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CSP vota projetos para derrubar decreto que restringiu acesso a armas

Publicado em

20/02/2026

O cancelamento do decreto que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo está na pauta da reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) em reunião agendada para terça-feira (24), às 11h.

Tramitam em conjunto três projetos que buscam a sustação integral do Decreto 11.615, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e, entre outras medidas, transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas. Também reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

O decreto é contestado nos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 190/2023, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); 193/2023, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros; e 213/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC). Para os autores dos projetos, o decreto teria ido além da competência regulamentar do Poder Executivo.

O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), votou pela aprovação do PDL 190/2023 e pela prejudicialidade dos outros projetos. Ele afirma que o Decreto 11.615 contém “vícios” que, entre outros aspectos, limitam a prática do tiro desportivo, trazem perdas a fabricantes e comerciantes de armas e violam o “ato jurídico perfeito” da emissão dos certificados vigentes.

Depois da CSP, os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Furto de celular

Outro projeto a ser votado na CSP dobra a punição para furto de celular. O PL 494/2025, de Flávio Bolsonaro, insere a subtração do aparelho na lista de furtos qualificados, prevendo pena de quatro a oito anos de reclusão e multa. Hoje o crime é considerado furto simples, punido com reclusão de um a quatro anos e multa.

Em sua justificativa, Flávio argumenta que “as consequências do furto ultrapassam o prejuízo material, uma vez que as vítimas podem ter suas vidas expostas, em total afronta ao direito de privacidade”.

Em seu relatório, Marcio Bittar menciona “epidemia” de subtração de aparelhos. Além do aumento da pena para furtos, Bittar propõe, por meio de emenda ao texto, ampliar de um terço à metade a punição para o roubo de celular.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Em sessão especial, representantes da maçonaria destacam papel da instituição

Em sessão especial nesta sexta-feira (28) em homenagem ao Dia do Maçom, comemorado anualmente em 20 de agosto, representantes de organizações maçônicas de vários estados brasileiros lembraram o papel da instituição na história do país e defenderam a aproximação entre as diversas vertentes da maçonaria.

O dia 20 de agosto refere-se à fundação do Grande Oriente do Brasil (GOB), com a fusão das lojas Esperança, Comércio e Artes, União e Tranquilidade, no Rio de Janeiro, em 1822. Naquela ocasião, o maçom Joaquim Gonçalves Ledo defendeu a urgência da independência do Brasil, proclamada por Dom Pedro I semanas depois.

— A comemoração do dia de hoje se dá principalmente por ter sido a Proclamação da Independência o resultado incansável do trabalho de maçons que iniciaram um movimento liberal – afirmou o senador Izalci Lucas (PL-DF), um dos autores do requerimento para a realização da sessão.

Entidades maçônicas

Participaram da sessão lideranças das diferentes vertentes da maçonaria no Brasil, como o Grande Oriente do Brasil, a Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB) e a Confederação Maçônica do Brasil (Comab). Secretário-geral da CMSB, Armando Assumpção defendeu um fortalecimento da relação entre as três, ressalvando que cada uma tem plena autonomia e sua própria história e estrutura.

O grão-mestre geral do GOB, Ademir Cândido da Silva, destacou o papel histórico da maçonaria.

— Há instituições que atravessam a história, e há instituições que ajudam a história a encontrar o seu caminho – afirmou.

Secretário-geral da Comab, Cassiano Moreno afirmou que a maçonaria atual deve “honrar o legado” das gerações anteriores, atuando em um Brasil “cheio de desafios, que ainda convive com desigualdades, violência, intolerância, corrupção, pobreza e a dificuldade de convivermos com quem pensa diferente de nós”.

Adalberto Alízio Eyng, grão-mestre geral adjunto do GOB, afirmou que ser maçom é “ser amante da virtude, da sabedoria e da justiça, é estender a mão a quem sofre, é ser voz diante da injustiça, cultivar a harmonia das famílias e, em especial, promover a concórdia entre os homens”. Presidente da CMSB e grão-mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal, Cassiano Teixeira de Morais saudou a união dos representantes da maçonaria brasileira e disse que a instituição está associada não só a grandes transformações sociais, mas também individuais.

O requerimento para a realização da sessão foi assinado também pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Lucas Barreto (PSD-AP) e pelas senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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