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Comissão aprova projeto que regulamenta profissões de cozinheiro e gastrônomo

Publicado em

07/04/2026

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (7) projeto que regulamenta as profissões de cozinheiro e gastrônomo e institui uma data nacional para essas categorias. O PL 1.020/2022, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi aprovado com parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pelo projeto, poderão exercer essas profissões pessoas com diploma de ensino médio e curso técnico de cozinheiro, com formação de nível superior em gastronomia, ou aqueles que, na data de promulgação da lei, estiverem exercendo efetivamente uma das profissões há pelo menos três anos.

Os profissionais serão responsáveis por organizar e supervisionar serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e outros locais de refeição. Deverão planejar cardápios e executar o pré-preparo e a finalização de alimentos, de acordo com padrões de qualidade.

A regulamentação estabelece as atribuições de cozinheiros e gastrônomos, entre elas:

abertura e fechamento da área de trabalho;
higiene pessoal ao manusear alimentos e bebidas;
utilização adequada de equipamentos e utensílios básicos de cozinha;
identificação dos gêneros alimentícios;
conhecimento de ingredientes e insumos básicos da cozinha, além de alternativas de substituição;
pré-preparo e preparo de alimentos;
e técnicas adequadas de utilização de sobras na cozinha.

O projeto define ainda o dia 10 de maio como o Dia do Cozinheiro e Gastrônomo. Para Laércio Oliveira, a celebração anual é uma homenagem justa aos profissionais, além de ser uma oportunidade para fomentar práticas de educação alimentar e nutricional.

— A atuação desses profissionais é vital para a preservação e a promoção das tradições culinárias. A regulamentação da profissão, portanto, não é apenas uma questão de legalidade, mas um imperativo para a valorização e o reconhecimento do papel dos cozinheiros e gastrônomos na sociedade — disse o relator ao recomendar a aprovação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741

Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.

O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.

O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.

Tramitação

Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.

A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.

O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.

Receitas e despesas

A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.

Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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