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Comissão questiona portaria sobre vínculo de procurador em câmaras

Publicado em

18/08/2025

Comissão pretende debater questão com representantes de câmaras e prefeituras do estado / Foto: Lucas S. Costa

Os deputados da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) deliberaram, na reunião desta segunda-feira (18), pela elaboração de um parecer técnico-jurídico de apoio a prefeituras e câmaras de vereadores capixabas surpreendidas por uma portaria do Ministério Público de Contas (MPC) que proíbe a nomeação de procuradores-gerais em cargos comissionados.

Fotos da reunião

A tese do presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), é de que o MPC fez uma interpretação equivocada da decisão 1.520.440, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao caso da Câmara de Três Lagoas (MS), ao criar vinculação com todas as demais câmaras do país – no caso específico, dos 78 municípios do Espírito Santo, bem como suas prefeituras.

Outro questionamento do deputado refere-se ao fato de que o MPC editou a Portaria 34/2025 de forma autônoma, sem passar pelo parecer do Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Os deputados vão elaborar um parecer e levar ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Domingos Tauffner, com pedido de que a portaria do MPC seja arquivada.

“Estou estudando a decisão do STF, que se referiu à criação de um cargo comissionado de assessoria jurídica com as mesmas atribuições de procurador-geral. A decisão do STF não é vinculativa. Prefeitos e presidentes de câmaras estão nos procurando em pânico, pois não sabem o que fazer”, disse Mazinho.

A comissão deverá chamar entidades representativas das câmaras e dos Municípios para debater o assunto e participar da mobilização junto ao Tribunal de Contas.

Projetos analisados

Na Ordem do Dia da reunião, o colegiado apreciou 12 proposições, sendo sete aprovadas, quatro adiadas e uma rejeitada por vício de iniciativa.

Projeto de Lei 102/2023, de Denninho Silva. Relator: Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de sala de apoio aos Agentes da Segurança Pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado, no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO.
Projeto de Lei 83/2022. Autor: Dep. Danilo Bahiense. Relator: Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de sala de apoio aos Agentes da Segurança Pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado, no âmbito do Estado do Espírito Santo. ADIADO.
Projeto de Lei 85/2020. Autor: Dep. Capitão Assumção. Relator: Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA:Obriga estabelecimentos de ensino fundamental e médio a instalar câmeras de videomonitoramento em todas as salas de aula, no âmbito do Estado do Espírito Santo. REJEITADO.
Projeto de Lei 253/2023. Autor: Dep. Lucas Polese. Relator: Dep. Mazinho dos Anjos EMENTA: Obriga as escolas públicas e privadas de educação básica implementarem sistema de segurança patrimonial tecnológico, estrutural e humano nas dependências e estruturas escolares. ADIADO.
Projeto de Lei 311/2023. Autor: Dep. Vandinho Leite. Relator: Dep. Coronel Weliton EMENTA: Altera a redação do art. Art. 3º inciso IV, da Lei n.º 10.296, de 12 de Novembro de 2014, para incluir a cultura gospel e dá outras providências. APROVADO COM EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Projeto de Lei 411/2022. Autor: Dep(a). Raquel Lessa. RELATOR: Dep. Alexandre Xambinho EMENTA: concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas idosas com mais de 65 anos de idade na forma que especifica, no Estado do Espírito Santo. ADIADO.
Projeto de Lei 1008/2023. Autor: : Dep(a). Raquel Lessa RELATOR: Dep. Alexandre Xambinho. EMENTA: concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas idosas com mais de 70 anos de idade na forma que especifica, no Estado do Espírito Santo. ADIADO.
Projeto de Lei 72/2024. Autor: Dep. Coronel Weliton. RELATOR: Dep. Alexandre Xambinho. EMENTA: isenta de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Projeto de Lei 107/2024. Autor: Dep. Allan Ferreira. RELATOR: Dep. Alexandre Xambinho. EMENTA: Estabelece prioridade de prestação de atendimento junto a todas as empresas concessionárias ou permissionárias no Estado do Espírito Santo. APROVADO COM EMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Projeto de Lei 894/2023. Autor: Dep. Coronel Welliton. RELATOR: Avocada relatoria pelo Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa de São Sebastião de Afonso Cláudio. APROVADO.
Projeto de Lei 101/2023. Autor: Dep. Denninho Silva. Relator: Avocada relatoria pelo Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Institui o programa de incentivo à cultura de paz e prevenção à violência, com o objetivo de promover ações de prevenção à violência e à criminalidade, por meio do estímulo à cultura de paz no estado. APROVADO.
Projeto de Lei 371/2023. Autor: Dep. Sergio Meneguelli. RELATOR: Avocada relatoria pelo Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa do Imigrante Polonês realizada no Município de Águia Branca. APROVADO.

Fonte: POLÍTICA ES

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Enfermagem capixaba é homenageada em sessão solene na Ales

A Assembleia Legislativa (Ales) realizou, na noite desta sexta-feira (15), sessão solene em homenagem ao Dia da Enfermagem (12 de maio). O evento reuniu, no Plenário Dirceu Cardoso, profissionais e autoridades e destacou a importância dos enfermeiros, técnicos e auxiliares que atuam no estado.

A solenidade foi uma iniciativa da deputada Janete de Sá (PSB), que enfatizou a dedicação e o papel essencial da categoria na assistência à saúde e na proteção da vida dos cidadãos.

Na cerimônia, profissionais foram agraciados com placas e com a Comenda do Mérito Legislativo Laurinda Sebastiana do Espírito Santo — honraria criada pela Resolução 4.674/2017 para reconhecer serviços relevantes prestados à sociedade na área da saúde.

Além da homenagem, Janete aproveitou o momento para defender o reconhecimento de direitos dos trabalhadores. “A enfermagem é uma profissão essencial, fundamentada na ciência, composta por homens e mulheres que sustentam com coragem e humanidade o cuidado com a vida. Salários dignos e jornadas humanas não são privilégios, são respeito com quem fica ao lado do paciente 24 horas por dia”, discursou.

A deputada criticou o fato de os trabalhadores serem obrigados a manterem múltiplos vínculos empregatícios devido aos baixos salários. Ela também disse repudiar a violência contra trabalhadores: “É inadmissível – me desculpe aqui quem tiver a visão diferente – mas se o senador da República que representa o ES de fato esbofeteou uma profissional de enfermagem, ele precisa declarar o que fez e precisa ser punido por essa ação”, afirmou Janete, sem citar nomes.

“Eu mesma já estive em um leito hospitalar, onde passei 11 dias na UTI. Foi a enfermagem que me trouxe os momentos mais alegres. São pessoas cansadas, com remunerações insuficientes, com problemas em casa, mas que, naquela hora, se entregam totalmente aos pacientes. Nós também precisamos de salário, temos famílias a serem alimentadas”, destacou a parlamentar, que é enfermeira de formação.

Voz da categoria

A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros-ES), Valeska Fernandes de Souza, reforçou que a categoria cansou de receber “apenas aplausos” sem contrapartida financeira e estrutural.

“Não é favor, é trabalho, é direito, é dignidade. A enfermagem valorizada trabalha melhor, presta um serviço de qualidade e protege a sociedade. O piso da enfermagem não deve ser considerado teto, deve ser considerado piso. E nem esse piso mínimo estamos conseguindo aplicar plenamente”, afirmou.

“Para além do salário digno, precisamos de descanso adequado, jornada justa de trabalho e nenhuma bofetada”, disse a representante sindical, referindo-se também ao episódio de violência sofrido por uma profissional em Brasília.

Conhecimento científico

A importância do conhecimento científico e a ocupação de espaços de poder foram defendidas por Ethel Maciel, enfermeira e epidemiologista reconhecida nacionalmente e que ocupa a diretoria da Associação Brasileira de Enfermagem no Espírito Santo (ABEn-ES).

“Somos a maior categoria profissional da saúde no Brasil, somando mais de 3 milhões de pessoas. Quando Florence Nightingale foi para a Guerra da Crimeia, ela levou junto a ciência, provando ao governo britânico que as medidas de higiene e o isolamento de doenças preveniam mortes”, contou Ethel, lembrando a história da fundadora da enfermagem moderna.

O Dia Internacional da Enfermagem é celebrado em 12 de maio em homenagem à data de nascimento de Nightingale (12 de maio de 1820). “Hoje, precisamos do mesmo propósito: levar a ciência, a educação e o conhecimento científico adiante. Nós sabemos como fazer, temos as ferramentas, mas precisamos ocupar locais de poder”, apontou Ethel.

Compromisso

Representando o governo do Estado, o subsecretário de Contratualização em Saúde, Heber de Souza Lauar, enfatizou o compromisso do Executivo com o fortalecimento da rede e celebrou o fato de o atual secretário de Saúde, Kim Barbosa, ser o primeiro enfermeiro a ocupar o cargo na história do Espírito Santo.

“A enfermagem capixaba é composta por 80% de mulheres. Todos os dias, muitas mulheres deixam suas famílias, deixam seus filhos pequenos, deixam seus afazeres e seus lares para cuidar de quem precisa. Isso é compromisso verdadeiro com a sociedade e com a saúde”, discursou.

Representantes do Tribunal de Justiça do Estado, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, de hospitais públicos e filantrópicos, dos cursos superiores de Enfermagem presentes no estado e vereadores de diversos municípios também compuseram a mesa de honra.

Homenageados com placas e comendas, segundo o Cerimonial