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Moro critica suspensão de quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli

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O senador Sergio Moro (União-PR), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (3), criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa Maridt, ligada ao ministro do STF José Antonio Dias Toffoli. A quebra havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado para investigar supostas conexões da empresa com o Banco Master e organizações criminosas. Moro destacou que a liminar que suspendeu a quebra, concedida pelo ministro do STF Gilmar Mendes, impediu o prosseguimento da investigação conduzida pela CPI.

— Respeitamos, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal. Sabemos que há ministros do Supremo Tribunal Federal preocupados com essa situação, mas ali houve uma manobra processual para impedir que a investigação seguisse o seu curso natural. Esperamos que haja um recurso desta Casa em cima dessa decisão. Esperamos que essa decisão possa ser revista. E esperamos que os fatos possam ser finalmente esclarecidos. Não pode haver, dentro do Estado de direito, alguém que esteja acima da lei. Isso vale para senador, isso vale para deputado, isso vale para presidente da República — disse.

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CPIs

O senador também defendeu a revisão das regras constitucionais sobre o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), especialmente quanto à obrigatoriedade de comparecimento dos convocados a prestar esclarecimentos. Ele afirmou que está preparando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para fortalecer o trabalho das CPIs.

— Quando a comissão parlamentar de inquérito convoca um indivíduo para depor, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado, é imperativo que essa pessoa se faça presente, sob pena, após intimação regular, de ser conduzida coercitivamente, como ocorre no inquérito policial. Fazer-se ausente, ignorar a convocação parlamentar, coloca em descrédito o próprio instituto da comissão parlamentar de inquérito. Estou preparando uma proposta de emenda constitucional para deixar expressa, no texto constitucional, essa interpretação — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Poder Executivo anuncia MPs contra bets e endividamento das famílias

Foram anunciadas pela Presidência da República, no início da noite desta sexta-feira (25), duas medidas provisórias (MPs), uma delas proibindo as chamadas apostas por quota fixa, conhecidas como bets, e outra com ações para aliviar a situação de endividamento das famílias, programa batizado como Desenrola Brasil 3.0.

No mesmo evento em São Paulo que tratou da edição das MPs, também foi anunciado um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que tipifica crimes relacionados aos jogos de azar on-line. As MPs passam a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.  

Calendário

A partir da publicação da MP, não serão mais permitidas as apostas on-line no país. No caso de aportes já feitos, a MP prevê a devolução dos saldos em contas em sites desse tipo.

Também a partir da entrada em vigor do texto, não será permitida nova contratação de publicidade de apostas. O que já foi contratado poderá ser veiculado até o dia 5 de outubro, quando também deverá ocorrer a retirada dos sinais visíveis de patrocínio. Veja algumas datas do calendário da MP.

  • 5 de outubro: prazo para os usuários retirarem voluntariamente o dinheiro dos aportes que fizeram nas plataformas.
  • 6 de outubro: sites de apostas serão bloqueados no país, redirecionando à informação sobre a devolução de valores.
  • 7 e 8 de outubro: empresas de apostas informarão aos bancos os saldos das contas dos apostadores.
  • 9 a 14 de outubro: os bancos farão a devolução dos valores aos apostadores que tiverem contas.
  • A partir de 14 de outubro: em caso de algum impedimento no processo, a Caixa Econômica Federal intermediará a devolução aos apostadores.
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Proteção

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, entre 2018 e 2025 os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceram cerca de 140% para questões ligadas ao jogo patológico.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou no evento de apresentação das medidas provisórias que o público-alvo da MP para redução do endividamento são as famílias com dívidas em atraso de dois anos a quatro anos e meio. A estimativa é que as dívidas dessas famílias cheguem a R$ 300 bilhões. O objetivo é reduzir em 50% esse valor.

De acordo com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, o governo reforçará a remoção de sites ilegais e investigações das movimentações financeiras. Veja algumas medidas previstas na MP do fim das bets:

  • Força-tarefa composta por diversos órgãos do governo;
  • Integração de forças e compartilhamento de informações estratégicas;
  • Reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal sobre o tema;
  • Oferecimento do canal www.gov.br/falabr para denúncias sobre bets e jogos on-line.

Projeto de lei

O governo anunciou que vai enviar ao Legislativo um projeto de lei que tipifica crimes específicos relacionados aos jogos on line. De acordo com a minuta do projeto, a pena será de quatro até seis anos de cadeia, além de multa, para quem operar ou explorar as bets de forma irregular. Influenciadores que lucram com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados pela proposta, com pena de até quatro anos de prisão.

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O texto também vai, segundo o Executivo, transformar em crime o uso de dados pessoais com o objetivo de captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. A pessoa que fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá pegar de dois a quatro anos de cadeia, além de multa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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