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É permitido lojas cobrarem valores diferentes nas compras pagas com cartão ou dinheiro? – artigo escrito por Oséias Correia da Silwa Júnior | #ProconSGP

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Atualmente, a forma mais comum de pagamento é por meio de aplicativos, principalmente utilizando o sistema de pagamento instantâneo, PIX. Mas, para aqueles que mantém o hábito de pagar com dinheiro, cheque ou cartão, certamente já se deparou com essa pergunta na hora do pagamento: Dinheiro ou cartão?

Essa pergunta antes de finalizar o atendimento, geralmente define o valor que o consumidor pagará pelo produto. Mas afinal, é permitido cobrar mais caro a depender da forma que eu for pagar um mesmo produto?

Com a publicação da LEI Nº 13.455 (26 DE JUNHO DE 2017), em especial seu art. 1º, que diz “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, ficou autorizado aos comerciantes, a oferta de preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de débito/crédito.

Em resumo, mesmo que você faça uma compra com pagamento à vista, no cartão de débito por exemplo, o valor cobrado pode ser diferente do valor que seria cobrado se este pagamento fosse feito com dinheiro em espécie.

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Mas atenção, a lei NÃO OBRIGA O FORNECEDOR A FAZER ESSA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS, mas sim AUTORIZA essa possibilidade ao comerciante/fornecedor. Além disso, a lei obriga ao comerciante/fornecedor que adotar a prática de diferenciação de preços, que informe ao consumidor sua política de preços diferenciados, em local visível, informando ainda os possíveis descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento.

Foto: Arquivo Pessoal

Oséias Correia da Silwa Júnior  

OAB-ES 21.867

Especialista em Direito Civil e Processo Civil (Multivix)

Especialista em Educação Profissional e Tecnológica (IFES)

Pós-Graduando em Aperfeiçoamento em Gestão Aplicada à Política (IFES)

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Dia das Mães: Procon-ES orienta sobre compras e trocas de presentes

O Dia das Mães será comemorado neste domingo (08) e a chegada da data movimenta o comércio. Para quem ainda pretende comprar um presente, o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) recomenda cautela para que as compras de última hora não sejam feitas por impulso.

O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, explicou que, antes da escolha do presente, o consumidor precisa avaliar a sua situação financeira e não se deixar atrair por promoções, pois nem sempre a oferta anunciada representa de fato uma redução no preço do produto.

Pesquisar os preços em diferentes lojas é fundamental para quem quer economizar. É recomendado negociar valores, formas de pagamento e pedir descontos para pagamento à vista. O consumidor tem que ter em mente que o presente ideal é aquele que agrada e que não vai desequilibrar o seu orçamento”, ponderou Athayde.

Compras

– Na hora da compra, pesquise em vários locais os preços dos produtos e dos serviços que pretende adquirir e considere sempre a possibilidade de pagar à vista ou em pequenas parcelas sem juros;

– Fique atento aos produtos em exposição. Todos os itens devem apresentar seus preços de forma clara. Os produtos expostos na vitrine e no interior da loja devem exibir o preço à vista, a prazo e a taxa de juros aplicada;

– O lojista deve exibir, em local de fácil acesso, as formas de pagamento aceitas pelo estabelecimento;

– Aceitar cheques é uma liberalidade dos estabelecimentos. Porém, a partir do momento em que o cheque é recebido, o lojista não pode fazer restrições, como não aceitar cheques de contas recentes. Vale lembrar que as lojas não são obrigadas a receber cheques de terceiros, de outras cidades ou administrativos;

– Caso o presente escolhido seja um eletrônico ou eletrodoméstico, o consumidor deve testar sempre que possível o funcionamento do produto na loja. Quando o produto for entregue em casa, deve somente atestar o recebimento após conferir o perfeito estado do mesmo;

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– Na compra de produtos em promoção, o consumidor também tem seus direitos garantidos. É comum que cartazes nas lojas informem que produtos comprados na promoção não podem ser trocados, mas se o produto apresentar defeitos, o consumidor tem direito a reparação ou a restituição do valor pago. Todo produto ou serviço tem garantia legal, segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC);

– O Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina que toda a oferta de produtos seja cumprida pelo fornecedor que a veiculou. Portanto, se alguma empresa negar o que prometeu, é possível reclamar, desde que munido do material publicitário;

– Os produtos devem ser entregues e montados, se necessário, no dia e hora pré-estabelecidos no ato da compra;

– Não pode ser exigido um valor mínimo para a utilização do cartão de crédito. Entretanto, o lojista poderá determinar valores mínimos para parcelamento;

– Independente do presente escolhido, a nota fiscal deve ser exigida, pois ela é essencial para a troca, garantia e eventual reclamação.

Trocas

Antes de concluir a compra, o consumidor deverá se informar se a loja aceita trocas e verificar as condições para realizá-la. Essa informação é muito importante, pois as lojas físicas não são obrigadas a trocar produtos sem defeito simplesmente porque não agradou ou o tamanho não serviu.

Muitos consumidores acham que podem realizar a troca de produtos em perfeito estado, no prazo de sete dias, mas isso só é possível para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como internet. As trocas de produtos não defeituosos adquiridos em lojas físicas são uma liberalidade do estabelecimento e não uma obrigação”, detalhou Athayde.

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O diretor do Procon-ES acrescentou ainda que, se a loja aceita trocas, não poderá estabelecer restrições quanto aos dias e horários para a realização do procedimento, segundo a Lei Estadual nº 10.689/2017. Sendo assim, informações do tipo ‘não trocamos aos sábados’, são proibidas”, disse.

Athayde também lembrou que, se o produto apresentar algum problema, é obrigação do lojista ou do fabricante sanar o defeito em até 30 dias. “Todo produto tem garantia legal, segundo o CDC. Leve o produto até a loja ou para a assistência técnica autorizada para reparo e guarde a ordem de serviço”, acrescentou.

Além disso, antes de ir ao caixa, é importante verificar se o produto não tem algum defeito aparente e realizar testes de funcionamento.

Reclamação

Os consumidores podem registrar suas reclamações pessoalmente na sede do Procon-ES, localizada na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 935, Centro, Vitória, de segunda a sexta-feira, mediante retirada de senhas às 9 horas, para o atendimento da manhã, e, às 13 horas, para o atendimento da tarde. Outra unidade do Procon-ES está localizada na Unidade Faça Fácil, em Cariacica, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e, aos sábados, até as 13 horas. O agendamento para o Faça Fácil deve ser feito pelo site facafacil.es.gov.br.

A população também pode registrar reclamações, sem sair de casa, pelo e-mail [email protected]. Dúvidas podem ser solucionadas pelo WhatsApp (27) 3323-6237.

É preciso que o consumidor tenha disponível o RG (Carteira de Identidade), CPF, nota fiscal e outros documentos que possam comprovar a reclamação.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro
(27) 3132-1840
[email protected]

Fonte: Governo ES

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