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Matéria regula custas de recursos e depósito judicial no ES

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Projeto enviado pelo TJES foi lido e analisado em regime de urgência nesta terça-feira (9) / Foto: Lucas S. Costa

O Judiciário capixaba apresentou à Assembleia Legislativa (Ales) proposta de alteração à legislação do Regimento de Custas daquele Poder. O Projeto de Lei (PL) 373/2026 reduz para 20 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – atualmente R$ 98.766 – o limite máximo de cobrança para ações e recursos, e também das relacionadas à guarda e tutela de bens e valores depositados judicialmente.

Em mensagem aos deputados, a presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargadora Janete Vargas Simões, explica que a medida é estritamente técnica e sem alteração estrutural no modelo de custas, “com objetivo exclusivo de ajustar o teto máximo de determinadas cobranças, de modo a preservar a razoabilidade, a proporcionalidade e a modicidade das custas”.

A matéria altera a Lei 9.974/2013, que regulamenta o assunto. No texto atual, as custas para fins de guarda e tutela de bens e valores depositados judicialmente são devidas em percentuais conforme o depósito: quando é “coisa depositada” o valor cobrado é de 3% sobre o total; quando é quantia de dinheiro, as custas são de 2%. A proposta do TJES mantém a regra, mas agora estabelece um limite de 20 mil VRTEs.

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Já valores incidentes em ações obedecem um limite mínimo de 135 VRTEs (o equivalente a R$ 666) e máximo de 100 mil VRTEs (R$ 493,8 mil). Com a mudança, o maior valor deverá ficar em 20 mil VRTEs (R$ 98,7 mil). As apresentações de apelação, embargos infringentes e demais recursos no juízo comum, também respeitam os mesmos limites e receberão a mesma alteração de máximo.

Na justificativa da mudança, a presidente do TJES defende que a medida coloca o Estado do Espírito Santo “em posição intermediária e equilibrada no cenário nacional”, ao estabelecer o novo teto.

A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça e de Finanças durante sessão extraordinária.

Fonte: POLÍTICA ES

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Valorização das bibliotecas é pauta na Comissão de Cultura

Em tempos de internet, com o acesso facilitado à leitura, o espaço ocupado pelos livros precisa ser preservado e estimulado. A defesa foi feita pela conselheira efetiva do Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região (CRB-6), Marcelle da Silva Coelho Queiroz, durante reunião da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (9).

A convidada do colegiado abordou o tema “Bibliotecas Públicas: lugar de acolhimento e emancipação”, escolhido pelo CRB como o mote deste ano para falar de um espaço que já chegou a marcar presença em todos os municípios capixabas. No entanto, hoje, segundo Marcelle, algumas cidades no norte capixaba não possuem essa estrutura ou outro equipamento cultural. E, desde a pandemia, em 2020, 13 bibliotecas foram fechadas no estado.

Fotos da reunião

“Nós precisamos da comissão para que seja possível a construção de políticas públicas estruturantes para a área, para o apoio e o contínuo fortalecimento das bibliotecas públicas, que são espaços tão diversos hoje em dia. Nós consideramos o ponto cultural mais antigo de uma comunidade, onde ela se reúne, guarda as memórias. A biblioteca pública, isso eu também sempre abracei, é um espaço abrangente, ela tem de tudo; nela pode entrar qualquer pessoa; então, ela é um organismo que não pode ser perdido, não pode ser tratado como periférico”.

Além de divulgar a agenda de trabalhos do CRB, Marcelle também atua nas comissões de Ética e de Divulgação e Valorização do profissional bibliotecário. Na reunião, ela ainda pediu o apoio da comissão para realizar uma audiência pública ou um seminário, envolvendo bibliotecários, representantes do governo e da sociedade civil. A proposta teve apoio da presidente do colegiado, deputada Iriny Lopes (PT) e do vice-presidente, o deputado Sergio Meneguelli (PSD). A data do encontro, entretanto, ainda será definida.

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“Nós vamos acolher e depois vamos verificar uma data. Algumas atividades, em função da regulamentação do processo eleitoral, não podem ser realizadas, o que não seria o caso de vocês. E também por causa da reforma que está sendo feita, o que diminui os espaços alternativos ao plenário. Mas a comissão apoia e também pode ajudar a discutir o conteúdo de diversas políticas públicas que podem ser transformadas em projetos de lei pelos membros da comissão”.

Entusiasta das bibliotecas, Meneguelli tem projetos de lei (PLs) tramitando na Casa com foco no estímulo à leitura e divulgação de escritores capixabas. Entre eles, o PL 552/2025, que promove a leitura por meio de bibliotecas itinerantes, e o PL 783/2023, que obriga as bibliotecas públicas a adotarem espaços específicos destinados aos livros de autores capixabas.

“Parabenizo o empenho de vocês, pelo fortalecimento da biblioteca. Eu acho que esse seminário vai, pelo menos, despertar, e a gente tem que pegar essa geração, começar um trabalho lá no pré-primário, para as pessoas pegarem o costume de ler, porque ler é um prazer”, afirma o parlamentar.

Tradições

Iriny também comentou sobre as atividades de que participou no fim de semana, como a 27ª edição dos Passos de Anchieta, evento realizado no domingo que antecede o dia de São José de Anchieta, celebrado nesta terça, em 9 de junho, data do seu falecimento.

A deputada lamentou a falta de apoio e de visibilidade ao tradicional evento do calendário capixaba. “A gente pôde dar um pouquinho de ajuda, muito pouca, mas foi uma ajuda que foi bem-vinda, porque estava em vias de não acontecer, devido a alguns parceiros deles terem deixado a parceria esse ano”, disse.

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“Refazer esses passos leva as pessoas a diversos sentimentos. Primeiro, o encantamento com as belezas naturais do percurso, porque o Espírito Santo é lindo. Mas não tem nenhum governo que soube mostrá-lo, nem ao Brasil, nem ao mundo. (…) além das belezas naturais, você vai refazendo parte da história do Espírito Santo através de memórias, de pessoas, de guias que falam, que comentam, e através, por incrível que pareça, de pessoas que nem são brasileiras”, destacou.

Para a deputada, o turismo deveria receber mais incentivo por parte do governo. “O turismo, sim, deveria ser o carro-chefe da indústria do Espírito Santo, por ser uma indústria limpa, uma indústria importante, que cria empregos e trabalhos, gera renda para donos de pousada, para bares, para restaurantes”, defendeu.

A outra atividade foi a Festa do Caboclo Bernardo, que aconteceu no domingo (7), em Regência. Bernardo José dos Santos, o Caboclo Bernardo, nasceu, viveu e morreu na Vila de Regência. Exímio nadador, ele entrou para a história ao salvar 128 marinheiros do naufrágio do navio da Marinha Imperial, em 1887.

“O Caboclo Bernardo também não é conhecido pelo povo brasileiro, pelo povo capixaba. É um herói. E o deputado Helder Salomão (PT) já fez uma indicação para que ele entre no Livro dos Heróis Nacionais. E aqui no Espírito Santo, a Aracruz veio e acabou com metade do espaço e das condições do desenvolvimento cultural daquela região. Mas eu quero parabenizar os resistentes da Comissão Estadual do Folclore, as 36 bandas de congo que participaram”, finalizou.

Fonte: POLÍTICA ES

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