Instituir diretrizes para a implantação de totens de segurança no entorno das unidades escolares da rede pública estadual de ensino. Esse é o objetivo do PL 185/2026, apresentado pelo deputado Denninho Silva (União) que pretende, com isso, coibir ações de violência contra a comunidade escolar capixaba.

Os totens de segurança, de acordo com o projeto, deverão ser instalados em pontos estratégicos que permitam a vigilância das escolas e, consequentemente, respostas mais céleres dos órgãos competentes diante de situações de emergência. Os equipamentos devem contar com câmeras de vigilância, sistema de captação e armazenamento de imagens, botão de emergência ou mecanismo equivalente de acionamento imediato, bem como recursos tecnológicos compatíveis com a finalidade de monitoramento preventivo.

Conforme a proposta, o reforço da segurança deve priorizar os locais de maior vulnerabilidade. O PL 185/2026 determina que seja afixado, em local visível, aviso informando a existência do monitoramento. “O projeto busca oferecer ao Estado mais uma ferramenta de apoio à política pública de segurança escolar, com uso de tecnologia para ampliar a vigilância preventiva, inibir condutas criminosas e facilitar a atuação dos órgãos competentes diante de ocorrências”, afirma Denninho.

A proposta assegura que a utilização e o tratamento das imagens observem critérios de legalidade, finalidade e restrição de acesso, em conformidade com a legislação vigente. “O acesso às imagens e aos dados ficará restrito aos agentes públicos legalmente autorizados, no exercício de suas atribuições. A disponibilização das imagens a terceiros somente poderá ocorrer mediante requisição da autoridade competente, nos casos de investigação policial e instrução de processo administrativo ou judicial”, define o autor na justificativa do projeto.

Ao defender a constitucionalidade da proposta, o autor explica que a matéria está inserida na competência legislativa do Estado para dispor sobre educação, segurança pública e proteção da coletividade. “Sem invadir a autonomia administrativa dos demais entes federativos, uma vez que estabelece diretrizes gerais para a atuação do Poder Executivo Estadual, a ser implementada conforme critérios técnicos, viabilidade operacional e disponibilidade orçamentária”, defende.

O PL 185/2026 terá parecer das comissões de Justiça, Educação, Segurança e Finanças antes de ser votado pelo Plenário. Acompanhe a tramitação da proposta na Ales.

Fonte: POLÍTICA ES