Uma análise publicada pelo Blog do IBRE, ligado à Fundação Getúlio Vargas, aponta que a regulação das apostas esportivas no Brasil avançou nos eixos econômico e publicitário, mas ainda deixa lacunas no comportamento do apostador e no desenho das plataformas de apostas.

A mesma análise sustenta que a competição entre plataformas passa menos por preço e mais pela forma como cada tela organiza a escolha do usuário, explorando vieses que tornam essa decisão previsível.

A regulamentação das apostas esportivas e o impacto no cidadão

A Lei 14.790/2023 tirou o setor de apostas esportivas da incerteza jurídica e o colocou sob fiscalização estatal, tributação e autorização prévia. Estimativas do setor apontam movimentação próxima de R$ 130 bilhões em 2024, um dos maiores volumes de apostas do mundo.

Antes da lei, saber se uma casa tinha autorização dependia de indicação de conhecidos ou de comentários soltos em fóruns de apostas. Hoje, com a fiscalização federal em vigor, cassinos online são avaliados com rigor por sites especializados e têm suas reviews públicas para quem quiser ler.

O controle federal também aparece nos bastidores da conta do apostador. O Ministério da Fazenda já suspendeu operadoras que falharam no repasse de dados obrigatórios ao Sigap. São seis arquivos por operadora, cinco diários e um mensal, com dados de cadastro e movimentação financeira do usuário.

As operadoras suspensas ficam impedidas de receber novas apostas até regularizar a situação. Para o apostador comum, essa vigilância funciona como camada extra de proteção, já que só seguem operando as plataformas que cumprem, todos os dias, as regras de transparência do governo federal.

Tributação de prêmios e as novas regras da Receita Federal

A Receita Federal detalhou a cobrança em 2025, com a Instrução Normativa RFB nº 2.299, que fixou a alíquota de 15% sobre o prêmio líquido anual do apostador. O percentual incide só sobre a parcela que ultrapassa R$ 28.467,20, o primeiro limite de isenção da tabela progressiva do IRPF.

O imposto não é retido na fonte pelo operador. A apuração é definitiva e cabe ao próprio contribuinte, na declaração anual, somando ganhos e perdas de todas as plataformas. As operadoras enviam o ComprovaBet até o último dia útil de fevereiro, e quem deve imposto paga até abril.

A mesma alíquota e o mesmo piso de isenção valem para o fantasy sport, vertical até então sem regra tributária própria no país. O cálculo, porém, é apurado separadamente por categoria de aposta.

A cobrança sobre prêmios é um dos avanços que a análise do Blog do IBRE credita à regulação brasileira, ao lado das regras de publicidade. O mesmo texto aponta o que ainda falta avaliar na regulação das bets, sobretudo no comportamento do apostador e no desenho das plataformas.

Restrições publicitárias e autorregulamentação do setor

O CONAR também atualizou o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária em agosto de 2026. A mudança veda anúncios que prometam resultados certos, fáceis ou elevados. O texto chegou após centenas de reclamações de consumidores e decisões do Conselho de Ética.

Outro reforço mira operações clandestinas, que ignoram as regras e prometem dinheiro fácil, bônus agressivos ou ganhos extraordinários a usuários vulneráveis. A promessa cria vantagem desleal frente às casas que seguem os avisos obrigatórios previstos na Portaria SPA/MF nº 1.964/2026.

A publicidade do setor não fica restrita a banners e comerciais de intervalo. Ela chega ao torcedor pelos mesmos canais digitais em que ele assiste ao jogo, como mostrou a estreia do Criciúma no Catarinense de 2026, com a transmissão ao vivo da partida pelo YouTube fora da TV fechada.

No Congresso, o debate sobre publicidade segue em discussão. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado aprovou o PL 2.470/2026 em 2 de setembro de 2026, um dia depois de audiência marcada por divisão entre governo e setor de apostas.

O futuro do mercado regulado e a conscientização social

A Portaria SPA/MF nº 1.964/2026, citada pelas novas regras do CONAR, exige frases de advertência em toda peça publicitária do setor. Na audiência do Senado de 1º de setembro, o Ministério da Saúde estimou que cerca de 25 milhões de brasileiros apostaram em plataformas legalizadas no último ano.

O volume de apostadores dá a dimensão das discussões sobre tributação e publicidade. Para a análise do IBRE, o próximo desafio da regulação é alcançar o desenho das próprias plataformas, hoje fora do alcance direto da fiscalização federal.

Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento. Apenas para maiores de 18 anos. +18.