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Assembleia autoriza Executivo a doar terrenos em Aracruz

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Aprovação de matéria ocorreu em sessão virtual / Foto: Paula Ferreira

Em sessão ordinária virtual nesta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o Projeto de Lei (PL) 399/2026. Protocolada pelo governo do Estado, a matéria concede autorização para que o Executivo doe duas áreas localizadas na zona industrial de Barra do Riacho, em Aracruz.

Em mensagem aos deputados, o governador Ricardo Ferraço (MDB) explica que parte do terreno será cedida ao Município de Aracruz para instalação de equipamentos públicos do Programa Estruturante Parklog/ES. E a outra parte será direcionada ao estabelecimento de complexo industrial automotivo da empresa Great Wall Motors (GWM).

Apesar de manifestações contrárias, a proposta recebeu parecer favorável das comissões reunidas de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças, sob a relatoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos). “Esse projeto, colocando as questões ideológicas à parte, tende a fomentar o nosso desenvolvimento econômico, não só de Aracruz, da região, mas de todo o Estado Espírito Santo, consolidando ainda mais o nosso estado no mapa do Brasil e no mapa do desenvolvimento econômico do mundo”, afirmou.

O entendimento do republicano foi seguida pelo deputado Xambinho (Podemos), que lembrou da vocação “muito forte” logística que o ES tem. “A gente tem a certeza de que é um projeto que vai trazer desenvolvimento para a região de Aracruz, Serra, da Grande Vitória em si, gerando emprego, gerando renda, mas um projeto que eu tenho certeza de que vai cumprir todas as regras normais e legais (…)”, frisou.

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Presidente da Comissão de Justiça, Dary Pagung (PSB) endossou as palavras a favor da iniciativa do governo. “No passado perdemos uma grande fábrica também para o Estado da Bahia”, lembrou. “Agora temos essa oportunidade de fazer essa doação”, completou.

Mazinho dos Anjos (MDB) disse que outros estados como Minas Gerais e Rio Grande do Sul tinham interesse de trazer a indústria automotiva, mas o Espírito Santo venceu essa concorrência. “Esse investimento é um investimento que vai, com certeza, transformar não só aquela região, mas todo o Estado do Espírito Santo”, afirmou.

Thiago Hoffmann (PSB), Lucas Polese (PL) e Capitão Assumção (PL) também se manifestaram em prol do projeto de lei. Outro que defendeu a proposta do Estado foi o deputado João Coser (PT). “Quando você traz uma indústria automobilística, você gera um desenvolvimento no entorno muito grande. Considero certo que o governo do Estado e os governos municipais não só a existência da comunidade indígena, mas também da questão ambiental”, detalhou.

O posicionamento do petista contrastou com o entendimento da colega de partido, Iriny Lopes (PT). Ela avaliou que o projeto de lei não leva consideração outros aspectos que não sejam econômicos. “São requisitos ambientais, são requisitos de proteção de população tradicional e requisitos de mão de obra”, ressalvou.

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Na opinião de Iriny, para que o processo ganhe legalidade, é necessário realizar audiências públicas, conforme a Resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – da qual o Brasil é signatário –, já que há na região povos indígenas, além de outros problemas de natureza ambiental.

A colega de plenário Camila Valadão (Psol) reforçou as palavras da petista sobre a necessidade de desenvolvimento econômico aliado ao avanço social e classificou o projeto como “extremamente vago”. Conforme destacou, faltam mecanismos de transparência e de contrapartida da empresa. Camila Valadão e Iriny Lopes foram os únicos votos contrários ao projeto, que segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Fonte: POLÍTICA ES

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Iniciativa quer ajudar no combate à fome e ao desperdício de alimentos

O deputado Bispo Alves (Republicanos) é autor do Projeto de Lei (PL) 247/2026, que institui o programa “Mão Amiga Alimentar-ES”. Na prática, a iniciativa busca amparar doadores de alimentos, seja pessoa física ou jurídica, de responsabilização civil caso ocorra algum problema com o alimento doado, ainda que a doação tenha sido de boa-fé.O mesmo texto prevê a criação de um selo para empresas e organizações que aderirem à iniciativa.

Ao isentar os doadores de responsabilização civil por danos, de qualquer natureza, decorrentes do consumo dos produtos doados, a proposta tem o objetivo de combater o desperdício de alimentos e mitigar a fome.

“Diariamente, supermercados, restaurantes, indústrias e produtores rurais descartam toneladas de alimentos que, embora possam ter perdido o valor comercial, mantêm intacto seu valor nutricional. A razão para esse descarte não é a falta de solidariedade, mas sim o medo”, justifica Alves.

O parlamentar destaca em seu projeto que o principal obstáculo que impede a doação em larga escala é o receio, por parte do doador, de ser processado judicialmente caso ocorra algum problema com o alimento doado, mesmo que ele tenha agido com a melhor das intenções. “Essa barreira jurídica paralisa a boa vontade e condena ao lixo o que poderia ser o prato de comida na mesa de quem precisa”, defende.

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Responsabilidade civil da doação

Para garantir a isenção de responsabilidade civil, alguns requisitos deverão ser seguidos pelo doador. Um exemplo é que o alimento, no ato da entrega ao donatário, esteja em condições de consumo, ainda que com aparência ou características que o tornem comercialmente inviável. Outro ponto é que a doação seja feita por uma entidade de assistência social, organização religiosa, banco de alimentos ou outro órgão da administração pública responsável pela distribuição de donativos a pessoas em situação de vulnerabilidade.

A proposta não se aplica caso fique comprovado que o doador agiu com dolo ou negligência grave, especialmente se tiver ciência de que o alimento estava impróprio para o consumo no momento da doação.

Selo Mão amiga

O deputado Bispo Alves também pretende criar o selo “Parceiro do Mão Amiga”, a ser concedido pelo Poder Executivo às empresas que realizarem doações regulares no âmbito deste programa, como forma de reconhecimento público de sua responsabilidade social.

“Esse projeto é inspirado nas bem-sucedidas leis do ‘Mão Amiga’ existentes em diversos países (…) cria um ambiente de segurança jurídica para o doador de boa-fé, estabelecendo uma clara isenção de responsabilidade civil. A proposta não incentiva a irresponsabilidade, pelo contrário, ela define critérios claros para a doação segura e mantém a punição para casos de má-fé comprovada”, sustenta o autor.

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Para Bispo Alves, a iniciativa destrava “um gigantesco potencial de doações, fortalecendo o trabalho de bancos de alimentos e organizações sociais, e promovendo uma solução inteligente, eficaz e humana para o duplo problema do desperdício e da fome em nosso estado”, conclui.

O projeto passará pelas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Assistência Social e de Finanças antes de seguir para votação.

Acompanhe a análise do PL 247/2026 na Ales

Fonte: POLÍTICA ES

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