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Da Vitória propõe proibição da cobrança de novo imposto sindical

Publicado em

19/09/2023

Foto: Assessoria

O deputado federal Da Vitória apresentou o Projeto de Lei 4482/2023, que proíbe a cobrança de contribuição sindical para trabalhadores não sindicalizados.

A proposta foi protocolada após do decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu no último dia 11 pela constitucionalidade da contribuição assistencial aos empregados mesmo se não filiados, caso não se oponham ao pagamento.

Para Da Vitória, isso inverter os valores na relação entre sindicato e funcionários não sindicalizados, que ficarão obrigados a anualmente se manifestarem contra o pagamento.

“Na prática, isso significa a volta de um novo imposto sindical. A Constituição prevê que a adesão sindical é facultativa. Assim, a pessoa que escolhe não se filiar não deve ser cobrada por isso. A Reforma Trabalhista, em 2017, instituiu que a cobrança só pode ser feita se autorizada pelo trabalhador. O STF, agora, decidiu que se houver acordo ou convenção coletiva, o funcionário não sindicalizado que não se opor volta a ser cobrado, o que não é justo. Por isso, apresentei esse projeto para que só seja cobrada a contribuição de quem é filiado”, explica Da Vitória.

O PL 4482/2023 aguarda despacho da Mesa Diretora para que inicie a tramitação pelas comissões da Câmara dos Deputados.

Fonte; Assessoria

Tags:cobran imposto proibi sindical vitoria

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Aprovada no Senado, lei assegura crédito contra desastres naturais em MG

Foi convertida em lei a medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 266,5 milhões para ações emergenciais de proteção e defesa civil na Zona da Mata mineira (MP 1.339/2026). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), a norma garante os recursos destinados à assistência às vítimas e à recuperação das áreas atingidas por enchentes e deslizamentos no início deste ano, que deixaram 72 mortos.

Os recursos serão executados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Editada em março pelo Poder Executivo, a MP foi aprovada pelo Senado em sessão extraordinária às vésperas do fim de sua vigência.

A Lei 15.458, de 2026, destina R$ 230 milhões para ações de proteção e defesa civil e R$ 36,5 milhões para apoio financeiro às famílias que sofreram danos materiais ou perda de bens em municípios mineiros com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

Como explicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, boa parte dos créditos ainda não foi utilizada, o que motivou a votação em regime de urgência. Na ocasião, ele ressaltou a importância de garantir a continuidade dos recursos.

A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), agradeceu o apoio de Davi e dos demais senadores, que aprovaram a medida por unanimidade, e pediu atenção de todos para as questões de transição climática.

— É um crédito extraordinário com fins de proteção humanitária. Eu quero sempre chamar atenção para a transição climática, que tenhamos essa atenção, que tenhamos esse cuidado com as famílias brasileiras de vários estados — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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