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Deputados estaduais aprovam Orçamento do Estado para 2026

Publicado em

15/12/2025

Sessão foi a terceira do dia para aprovação de diversas matérias / Foto: Kamyla Passos

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, durante a terceira sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 664/2025, que trata da Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (PLOA 2026). A matéria estima receita total em torno de R$ 32 bilhões, considerando o orçamento fiscal e da seguridade social, valor superior ao previsto para 2025. Ao todo foram aprovadas 15 matérias e uma manutenção de veto governamental.

O projeto define as receitas e fixa as despesas do Estado para o próximo ano, servindo como principal instrumento de planejamento da administração pública estadual. A proposta já havia sido analisada pela Comissão de Finanças, que emitiu parecer favorável à aprovação.

Ao comentar a votação, o presidente da Ales, Marcelo Santos (União), destacou o papel institucional do Parlamento e o compromisso dos deputados com a população capixaba. “Muito obrigado aos colegas deputados por essa contribuição importante para o povo do Espírito Santo. Nós estamos dando um exemplo ao Brasil. Muito além das nossas ideologias, nós temos uma responsabilidade com a população do Espírito Santo”, afirmou.

Segundo o presidente, a aprovação do Orçamento permite que a lei seja encaminhada para sanção e passe a produzir efeitos a partir do próximo exercício. “Vamos devolver agora, porque eu vou assinar o encaminhamento à Secretaria para a extração dos autógrafos para que o governo possa sancionar e, a partir daí, a lei orçamentária possa entrar em vigor e, a partir de 2026, fazer chegar investimentos importantes”, disse.

Marcelo Santos ressaltou que os recursos previstos no Orçamento contemplam diferentes áreas da administração pública. “São investimentos importantes na agricultura familiar, na agricultura como um todo, nos mais diversos segmentos e setores, para os Poderes constituídos e as instituições, mas também investimentos importantes, por exemplo, na área da segurança pública e na infraestrutura”, pontuou.

O presidente também destacou o papel da Ales na autorização dos investimentos realizados pelo Executivo. “Nós somos o Estado que mais investe em infraestrutura com autorização da Assembleia. Não tem um prego nesse Estado colocado com dinheiro público que não passou por essa presidência, com a autorização dos meus colegas deputados, para que o governo possa fazer esses investimentos nas 78 cidades capixabas e em todas as áreas”, afirmou.

Ao final, ele ressaltou a atuação do Parlamento capixaba. “Estou muito feliz em poder estar aqui hoje presidindo a Assembleia numa gestão moderna, eficiente, compartilhada, no poder mais transparente do Espírito Santo e a primeira Assembleia digital do país”, finalizou o presidente.

Polícia Científica

Além do Orçamento, o Plenário aprovou dois projetos de lei complementar que promovem avanços na organização administrativa e na regulamentação funcional da Polícia Científica do Espírito Santo.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2025 trata da criação e da estruturação do Quadro de Servidores da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo (PCIES). A proposta define os cargos que compõem o órgão, organiza os respectivos planos de carreira e estabelece critérios relacionados ao desenvolvimento funcional, contribuindo para a consolidação institucional da Polícia Científica no âmbito da segurança pública estadual.

Já o PLC 37/2025 institui o Estatuto dos Policiais Científicos do Estado do Espírito Santo. O texto estabelece normas que regem o exercício da atividade policial científica, dispondo sobre direitos, deveres, garantias, prerrogativas e responsabilidades dos profissionais que atuam na área, além de disciplinar aspectos da relação funcional entre os servidores e a administração pública.

As duas proposições foram apreciadas e aprovadas durante a sessão ordinária desta segunda-feira pelas comissões de Justiça, Finanças e Segurança., compondo o conjunto de matérias analisadas pelo Plenário.

Veja como ficou a ordem do dia:

Veto Total, ao PL 375/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES, que altera a redação do art. 105 da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, com a redação dada pela Lei nº 11.438, de 15 de outubro de 2021. Veto parcial mantido
PL 895/2025, do Deputado Marcelo Santos, que dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo (OAB/ES) de casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogadas e advogados. Aprovado
PR 29/2025, da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aprovado
PLC 45/2025, da Mesa Diretora, que Institui o “Sistema de Mérito Funcional” e cria tabelas Complementares de vencimento e de subsídio de Classe Especial nas carreiras dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales, na forma que especifica. Aprovado
PLC 44/2025, do Presidente do Tribunal de Justiça-ES, que visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 e modifica os Anexos IV e VIII da Lei Complementar nº 566, de 21 de julho de 2010, e da outras providências. Aprovado
PL 717/2025, do Presidente do Tribunal de Justiça-ES, que propõe a adequação das Tabelas de Emolumentos previstos em lei para a prática de atos em serventias extrajudiciais, conforme consta na Lei Estadual nº 4.847/1993, modificada pela Lei Estadual nº 6.670/2001. Aprovado com emenda
PL 842/2025, do Presidente do Tribunal de Justiça-ES, que visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei 9.974 de 09.01.2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências (visa realizar uma verdadeira justiça tributária, ao alinhar o custo da prestação jurisdicional com o sujeito que dela se vale — mais especificamente, com aquele que é vencido na demanda). Aprovado com emenda
PL 805/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 324/2025, que dispõe a concessão do título de reconhecimento como manifestação cultural capixaba aos saberes, celebrações, formas de expressão e lugares que representam a diversidade cultural presente no Espírito Santo. Aprovado com emenda
PL 806/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 325/2025, que cria o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural do Espírito Santo e institui o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial do Espírito Santo, a Política Estadual de Salvaguarda do Patrimônio Imaterial do Espírito Santo, a Política Estadual de Registro do Patrimônio Vivo Capixaba e a Política Estadual de apoio a Festas e Celebrações do Patrimônio Imaterial do Espírito Santo. Aprovado com emenda.
PLC 29/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 341/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, com o objetivo conceder a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, atualmente existente para militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais do Estado do Espírito Santo, para o âmbito dos Agentes de Trânsito do Detran e dá outras providências”. Aprovado
PLC 36/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 380/2025, que “Institui o Quadro de Servidores da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo – PCIES, estrutura os planos de carreiras dos cargos que o integram e dá outras providências.” Aprovado
PLC 37/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 382/2025, que “institui o Estatuto dos Policiais Científicos do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.” Aprovado
PLC 38/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 386/2025, que dispõe sobre a reorganização da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. Aprovado
PLC 20/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 226/2025, que institui a Taxa de Regulação e Fiscalização do Serviço Público de Loteria – TRL, altera a estrutura organizacional da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP e dá outras providências. Aprovado
PL 890/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 391/2025, que altera a Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES e dá outras providências, para promover desburocratização e incorporar procedimentos anteriormente previstos em Resoluções, visando maior segurança jurídica, estabelecer prazo máximo para fruição dos benefícios fiscais em consonância com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e assegurar o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo de cancelamento dos incentivos. Aprovado
PL 664/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 300/2025, que trata da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 – PLOA 2026. Aprovado

Fonte: POLÍTICA ES

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Seminário debate políticas públicas para segmento LGBTQIAPN+

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realizou, nesta sexta-feira (3), no Plenário Dirceu Cardoso, o 2º Seminário LGBTQIAPN+Fobia. Com o tema “Não é só close, é luta”, o encontro reuniu representantes de movimentos sociais, conselhos, entidades e parlamentares para discutir o enfrentamento à discriminação, a ampliação de políticas públicas e os desafios enfrentados pela população LGBTQIAPN+.

Segundo a organização, o tema do seminário faz referência à defesa de direitos e ao fortalecimento da mobilização social, para além da visibilidade da comunidade.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, deputada Camila Valadão (Psol), destacou que a construção do seminário contou com a participação de lideranças históricas, conselhos e fóruns do movimento LGBTQIAPN+ no Espírito Santo. “Um verdadeiro movimento foi o seu processo de construção, reunindo lideranças históricas, conselhos, fóruns e movimentos do estado”, afirmou.

Durante sua fala, a parlamentar também defendeu a importância de ampliar os espaços de participação e debate sobre os direitos da população LGBTQIAPN+ no Parlamento.

“A oportunidade de receber e de promover este seminário é para que vocês se sintam à vontade. Esta Casa precisa e deve ser a Casa do povo, embora muito pouco represente vocês. Estou convicta de que a pauta do enfrentamento à LGBTQIAPN+fobia não é só de vocês, embora o protagonismo seja de vocês”, afirmou Camila.

Para a deputada, a Casa tem combatido a comunidade LGBT cotidianamente. Mas, segundo ela, não basta apenas se contrapor a esses discursos – o que ela chama de LGBTQIAPN+fobia institucionalizada. Para ela, é preciso ir além e este seminário, afirmou, é uma tentativa, embora insuficiente, mas é também para garantir o espaço de fala.

Por sua vez, a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, deputada estadual Iriny Lopes (PT), destacou que os direitos já conquistados têm que ter continuidade, “gratificantes as pequenas conquistas, mas elas existem, mas há tantas conquistas a serem realizadas porque as trevas estão querendo brigar com a luz”, alertou a deputada.

Conselhos e políticas públicas

Um dos destaques do seminário foi a celebração dos dez anos de criação do Conselho Estadual LGBT do Espírito Santo. Participantes também lembraram que atualmente existem 20 conselhos estaduais semelhantes em funcionamento no país, além de outros em fase de implantação.

Representando o Conselho Estadual LGBT, Kassandro Silva dos Santos afirmou que as políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ são resultado da mobilização social e defendeu o fortalecimento dos conselhos e a garantia de recursos para a área.

Para Kassandro Santos, a comunidade enfrenta todas as formas de discriminação que acentuam a desigualgade, e que os direitos humanos não são privilégios, mas garantias institucionais. Por isso é preciso garantir orçamento para as políticas públicas, fortalecer os conselhos e impedir qualquer retrocesso. “Enquanto existir desigualdade, existirá resistência”, garantiu.

Avanços e desafios

Representantes de fóruns e entidades também abordaram temas como a atuação do Poder Judiciário na garantia de direitos, o combate à desinformação, o envelhecimento da população LGBTQIAPN+, a necessidade de fortalecimento da participação social e os desafios para ampliar políticas públicas voltadas ao segmento.

O representante do Fórum Estadual LGBT Fábio Veiga afirmou que importantes conquistas da comunidade ocorreram por meio de decisões judiciais, como o reconhecimento da união homoafetiva e do direito à adoção por casais do mesmo sexo.

“Há aqueles que tentam reduzir a população LGBTQIAPN+ pela sua aparência e que a comunidade é só festa e entretenimento. No entanto, não é só o close por close, é a luta pelos nossos direitos. As conquistas são graças às lutas e muitas vidas. É nesta Casa que nossa população, os nossos corpos são massacrados”, pontuou.

Já o professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e representante do Fórum Municipal LGBT de Vitória Alexsandro Rodrigues enfatizou a necessidade de motivação para ser militante no movimento social. Alexsandro Rodrigues destacou a importância da valorização da alegria e da esperança como elementos de fortalecimento dos movimentos sociais.

“Michel Foucault disse que não precisamos ser tristes para sermos militantes. Falarmos da importância da alegria enquanto condimento do existir. Como que a alegria incomoda demais a quem quer nos enfraquecer e entristecer. Um corpo, uma vida dissidente só se mantém em vida a partir da alegria. Precisamos pensar a alegria enquanto um direito”, defendeu Rodrigues.

A representante do Fórum Municipal LGBT da Serra, Layza Lima, apresentou ações desenvolvidas no município, como a implantação de um ambulatório para pessoas trans e programas de capacitação de servidores públicos.

Também participaram do seminário representantes do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (Ibrat-ES), do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans), além de parlamentares municipais da Serra e de Cariacica.

Fonte: POLÍTICA ES

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