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Banco de boas práticas na proteção da mulher é aprovado na CDH

Publicado em

10/06/2026

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) proposta da Câmara dos Deputados que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. O banco de dados reunirá programas, projetos ou ações voltados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. A matéria segue para análise em Plenário, com requerimento para análise em regime de urgência.

O PL 6.113/2023 teve relatório favorável da senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). Pelo texto, do deputado Duda Ramos (Podemos-RR), o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher será organizado e gerido pelo Poder Executivo.

Para a relatora, o banco poderá contribuir para reunir, organizar e valorizar experiências bem-sucedidas no enfrentamento à violência de gênero no sentido de padronizar os dados e inspirar novas ações.

— Isso facilitará não apenas a consulta e o intercâmbio de informações entre os entes federados, mas também o aproveitamento desses dados pela sociedade, pela academia e por cientistas de dados, o que abrirá espaço para estudos, diagnósticos, avaliações e soluções inovadoras possíveis de gerar benefícios concretos para a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas de combate à violência de gênero — disse Roberta Acioly.

Acesso público

Seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas e levantamentos de dados serão instrumentos para alimentar o banco de boas práticas, prevê o projeto. As informações reunidas no banco serão de acesso público e deverão ser atualizadas, no mínimo, uma vez por ano. Elas deverão conter o nome do programa, projeto ou ação; o ano de início; os órgãos públicos e entidades envolvidos; e uma descrição resumida da iniciativa, com dados sobre os locais de aplicação e sobre a quantidade e o perfil demográfico do público atendido.

Em seu parecer, Roberta Acioly citou exemplos de iniciativas já existentes em diferentes regiões, como o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), em Roraima; o Selo Lilás, na Bahia; o Viva Flor, no Distrito Federal; o Maria da Penha Virtual, no Rio de Janeiro; e o Paraná Lilás, no Paraná.

Embora o projeto tenha se inspirado em iniciativas já desenvolvidas em Roraima, ela alertou para o elevado número de feminicídios no estado. Em 2025, disse a senadora, 50 mulheres foram mortas em Roraima por esta motivação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Lei determina avaliação da qualidade de hospitais

A partir de agora, hospitais particulares deverão passar por avaliações da vigilância sanitária sobre a qualidade dos serviços de saúde, com divulgação periódica dos resultados.

É o que estabelece a Lei 15.524, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A nova norma foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29).

Os padrões de qualidade e atributos de qualificação deverão ser definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária, diz o texto. Os estabelecimentos que descumprirem as regras poderão receber multa diária entre R$ 5 mil e 500 mil. A penalidade será aplicada sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.

De acordo com a lei, os padrões de qualidade e os atributos de qualificação deverão observar no mínimo as seguintes diretrizes:

garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos efetivos, conforme comprovação científica, e dos mecanismos necessários para prevenção e recuperação de sua saúde;
disponibilização de recursos institucionais (corpo técnico, estruturas e processos de cuidado) em quantitativo suficiente para atendimento ágil dos pacientes, evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde;
cuidado responsivo e centrado no paciente;
equidade, sendo vedadas distinções de tratamento, especialmente em virtude de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica;
cumprimento efetivo das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Os padrões de qualidade previstos na nova lei aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde, que devem ser alvo de avaliação e divulgação dos resultados, na forma de regulamento.

Origem da lei

A norma jurídica teve origem no Projeto de Lei (PL) 287/2024, apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2025. Em seguida, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada neste mês e encaminhada à sanção presidencial.

Em 2012, o ex-senador Flávio Dino perdeu o filho Marcelo, de 13 anos. O garoto havia sido internado em um hospital de Brasília após uma crise de asma. Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, processaram o hospital e a equipe médica.

Na ação, eles argumentam que a médica responsável pelo atendimento abandonou o posto da UTI pediátrica, o que provocou demora no atendimento. Em outubro de 2025, o hospital foi condenado a pagar uma indenização aos pais.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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