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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado deve sofrer alterações
A Assembleia Legislativa deve analisar em urgência a proposta que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). O objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2026, que será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (8), é promover a adequação da atual legislação à à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme afirma o órgão em mensagem enviada aos deputados.
Assinado pelo presidente da Corte de Contas, Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, o PLC 23/2026 propõe alterações no parágrafo 71 da Lei Complementar 612/2012 e trata, de maneira detalhada, da prescrição de infrações que implicam ressarcimento ao erário.
Segundo a Secretaria-Geral das Sessões do TCE, a principal mudança é a “previsão da prescrição da pretensão ressarcitória, além da punitiva, ou seja, o Tribunal terá cinco anos para condenar, inclusive nos casos de dano ao erário desde que não comprovado o dolo”. A medida representa “uma evolução jurisprudencial, pois até então havia o entendimento de que o dano ao erário era imprescritível”, complementa a SG do Tribunal.
Para o presidente Luiz Carlos Ciciliotti, a regulamentação “visa promover os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé e da eficiência, bem como servir de estímulo à diligência no âmbito dos processos de controle externo, observado equilíbrio entre a tutela do bem público e as garantias individuais”.
Tramitação
O PLC 23/2026 começa a tramitar na Assembleia com a leitura em plenário nesta segunda-feira. Na sessão ordinária também será votado requerimento do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), para que a matéria tramite em urgência. Uma vez aprovado esse requerimento, o projeto estará apto a ser incluído na pauta de votações da próxima sessão, que poderá ser, inclusive, extraordinária na tarde dessa segunda.
Fonte: POLÍTICA ES
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Especialistas debatem obstáculos para integrar atendimento de AVC
Profissionais que atuam no atendimento de pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) em todas as regiões do Espírito Santo participaram de reunião extraordinária da Comissão de Saúde nesta segunda-feira (8). Na pauta, pontos como os avanços e desafios no tratamento em todo o território capixaba. O vazio assistencial no norte capixaba foi citado por convidados.
“Alguns anos atrás o Espírito Santo era uma lacuna de assistência. Hoje nós temos uma das maiores unidades de AVC do país, uma unidade de AVC satélite em Cachoeiro de Itapemirim. Mas ainda com desafios enormes na cobertura assistencial, principalmente na Região Norte, noroeste do nosso estado”, avaliou o presidente do colegiado, deputado Dr. Bruno Resende (União).
Para o parlamentar, um dos desafios encontrados no estado refere-se à reabilitação. “O Crefes (Centro de Reabilitação do Estado, em Vila Velha) não vai conseguir resolver sozinho o estado inteiro, então é um serviço que também precisa ser descentralizado, no meu modo de ver, assim como a assistência primária”, opinou.
Tratamento
Segundo o coordenador da Unidade de AVC do Hospital Estadual Central (HEC), José Antônio Fiorot Júnior, há incidência de 20 casos da doença por dia no Espírito Santo.
O neurologista apresentou políticas públicas adotadas como a expansão do Samu 192 e o tratamento por meio de trombólise e trombectomia mecânica. A trombólise venosa consiste em procedimento médico de emergência para dissolver coágulos de sangue (trombos) que estão obstruindo uma veia. Já a trombectomia é um procedimento médico minimamente invasivo utilizado para desobstruir grandes artérias no cérebro.
“A média de trombólise venosa no Espírito Santo é provavelmente três vezes maior do que o SUS no Brasil. Então a gente está bem representado no tratamento do AVC agudo. E sem contar a trombectomia mecânica, como eu disse pra vocês, nós chegamos a fazer 35% de todas as trombectomias mecânicas no SUS”, detalhou.
Mas o especialista ressalvou outras necessidades como a implantação do serviço telestroke (modalidade de atendimento a distância) para agilizar a trombólise; o aumento no número de tomógrafos na rede pública e de aparelhos de hemodinâmica no estado; a ampliação de serviços de trombólise e trombectemia mecânica e da reabilitação pós-AVC.
Iniciativa Angels
Andressa Amaral, consultora da empresa farmacêutica Boehringer Ingelheim, frisou que muitos pacientes perdem a janela terapêutica de 4,5 horas para identificar os sintomas. Em colaboração com a Organização Mundial do AVC, a empresa realiza a iniciativa Angels, projeto global de saúde para aprimorar e agilizar o atendimento de emergência a pacientes de AVC. Entre as frentes de atuação da Angels estão a conscientização das pessoas para identificar os sinais, o Samu 192 preparado para reconhecer esses pacientes e hospitais com condições adequadas para realizar o tratamento.
A diretora de assistência, ensino e pesquisa da Fundação inova Capixaba, Brunela Candido, falou que em dezembro de 2025 a Região Metropolitana recebeu a Certificação de Região Angels. “Os desafios da certificação Angels, um deles era a adesão ao cadastramento de uma plataforma internacional, na qual a gente precisaria monitorar cada paciente do início ao fim com indicadores de qualidades internacionais”, revelou.
“O Hospital Estadual Central teve papel extremamente importante. Ele já era uma unidade de AVC antes (…). Era uma unidade que fazia esse atendimento, mas precisou se adequar às normas internacionais”, afirmou a diretora, acrescentando que até o primeiro trimestre de 2024 a unidade não tinha nenhuma certificação.
Coordenador médico do Samu 192, Arnaldo Colnago falou de um desafio para aprimorar o atendimento. “A parte mais importante no atendimento do AVC é o seu reconhecimento”, assegurou. “Essa identificação até a ligação do 192 é onde a gente vê a maior oportunidade de melhoria hoje aqui na Região Metropolitana e principalmente no estado para que a gente consiga avançar e começar realmente ter uma eficiência maior no tratamento”, completou.
De acordo com o médico emergencista, com mais de 14 anos no serviço, o Samu 192 alcançou a certificação ouro na Iniciativa Angels no primeiro trimestre de 2024 e a premiação diamante, a máxima, foi conquistada no segundo trimestre de 2025, e é mantida até o primeiro trimestre deste ano.
Região Sul
Thiago Valladão, médico do Hospital Evangélico de Cachoeiro (HECI), abordou a evolução no tratamento do AVC na região e apontou melhorias que precisam ser alcançadas, como a implantação de stroke centers regionais. “É o local ideal para o atendimento. Lá a gente vai ter equipe de neurologistas, uma equipe multidisciplinar treinada e capacitada para isso, com os protocolos internos muito bem definidos”, detalhou.
Para isso, é necessário ter tomógrafo ou ressonância. “Eu preciso da imagem para definir. É um AVC isquêmico, ou é um AVC hemorrágico?”, refletiu. “Então isso é fundamental para o atendimento intrahospitalar, a disponibilidade de exame de imagem”, pontuou o neurologista.
O especialista considerou como gargalos a centralização do atendimento na Região Metropolitana porque concentra os recursos e a transferência intermunicipal dos pacientes – longas distâncias impactam na janela terapêutica.
Vazio assistencial no norte
Diretor técnico do Hospital Estadual Roberto Arnizaut Silvares, em São Mateus, Cláudio Manoel Soares Nunes lamentou os obstáculos enfrentados. Segundo ele, existe uma “injustiça epistêmica” no tratamento do AVC na região. “A Iniciativa Angels, para nós, é um caminho que é muito longo”, desabafou. O hospital, construído como de campanha, apresenta estrutura “caótica”.
“A gente teve que começar do zero”, relatou o coordenador do serviço de Neurocirurgia do Hospital Rio Doce, em Linhares, Ângelo Guarçoni Neto, sobre o tratamento do AVC na unidade, iniciado em 2018. Guarçoni sublinhou a importância de ter profissionais qualificados e construir uma cultura voltada ao AVC até que se estabeleça uma linha de cuidados.
“(Linha de cuidados) é a capacidade de reconhecer, despachar, diagnosticar, tratar, com trombólise ou trombectomia (…) e ressalto ter esse paciente internado numa unidade de AVC”, explicou. Sobre a Iniciativa Angels, avaliou que a excelência depende de processos, que indicadores importam e treinamento contínuo e protocolo são imprescindíveis.
Se nas regiões Metropolitana e Sul já existem estruturas estabelecidas, Guaçoni ressaltou que, no norte, apesar de leitos específicos, são necessários mais investimentos para integrar o tratamento do AVC agudo em todo o território do Espírito Santo.
Dr. Bruno Resende reforçou o vazio existencial naquela região. “A gente até hoje ainda não conseguiu avançar com a abertura de uma unidade de AVC”, finalizou. “Temos condição de ter um estado que vai apresentar maior cobertura no tratamento de AVC e IAM (infarto agudo do miocárdio) do Brasil”.
Também participaram da reunião o deputado Zé Preto (Podemos), e a referência técnica da Rede Estadual de Urgência e Emergência, Carlos Guerra.
Fonte: POLÍTICA ES
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