tal golpe de 8 de janeiro de 2023, foi o investigador, o acusador e o juiz que condenou dezenas de brasileiros (…) no inquérito do 8 de janeiro, que um dia vai ser revisado — criticou o senador.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Vai à Câmara projeto que facilita desembargo de área com infração ambiental

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, um projeto de lei que cria regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas em razão de infrações ambientais. O PL 6.531/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para disciplinar a regularização de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). O texto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

A proposta obriga a autoridade ambiental a informar o produtor sobre a possibilidade de um termo de compromisso logo no ato da multa ou embargo. Se o produtor pedir para assinar esse acordo e o órgão ambiental não responder em 60 dias, as punições econômicas (como o bloqueio de acesso ao crédito rural) serão automaticamente suspensas. Isso permite que o agricultor volte a buscar financiamento enquanto o processo de regularização continua correndo.

Autor do projeto, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) diz que a medida favorece os pequenos produtores que têm áreas embargadas e ficam impossibilitados de produzir.

— O órgão [ambiental] terá 60 dias para dar resposta ao produtor; se o órgão não se manifestar, o produtor passa a produzir. Da forma que estamos hoje, é luta desigual com os nossos produtores — afirmou.

Além de saudar a aprovação do projeto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) cobrou justiça para os produtores de todos os estados da Região Amazônica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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