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Terra Vermelha recebe 1ª Ação Integrada pela Cidadania neste sábado (12)

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O Governo do Estado realiza, neste sábado (12), Dia das Crianças, em Terra Vermelha, Vila Velha, a primeira edição da Ação Integrada pela Cidadania – Estado Presente em Defesa da Vida após a retomada do programa pelo governador Renato Casagrande. Serão prestados diversos serviços essenciais e gratuitos para a comunidade, com foco na redução da criminalidade. Este evento conta com a parceria da Prefeitura de Vila Velha e acontecerá na Unidade Municipal de Ensino Fundamental (Umef) Prof. Paulo Cesar Vinha (CAIC), localizada à Rua Antônio Elias do Espírito Santo, das 08h às 13h.

A iniciativa integra o Eixo de Proteção Social do Estado Presente em Defesa da Vida, coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, e o Projeto Segurança Cidadã no Espírito Santo, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

“A ação será a primeira grande entrega do eixo de proteção social e é um evento significativo para o Governo e para a população. A proposta é promover a cultura de paz e a inserção social através de espaços de cultura, cidadania, saúde e diálogo, pois quando recorremos às ações que garantem o direito à vida, estamos prevenindo a violência e ofertando possibilidades de acesso a políticas públicas que antes não eram acessadas pela comunidade”, ponderou a secretária de Direitos Humanos, Nara Borgo.

Diversos órgãos do Governo do Estado estarão presentes com serviços e atendimentos gratuitos, entre eles: atividades culturais e esportivas; oficinas e rodas de conversa; ações de saúde; orientação sobre defesa ao consumidor e qualificação profissional; assistência jurídica; e emissão de documentos.

Como será realizada no Dia das Crianças, a Ação contará com uma programação infantil especial, como a presença de personagens de desenhos animados, pula-pula, cama elástica, tobogã inflável, pintura facial, além de distribuição de pipoca, picolé e algodão doce.

Uma das grandes novidades desta edição é o Espaço Primeira Infância, idealizado pela primeira-dama Maria Virgínia Casagrande, com o apoio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), onde ficarão concentradas as atividades voltadas para as crianças de até sete anos como, por exemplo, oficina de esportes, jogos de realidade virtual, apresentações culturais e brincadeiras, além de campanha sobre amamentação.

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Neste espaço irão acontecer as atividades da “Oficina do Brincar”, que tem como objetivo possibilitar o estímulo ao desenvolvimento infantil, por meio de atividades comunicativas e brincadeiras por faixas etárias, desde o nascimento, até os cinco anos.

Programa Estado Presente

O programa, que tem como objetivo reduzir os índices de violência e criminalidade, com foco especialmente em crimes letais, além de reduzir a vulnerabilidade da juventude à violência foi retomado no início deste ano, com o eixo policial.

De acordo com o secretário de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, o Programa Estado Presente tem alcançado bons resultados. “Com foco na redução da criminalidade e estruturado em dois eixos, de proteção policial e social, desde sua retomada o Programa Estado Presente vem apresentando resultados positivos. De janeiro a agosto deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, a redução dos indicadores de crimes letais intencionais – homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de mortes – foi de 17%”, destacou.

Ainda segundo Duboc, o sucesso do Estado Presente em Defesa da Vida deve-se ao fato de ser um programa transversal de governo. “Ele promove a articulação entre as secretarias e órgãos do Governo capixaba, priorizando a implantação de ações e projetos voltados para o controle da criminalidade e prevenção à violência, a partir da ampliação do acesso aos serviços básicos e promoção da cidadania em regiões caracterizadas por altos índices de vulnerabilidade social”, ponderou.

Confira a lista dos serviços oferecidos:

– Emissão de Carteira de Identidade – 150 senhas (PCES)

– Testes rápidos de glicemia e detecção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST); prevenção de arboviroses; aferição de pressão arterial; conscientização sobre a importância da vacinação; ações educativas de saúde bucal (Sesa e PMVV)

– Defensoria Itinerante/orientações jurídicas (Defensoria Pública)

– Orientações e atendimento ao consumidor (Procon)

– Aplicação de questionário para qualificação profissional e ação de intermediação de mão de obra (Setades)

– Espaço Primeira Infância – Atividades e estímulos para crianças de 0 a 6 anos

– Contação de histórias com fantoches e apresentação cultural de duas CMEI’s da Região (Sedu e PMVV)

– Orientações sobre Violência contra a Mulher e Orientações sobre o Disque 181 (Sesp)

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– Programa de Resistência e Orientação contra as Drogas – PROERD (PMES)

– Demonstração da Companhia Independente de Operações com Cães (PMES)

– Demonstração do Regimento de Polícia Montada (PMES)

– Batalhão de Polícia Militar Ambiental (PMES)

– Apresentação da banda de música (PMES)

– Atividades de prevenção (CBMES)

– Veículos Auto Bomba Salvamento e Veículo de Resgate (CBMES)

– Fantoches e rodas de conversa (DETRAN)

– Atividades da “Transitolândia” (DETRAN)

– Apresentação do Grupo de Choro Acadêmico da FAMES (FAMES)

– Oficina de Judô (Sesport)

– Biblioteca Móvel (Secult)

– Apresentação da Orquestra Sinfônica do Espírito Santo (Secult)

– Intervenção de graffiti com coletivos contemplados pelos editais da Secult (Secult)

– Apresentação de Jogos 3D (Secti)

– Recreação infantil (Secti)

– Oficina de maquiagem e sobrancelha (Secti)

– Presença de personagens infantis e transmissão da programação ao vivo (RTV-ES)

– Brincadeiras para as crianças

– Atendimento ao público em geral com disponibilização de informações turísticas (SETUR)

Saiba o que levar para ter acesso a alguns serviços

Para emitir de Carteira de Identidade na Ação Itinerante do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

– Foto 3×4 recente;

– Original de Certidão de Nascimento (para pessoas que nunca casaram) ou Certidão de Casamento (para pessoas que já casaram), em tamanho original, emitida há menos de 10 (dez) anos;

– Original de CPF;

– Comprovante de residência expedido nos últimos 60 (sessenta dias);

Caso haja necessidade de emitir certidão de Nascimento ou Casamento mais atualizada, os interessados deverão se dirigir ao Tabelionato de Notas e Ofício Civil das Pessoas Naturais.

Endereço: Rodovia do Sol, Km 15 Quadra 14/lote 06 – Barra do Jucu – 29126-083, Vila Velha – ES

Horário de funcionamento: das 09h às 18h em dias de semana

Telefones: (27) 3260-1060 ou (27)3260-1104

 

*Os moradores em situação de pobreza deverão se enquadrar na legislação federal que concede isenção de taxas para as certidões.

 

SEDH / SEP

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Desenrola Rural vai até 20 de dezembro. Saiba aqui como renegociar

Produtores rurais têm até o próximo dia 20 de dezembro para regularizar débitos do Pronaf e fundos constitucionais sob as regras do Desenrola Rural. Com o semestre final se aproximando, especialistas alertam que a demora na busca pela agência bancária pode significar a perda de condições especiais de parcelamento e descontos de até 96%.

A medida, que visa dar fôlego financeiro aos produtores em um cenário de custos elevados e impacto climático na safra, é uma tentativa de estancar a inadimplência no setor, que já ultrapassa a marca de 8%, segundo dados da Serasa Experian. O programa foca na regularização de débitos de pequenos produtores, permitindo descontos que chegam a 96% sobre encargos e prazos de até 10 anos para o pagamento.

O benefício não é universal. A regra vale exclusivamente para contratos de crédito rural firmados entre 2012 e 2022, especificamente nas operações do Pronaf e nos financiamentos via Fundos Constitucionais (FCO, FNO e FNE). O enquadramento ignora o tamanho da propriedade, focando estritamente na natureza da dívida. Ao formalizar a adesão, o produtor tem o nome retirado dos cadastros de restrição ao crédito, o que devolve a capacidade de tomar novos financiamentos para a safra — peça-chave para a sobrevivência da atividade agrícola.

O principal gargalo para o sucesso do programa está na ponta do atendimento bancário. Especialistas em Direito Agrário alertam que instituições financeiras costumam ignorar a política pública para oferecer “pacotes internos” de renegociação, que frequentemente carecem das vantagens garantidas pelo programa federal.

A recomendação para o produtor ir à agência bancaria munido dos contratos e exigir, expressamente, a aplicação das regras do Desenrola Rural. Aceitar soluções genéricas oferecidas pelo banco sem comparar com as condições federais é um erro que pode custar a rentabilidade da propriedade e o acesso ao crédito no longo prazo.

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O Desenrola Rural, contudo, ignora o médio e o grande produtor, que também sofrem com a crise de rentabilidade do setor. Sem uma política pública universal, esse perfil de produtor depende da aplicação rigorosa do Manual de Crédito Rural (MCR) para a reestruturação de suas dívidas. Na prática, a falta de flexibilidade voluntária dos bancos tem forçado esses produtores a buscar o Poder Judiciário para garantir o direito de repactuar débitos sem colocar em risco a viabilidade do negócio.

Guia prático

Para garantir o direito à renegociação sob as regras do Desenrola Rural e evitar as armadilhas dos “pacotes genéricos” dos bancos, a preparação documental é o passo mais estratégico. O produtor deve encarar a ida à agência não como um pedido de favor, mas como uma formalização de direito garantido pelo programa federal.

Antes de comparecer à agência, o produtor deve organizar um dossiê completo. A falta de um único documento pode ser usada como justificativa pelo gerente para negar o enquadramento ou direcionar o cliente para outras linhas de crédito com juros mais altos.

Documentação essencial

  • Identificação Pessoal: RG e CPF (ou CNH) atualizados do titular do crédito.

  • Comprovação da Propriedade: Matrícula atualizada do imóvel rural, além do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a última declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). Esses documentos atestam a regularidade da área e são fundamentais para o histórico de crédito junto à instituição.

  • Cédula de Crédito Rural ou Contrato: Este é o documento central. É ele que prova a origem da dívida (se Pronaf ou Fundos Constitucionais como FCO, FNO ou FNE) e o período de contratação (entre 2012 e 2022). Caso o documento original tenha sido extraviado, o produtor deve solicitar formalmente uma cópia autenticada ou declaração detalhada à própria agência antes da data da renegociação.

  • Extrato atualizado da dívida: Levar o demonstrativo do débito facilita a identificação imediata da operação na tela do gerente e evita divergências de valores na simulação do acordo.

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Postura no atendimento

O advogado Gian Tozini, especialista em Direito Agrário, reforça que a documentação serve como escudo contra ofertas pouco vantajosas.

  • Exija o enquadramento: Ao apresentar os documentos, o produtor deve solicitar expressamente a aplicação das condições do Desenrola Rural. Se o gerente informar que “o sistema não libera”, o produtor deve pedir uma justificativa por escrito ou o número de protocolo do atendimento.

  • Não assine sem conferir: É comum que instituições ofereçam renegociações internas, que raramente trazem os descontos de até 96% previstos pelo programa federal. O produtor deve recusar qualquer proposta comercial que não apresente as condições estabelecidas pela norma do governo.

  • Formalize a recusa: Caso a agência insista em ignorar o programa, o produtor tem o direito de registrar uma reclamação no Banco Central, munido do protocolo de atendimento negado.

A organização prévia destes documentos é o que define se a renegociação será uma solução eficiente para o fluxo de caixa da propriedade ou apenas uma postergação de um problema financeiro. O prazo final para essa regularização é 20 de dezembro de 2026.

Fonte: Pensar Agro

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