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PGE evita impacto de quase R$ 1 bi com decisão do TJES sobre crédito de ICMS

Publicado em

15/05/2026

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve uma vitória, junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que evitou um impacto financeiro aos cofres públicos estimado em quase R$ 1 bilhão, valor que poderia ser exigido retroativamente em razão de uma discussão sobre crédito de ICMS-DIFAL. Na ocasião, o TJES decidiu manter a declaração de inconstitucionalidade de uma regra do Regulamento do ICMS, mas limitou os efeitos da decisão apenas para o futuro.

A controvérsia envolveu o artigo 101, inciso VIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS-ES), questionado pela empresa Telefônica Brasil S/A. A norma impedia, em determinadas situações, o aproveitamento de crédito de ICMS sobre a compra de bens e serviços destinados ao ativo permanente, como máquinas e equipamentos usados na atividade empresarial.

Em outubro de 2024, o Tribunal Pleno do TJES já havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo. Depois disso, o Estado do Espírito Santo, por meio da PGE, apresentou embargos de declaração pedindo que os efeitos da decisão valessem apenas daqui para frente. O objetivo era evitar que a decisão alcançasse o passado e abrisse espaço para pedidos de devolução de valores recolhidos nos últimos anos.

No recurso, a PGE argumentou que a cobrança foi feita com base no entendimento jurídico vigente à época e que a aplicação retroativa poderia gerar forte desequilíbrio nas contas públicas. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a possível perda chegaria a R$ 971.205.871,53, considerando o período entre 2017 e 2021.

“Isso poderia causar um impacto grave nas finanças do Estado, com potencial, inclusive, de inviabilizar a continuidade e/ou a implementação de novas políticas públicas necessárias para a sociedade capixaba”, explicou o procurador do Estado responsável pelo processo, Pedro Menezes Gomes Melo.

Ao julgar o pedido, em novembro de 2025, o TJES acolheu parcialmente os embargos. O Tribunal manteve a decisão que considerou a norma inconstitucional, mas aceitou a modulação dos efeitos, fazendo com que ela passe a valer apenas após a publicação do acórdão. Ficaram ressalvadas apenas as ações judiciais já ajuizadas até 3 de outubro de 2024 e ainda sem decisão definitiva.

Na prática, a medida impede que empresas que não tinham processo em andamento até aquela data tentem recuperar valores pagos no passado. Para o Estado, isso representa uma economia expressiva e preserva recursos que poderiam comprometer áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

A PGE sustentou que a solução adotada pelo Tribunal preserva a segurança jurídica e evita prejuízos maiores ao erário, ao mesmo tempo em que reconhece o direito das empresas daqui para frente. Essa, segundo o procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, foi uma decisão fundamental para o Estado. “A atuação da PGE buscou justamente proteger as contas públicas. O reconhecimento do TJES à nossa tese reafirma a importância da segurança jurídica e do equilíbrio fiscal”, destacou Iuri.

Além do procurador do Estado, Pedro Menezes Gomes Melo, atuaram no processo o subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Lívio Oliveira Ramalho; e o procurador Klauss Coutinho Barros.

Entenda o ICMS-DIFAL

O ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota) é cobrado quando uma empresa compra mercadorias ou equipamentos de outro Estado para uso próprio ou no seu ativo permanente, como máquinas, computadores e veículos. Nesses casos, a empresa paga a diferença entre a alíquota interestadual do ICMS e a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Fonte: GOVERNO ES

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Sistema prisional do Espírito Santo terá primeira formação em robótica para pessoas privadas de liberdade

A Secretaria da Justiça (Sejus) inicia, nesta quinta-feira (14), de forma inédita, o Curso de Robótica voltado para pessoas privadas de liberdade. A iniciativa é resultado da parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) e visa ampliar a aprendizagem e o desenvolvimento de habilidades na área.

Ao todo, serão ofertadas três turmas com 14 alunos cada, totalizando 42 internos atendidos. A capacitação integra a pesquisa de doutorado “Recompilando o Futuro: O Papel da Robótica e da Educação Ambiental na Capacitação de Indivíduos Privados de Liberdade”, desenvolvida pelo professor Fábio Ventorim Siqueira. O projeto tem como proposta utilizar a tecnologia e a educação como ferramentas de transformação social dentro do sistema prisional.

A Gerência de Educação da Sejus (GERED) é responsável pela articulação das ações educacionais no sistema prisional e pelo fortalecimento de projetos voltados à qualificação e ao desenvolvimento humano das pessoas privadas de liberdade.

De acordo com a gerente de Educação da Sejus, Silvia Garcia, além de promover o acesso ao conhecimento tecnológico e à inovação, o curso busca estimular habilidades como disciplina, concentração, trabalho em equipe e resolução de problemas. “A proposta também amplia as perspectivas de formação e inserção profissional dos participantes, incentivando a construção de novos projetos de vida”.

A aula inaugural do projeto foi realizada nesta quinta-feira (14). “O sistema prisional do Espírito Santo tem avançado cada vez mais no fortalecimento de políticas de ressocialização que acreditam no poder transformador da educação, da qualificação profissional e do conhecimento. A proposta do Curso de Robótica representa muito bem essa oportunidade ao despertar talentos, estimular o aprendizado e mostrar às pessoas privadas de liberdade que elas são capazes de construir novos caminhos por meio da educação e da tecnologia”, destacou Nelson Merçon.

O curso

O professor que conduz o Curso de Robótica na unidade prisional explica que a formação faz parte do produto educacional de uma pesquisa de doutorado, que ainda está em andamento. A pesquisa busca integrar educação ambiental, pensamento computacional e robótica educacional na formação de pessoas em privação de liberdade.

“Inicialmente, iremos trabalhar com os alunos um dos grandes desafios ambientais da sociedade contemporânea, que é a crescente produção de lixo. Nesse momento, também discutiremos como a tecnologia pode ser utilizada como aliada no enfrentamento desse problema ambiental”, explicou Fábio Ventorim Siqueira.

As aulas serão realizadas de segunda a sexta-feira, com carga horária total de 48 horas. “Em um segundo momento, serão trabalhadas as principais habilidades do pensamento computacional e à programação de computadores utilizando a ferramenta Scratch, uma linguagem visual baseada em blocos que facilita o aprendizado, inclusive para quem nunca teve contato com programação. Durante essa etapa, os alunos irão desenvolver pequenos projetos utilizando conceitos que são comuns em diversas linguagens de programação, como o uso de variáveis, condicionais, estruturas de repetição, entre outros”.

Os alunos também vão aprender a controlar componentes eletrônicos reais, como motores, LEDs e buzzer, inclusive de forma remota por meio da tecnologia Bluetooth. Durante a etapa final do curso, um protótipo de veículo controlado remotamente via Bluetooth será construído em sala de aula, utilizando componentes eletrônicos e materiais reaproveitados, como canos de PVC, raios de bicicleta, células de bateria e câmara de ar, mostrando que resíduos também podem ser transformados em soluções tecnológicas.

“Nossa proposta é oferecer aos estudantes uma experiência introdutória, prática e significativa. O objetivo não é formar especialistas em programação ou robótica, mas despertar o interesse pela aprendizagem tecnológica e mostrar que eles são capazes de aprender, construir projetos e desenvolver soluções mesmo sem conhecimento prévio na área”, concluiu o professor.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sejus
Sandra Dalton / Paula Lima
(27) 3636-5732 / 99933-8195 / 99241-7856
[email protected]

Fonte: GOVERNO ES

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