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Esperidião Amin cobra instalação de CPI do Banco Master

Publicado em

07/04/2026

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (7), o senador Esperidião Amin (PP-SC) cobrou a instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar denúncias de irregularidades atribuídas a ministros e servidores do Judiciário. O parlamentar citou os casos conhecidos como “vaza toga”, em que conversas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram reveladas pela imprensa, e a CPI do Banco Master.

O senador destacou que os dois temas já contam com as assinaturas necessárias para criação dos colegiados, mas não tem seu processos de instalação concluídos.

— A Mesa do Senado tem a obrigação de responder aos requerimentos já apresentados regularmente e aos pedidos de investigação que a sociedade transformou numa exigência — afirmou.

O parlamentar citou reportagem sobre a aquisição de imóveis no valor de R$ 23,4 milhões pela família do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e defendeu a abertura de comissão para investigar possíveis relações entre autoridades e operações envolvendo o Banco Master.

Amin criticou a atuação do Senado na apreciação de pedidos de investigação e impeachment de ministros do STF, o que, segundo ele, compromete o papel institucional da Casa.

— É neste trem que nós estamos embarcados: a CPI do Banco Master não vai ser ativada, os pedidos de impeachment não trafegam, e a CPI da “vaza toga”, também descumprindo um direito e um dever do Senado, não é instalada — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Volta à Câmara proposta de proteção a crianças expostas a violência doméstica no exterior

Autoridades brasileiras podem ficar desobrigadas de ordenar a repatriação de criança ou adolescente ao país onde moravam com o pai, quando houver indícios de que a mãe brasileira ou seus filhos foram vítimas de violência doméstica naquele país.

É o que prevê um projeto de lei aprovado nesta quinta (3) pelo Senado. Devido às alterações feitas no texto (PL 565/2022), a proposta retornará à Câmara dos Deputados, onde sua tramitação teve início.

A matéria contou com o parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que promoveu alterações no projeto original. Ela participou de uma comissão do Senado que analisou por seis meses casos de mulheres brasileiras que, após terem residido no exterior, voltaram ao Brasil com seus filhos para escapar das agressões de seus maridos — e acabaram sendo acusadas por eles de sequestro internacional.

Atualmente, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança (que faz parte da Convenção de Haia) determina o retorno da criança ou do adolescente. Por isso, o objetivo do projeto é evitar que as autoridades brasileiras se vejam obrigadas a devolver esses filhos a pais acusados de agressão.

Mara Gabrilli reitera que a principal inovação da proposta é reconhecer que a violência doméstica pode constituir risco suficiente para autorizar a autoridade brasileira a ignorar a regra de retorno da criança ou do adolescente ao país estrangeiro. Segundo ela, isso permite que situações de violência, mesmo quando dirigidas contra a mãe, sejam juridicamente consideradas fatores de risco à criança.

O texto aprovado no Senado lista uma série de situações que podem configurar indícios de violência doméstica em outro país — e que desobrigariam as autoridades judiciais e administrativas brasileiras de ordenar o retorno dos filhos —, como denúncias apresentadas no país onde vive o pai; laudos médicos, psicológicos ou relatórios de serviços sociais; depoimentos de testemunhas ou das próprias vítimas; contatos com consulados brasileiros em busca de apoio; etc.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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