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Estado contrata sistema eletrônico para combater fraude nos processos de trânsito
O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), inicia nesta semana a implantação de um sistema de inteligência artificial e analítica para fortalecer a identificação, prevenção e o combate às fraudes na estrutura do trânsito. A Ordem de Serviço para contratação da Solução de Inteligência Analítica, como é chamado o sistema, foi assinada nesta terça-feira (13), pelo governador Renato Casagrande e pelo diretor geral do órgão, Givaldo Vieira, no Palácio Anchieta, em Vitória.
Após implantado, o sistema será capaz de fazer, em todos os procedimentos relacionados a veículos, habilitação, infrações realizadas pelo Detran|ES, uma análise detalhada do documento apresentado pelo cidadão para verificar a autenticidade do mesmo e conferir, no caso de falsificação, com documentos originais. O principal objetivo desta ação é identificar todos os padrões de fraude conhecidos e trabalhar firmemente no seu combate, afirmou o governador, em transmissão feita pelas suas redes sociais.
“Estamos adquirindo uma plataforma conhecida em todo mundo de análise de dados de forma muito rápida que irá ajudar na administração pública. Já usamos essa plataforma na Secretaria da Fazenda (Sefaz) e agora vamos usar no Detran. Vamos cumprir alguns objetivos com essa plataforma, entre eles, o combate à fraude. O sistema de inteligência artificial conseguirá analisar dados e os tipos de fraudes mais comuns, para que o sistema do Detran e a Polícia sejam alertados. É a nossa grande meta com a aquisição desse sistema”, apontou Casagrande.
De acordo com o governador, a otimização dos serviços e o fim dos processos em papel são outras funções importantes com a implantação do novo sistema:
“Outro grande objetivo é otimização, automação dos sistemas do Detran para que o cidadão tenha facilidade ao buscar os serviços do órgão, além de digitalização de todos os processos. Os serviços ainda são muito físicos, mas vamos avançar muito nessa automação e na digitalização dos processos. Esses dados coletados também alimentarão nosso Cerco Inteligente que será implantado na Região Metropolitana, diminuindo o número de carros roubados, sem documentação ou com documentação irregular, cargas irregulares, ou seja, vamos fazer um controle maior e trazendo mais segurança ao capixaba”, acrescentou Casagrande.
O diretor geral do Detran|ES afirmou que a gestão trabalha, de forma contínua e coordenada, para fechar as possiblidades de fraude no sistema de trânsito e, por isso, investe em soluções tecnológicas para tornar o Detran 100% Digital.
“Quando os procedimentos do órgão se tornam eletrônicos, como temos feito nas áreas de habilitação, veículos e estamos avançando na de infrações, imperam a impessoalidade, a rapidez e principalmente a autenticidade, o que representa atendimento mais digno aos cidadãos. A partir da Solução de Inteligência Analítica, o Detran também terá uma ferramenta qualificada para a criação do Observatório Estadual do Trânsito, pois o sistema tem capacidade de fazer cruzamento de dados e obter informações fidedignas sobre estatísticas do trânsito”, explicou Givaldo Vieira.
Combate à fraude
O Detran|ES realizará, em setembro, um workshop com foco no combate à fraude no sistema de trânsito com vistas a apresentar o sistema de inteligência artificial e analítica para especialistas e receber contribuições para padronizar a atuação do órgão na autuação de processos administrativos.
Participarão a equipe técnica especializada do Detran|ES, consultores da Solução de Inteligência Analítica e convidados de órgãos públicos que atuam em ações investigatórias de fraudes no trânsito, a exemplo de policiais das Delegacias Especializadas em Furto e Roubo de Veículos; de Defraudação; Delitos de Trânsito; equipe de Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp); do Batalhão de Trânsito do Espírito Santo (BPTran) e do Ministério Público.
Inovação nos processos de multas
O sistema contratado pelo Detran|ES padronizará os recursos de multas e penalidades para oferecer aos usuários mais agilidade nos despachos dos processos analisados pelas três instâncias passíveis de recursos. Isto será possível porque serão identificados os processos mais rotineiros apresentados e, a partir das alegações apresentadas pelo cidadão recorrente e do auto de infração de trânsito, o sistema elaborará uma minuta do processo, o que agilizará principalmente o julgamento dos recursos.
Assessoria /Governo / Detran|ES
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Uso de satélite para barrar crédito rural gera novo debate no setor
A nova regra que condiciona o acesso ao crédito rural ao monitoramento ambiental por satélite abriu uma frente de tensão entre produtores, Congresso e governo federal. Desde 1º de abril, bancos que operam recursos do Plano Safra passaram a consultar automaticamente dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) antes da liberação dos financiamentos agropecuários.
O centro da discussão está nos chamados “falsos positivos”, situações em que alterações na cobertura vegetal identificadas pelo sistema acabam sendo interpretadas como desmatamento irregular, mesmo quando decorrem de atividades produtivas permitidas ou manejos regulares dentro da propriedade.
Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), produtores vêm relatando dificuldades para acessar crédito em casos envolvendo limpeza de pastagem, manejo agrícola, renovação de áreas produtivas e até colheita de florestas plantadas, como eucalipto.
A preocupação do setor é que o sistema utilizado para monitoramento identifica mudanças na vegetação, mas não consegue, sozinho, diferenciar imediatamente uma atividade legal de um desmatamento irregular.
Com isso, o bloqueio ao crédito pode ocorrer antes mesmo de qualquer análise individualizada do caso. Isso inverte o ônus da prova e obriga o produtor a comprovar posteriormente que a alteração apontada pelo satélite não configura infração ambiental. O processo pode envolver laudos técnicos, documentos fundiários, análises ambientais e procedimentos administrativos que levam semanas ou meses.
O problema ganha peso porque o crédito rural continua sendo peça central do financiamento agropecuário brasileiro, especialmente em um momento de juros elevados, aumento do endividamento e custos ainda pressionados.
Dados citados pela consultoria Datagro mostram que mais de 5,4 milhões de apontamentos positivos estavam registrados no sistema Prodes até outubro de 2025. Parte dessas ocorrências, segundo o setor, pode estar associada justamente a interpretações equivocadas do monitoramento remoto.
As novas exigências estão previstas nas Resoluções nº 5.193/2024 e nº 5.268/2025, do Conselho Monetário Nacional (CMN), dentro do processo de endurecimento das regras ambientais para concessão de crédito rural.
A justificativa oficial é impedir que propriedades com irregularidades ambientais tenham acesso a recursos públicos subsidiados.
O avanço das restrições provocou reação imediata no Congresso Nacional. Parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária protocolaram projetos para suspender os efeitos das resoluções até que sejam criados mecanismos considerados mais precisos de validação ambiental.
As propostas também tentam impedir embargos automáticos baseados exclusivamente em imagens de satélite e estabelecer critérios técnicos mais claros para restrições ao financiamento rural.
Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende (foto), o principal problema está na automatização do processo sem análise técnica prévia. “O monitoramento ambiental é necessário e irreversível. O problema começa quando um apontamento preliminar feito por satélite passa a produzir efeito imediato sobre o crédito sem uma verificação individualizada da situação da propriedade”, afirma.
Segundo Rezende, a insegurança aumenta porque o produtor depende do financiamento para manter o calendário agrícola e não consegue esperar meses por uma solução administrativa. “O crédito rural não financia apenas expansão. Ele financia custeio, compra de insumos, operação da safra e fluxo de caixa da propriedade. Quando o recurso trava por causa de um possível falso positivo, o impacto econômico acontece imediatamente dentro da porteira”, diz.
Ele avalia que o avanço das exigências ambientais tende a se intensificar nos próximos anos, principalmente pela pressão de bancos, mercados importadores e sistemas internacionais de rastreabilidade.
“A questão ambiental passou a fazer parte da análise de risco do crédito rural. Isso já não é mais uma discussão apenas regulatória. O produtor vai precisar cada vez mais de documentação organizada, regularidade ambiental e segurança jurídica para acessar financiamento e mercado”, afirma.
O episódio evidencia uma mudança estrutural no agro brasileiro. Critérios ambientais deixaram de afetar apenas fiscalização e passaram a interferir diretamente na capacidade de financiar produção, renegociar dívidas e manter competitividade no mercado internacional.
Fonte: Pensar Agro
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