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Nova fase de validação do GTIN em documentos fiscais eletrônicos entra em vigor nesta quarta-feira (1°)

Publicado em

30/09/2025

Atenção, contribuintes capixabas! A partir desta quarta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de validação do GTIN (Global Trade Item Number) para um novo grupo de mercadorias na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A mudança, estabelecida pela versão 1.40 da Nota Técnica 2021.003, de 26 de fevereiro de 2025, representa um importante avanço na implementação da reforma tributária e no controle fiscal do Estado.

O novo Grupo IV de validação abrange todos os produtos que terão redução de alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Entre os itens, estão produtos essenciais, incluindo alimentos da cesta básica (carnes, leite, óleos, farinhas, massas, grãos e cereais), medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade, produtos de higiene pessoal, insumos agropecuários, além de produtos hortícolas, frutas e ovos.

De acordo com o auditor fiscal Heider Gusmão Lemos, a medida tem duplo objetivo: aprimorar a transparência e a rastreabilidade na cadeia de suprimentos e, ao mesmo tempo, garantir a correta aplicação das alíquotas reduzidas pela reforma tributária. Ele esclarece que a validação será implementada em fases. “Inicialmente, o foco será nas vendas de produção própria do estabelecimento. Apenas em etapas futuras a regra será estendida para as operações de revenda de mercadorias”, explicou.

Impactos para o contribuinte

Com a entrada em vigor da obrigatoriedade, a partir desta quarta-feira (1º), os sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) passarão a rejeitar automaticamente as notas fiscais eletrônicas que não apresentarem o GTIN válido e devidamente cadastrado no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) para os produtos do Grupo IV.

Isso significa que fabricantes que comercializarem esses produtos sem o código de barras adequadamente registrado terão suas notas fiscais rejeitadas, podendo enfrentar paralisação nas vendas, atrasos no faturamento e na entrega de pedidos aos clientes. É importante destacar que o GTIN deve estar previamente cadastrado no Cadastro Nacional de Produtos (CNP) da GS1 Brasil, entidade responsável pela gestão dos códigos de barras no País, e sincronizado com o CCG utilizado pelas Secretarias de Fazenda.

Para produtos que não têm código de barras, o contribuinte deverá preencher os campos cEAN e cEANTrib da nota fiscal com a informação “SEM GTIN”. Entretanto, para todos os produtos listados nos anexos da LC 214/2025 que tenham GTIN, o preenchimento correto é obrigatório. A Receita Estadual do Espírito Santo ressalta que produtos emitidos por produtores primários ou que naturalmente não tenham código de barras estão dispensados dessa obrigatoriedade, conforme exceções previstas na legislação.

Orientações para adequação

Para garantir a conformidade e evitar a rejeição de notas fiscais, a Receita Estadual orienta:

Verificação e Cadastro:As empresas devem se certificar de que os códigos GTIN de seus produtos estão corretamente cadastrados e ativos no CCG, por meio do portal https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/gtin;
Preenchimento da NF-e:O código GTIN do produto deve ser informado nos campos cEAN (GTIN do produto) e cEANTrib (GTIN da unidade tributável) da NF-e;
Produtos sem GTIN:Para os produtos que, por sua natureza, não têm código de barras com GTIN, os campos cEAN e cEANTrib deverão ser preenchidos com a expressão “SEM GTIN”. A emissão por produtores rurais para produtos de alimentação com alíquota zero também está excepcionada da obrigatoriedade;
Testes em Homologação: Realizar testes de emissão de documentos fiscais no ambiente de homologação da Sefaz, disponível desde 1º de julho de 2025, para identificar possíveis problemas antes da entrada em vigor no ambiente de produção.

“A correta classificação fiscal dos produtos e o saneamento dos cadastros são passos essenciais para a transição suave para as novas regras de validação. Esta iniciativa representa um passo importante na modernização da administração tributária, proporcionando maior transparência e eficiência na arrecadação, em linha com os princípios da reforma tributária, que visa simplificar o sistema de impostos sobre o consumo no País”, observou o auditor fiscal Heider Gusmão Lemos.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
[email protected]

Fonte: GOVERNO ES

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Ação pela Cidadania reúne mais de 18 mil pessoas em Vila Velha e oferece mais de 190 serviços gratuitos

A terceira edição do Circuito Cultural e Turístico Ação pela Cidadania – Estado Presente em Defesa da Vida reuniu mais de 18 mil pessoas neste sábado (20), no Campo do Normilhão, na região da Grande Terra Vermelha, em Vila Velha. Promovido pelo Governo do Estado, o evento ofereceu mais de 190 serviços gratuitos à população, além de uma ampla programação cultural, esportiva e de lazer.

“Muitas pessoas não têm tempo durante a semana por conta dos seus afazeres. Por isso, reunimos mais de 190 serviços em um único dia, das 8h às 17h, para que todos possam ser atendidos no horário mais conveniente. É muito gratificante ver o brilho no olhar das pessoas. Todas as áreas do Governo estão aqui, trabalhando juntas para servir à população, seja na saúde, educação, segurança, defesa do consumidor, proteção animal e tantas outras frentes. Nossa missão é estar ao lado do povo, levando atendimento, acolhimento e oportunidades para quem mais precisa”, afirmou o governador Ricardo Ferraço.

Durante todo o dia, os moradores tiveram acesso a atendimentos nas áreas de saúde, assistência social, empregabilidade, orientação jurídica, emissão de documentos, vacinação, doação de sangue, bem-estar animal e diversas outras ações voltadas à promoção da cidadania e da inclusão social.

Para o secretário-chefe da Casa Civil e coordenador do evento, Júnior Abreu, a grande participação popular demonstra a importância da iniciativa e a força da atuação integrada entre Governo, instituições e parceiros.

“A Ação pela Cidadania é resultado de um esforço coletivo que reúne diversas secretarias, órgãos públicos e instituições parceiras em torno de um único objetivo: servir à população. Ver mais de 18 mil pessoas participando desta edição mostra que estamos conseguindo aproximar os serviços públicos dos cidadãos e ampliar o acesso aos direitos. Seguiremos trabalhando para fortalecer e expandir essa iniciativa para outras regiões do Espírito Santo”, ressaltou Júnior Abreu.

Um dos atendimentos mais procurados foi a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Ao todo, foram disponibilizadas mil vagas, ampliando o acesso da população ao documento e fortalecendo as políticas de inclusão e garantia de direitos.

Assim como nas edições realizadas em Cariacica e Serra, o evento contou com transporte público gratuito. Em parceria com a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb-ES), foram disponibilizadas linhas circulares especiais ligando os terminais de São Torquato, Vila Velha, Ibes e Itaparica ao local do evento, facilitando o deslocamento dos participantes.

Cultura, esporte e lazer

A programação também foi marcada por atrações culturais, esportivas e turísticas. O público acompanhou apresentações de bandas de congo, rodas de capoeira, grupos de samba, dança, rap, além de manifestações tradicionais da cultura capixaba.

O evento contou ainda com competições de basquete 3×3, batalhas de MCs, apresentações de dança urbana e atividades voltadas ao público infantil, incluindo brinquedos infláveis, pintura facial, tapete literário, distribuição de pipoca e algodão-doce.

Além dos atendimentos de cidadania, a população teve acesso a vacinação humana e animal, consultas e exames oftalmológicos, orientação jurídica, encaminhamento para vagas de emprego, emissão de documentos, informações sobre programas sociais, serviços bancários, renegociação de débitos, atendimentos voltados às mulheres em situação de violência e ações de proteção animal.

A Carreta do Programa Pet Vida também integrou a programação, oferecendo atendimentos voltados ao bem-estar animal e reforçando o compromisso do Governo do Estado com a saúde pública e a proteção dos animais.

A ação contou com a participação integrada de secretarias e órgãos estaduais e municipais, além de instituições parceiras como a Prefeitura de Vila Velha, Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), Hemoes, Banestes, Ceturb-ES, Himaba, Detran|ES, Aderes, Procon-ES, Fames, EDP, Federação Capixaba de Basquete (Fecaba), Instituto Luz para Vida, Instituto Unimed Vitória, Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), OAB-ES, Sebrae-ES, Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (Sinoreg-ES) e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).

A terceira edição do Circuito Cultural e Turístico Ação pela Cidadania consolida a iniciativa como uma das maiores ações de inclusão social e prestação de serviços do Espírito Santo, promovendo cidadania, acolhimento, cultura, lazer e oportunidades para milhares de famílias capixabas.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
[email protected]

Assessoria de Comunicação da SCV
Kebim Tamanini
(27) 99281-9259

Fonte: GOVERNO ES

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