Política Estadual - ES1.com.br

Comissão de Justiça analisa 16 projetos parlamentares

Publicado em

16/06/2026

Foto: Nicole Contão

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), reunida nesta terça-feira (16) no Plenário Dirceu Cardoso, deliberou sobre 16 proposições parlamentares. Aprovou 12 e considerou inconstitucionais outras três.

O deputado Fabio Duarte (Rede) pediu prazo para analisar projeto referente a mudanças na lei que trata da declaração de utilidade pública no Espírito Santo (Lei 10.976/2019). O Projeto de Lei (PL) 728/2025, de autoria do deputado Callegari (PL), revoga o inciso IV do art. 4º. O dispositivo obriga a instituição postulante à condição de utilidade pública no estado do Espírito Santo a apresentar atestado de atuação correspondente aos objetivos estatutários emitido pelo conselho ou entidade pública de referência na área. Para o autor do projeto, “tal exigência tem se mostrado excessiva e de difícil cumprimento, sobretudo para pequenas entidades de cunho social e comunitário”.

Fotos da reunião

A mesa de trabalho foi formada pelo presidente do colegiado de Justiça, deputado Dary Pagung (PSB), Capitão Assumção (PL), Fabio Duarte, Lucas e Polese.

Os projetos com parecer pela constitucionalidade seguem a tramitação regular e poderão ser avaliados por comissões temáticas designadas pela Mesa Diretora.

Matéria analisadas

PL 272/2026, de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Esportiva Amigão Futebol Clube São Gabriel da Palha (Asesas). Matéria aprovada.
PL 255/2026, de autoria do deputado Dary Pagung, relatado pelo deputado Fabio Duarte, acrescenta item ao Anexo único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando utilidade pública o Centro Educacional da Família, localizado no município de Marataízes (ES). Matéria aprovada.
PL 264/2026, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando utilidade pública a Associação de Jornalistas e Escritoras do Brasil (AJEB/ES), localizada no município de Vitória (ES). Matéria aprovada.
PDL 33/2026, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadão espírito-santense ao Sr. Edimar Ferreira Pontes. Matéria aprovada.
PL 208/2025, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Fabio Duarte, acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, dispõe sobre a denominação da Avenida Antônio Ferreira de Azevedo, no município de Guarapari, e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 798/2025, de autoria do Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que institui as diretrizes da Política Estadual de Empregabilidade no Setor Turístico, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
PL 799/2025, de autoria do Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que institui o Programa Estadual de Turismo Inclusivo no Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 816/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo, a ser celebrada anualmente, na semana que incluir o dia 7 de outubro. Matéria aprovada.
PL 909/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que institui normas de proteção às vítimas de crimes violentos, vedando, no âmbito do estado do Espírito Santo, a produção, exibição ou veiculação de obras audiovisuais que dramatizem crimes inspirados em fatos reais sem a prévia e expressa autorização das vítimas ou de seus representantes legais, e estabelece diretrizes de responsabilidade social. Inconstitucional.
PL 164/2026, de autoria do deputado Bruno Resende, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, que Institui no âmbito do estado o Dia Estadual de Conscientização sobre o Sinal de Frank e a Prevenção do Infarto Agudo do Miocárdio, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de fevereiro. Matéria aprovada.
PL 540/2024, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Lucas Polese, que altera a redação do art. 2º da Lei 11.749 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do estado do Espírito Santo, de distribuição de propagandas, de panfletos e de materiais publicitários mediante fixação em veículos estacionados em vias e logradouros públicos. Inconstitucional.
PL 483/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Lucas Polese, que institui no estado do Espírito Santo a oferta de atendimento humanizado em serviços emergenciais. Matéria aprovada.
PL 724/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Lucas Polese, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Contratação de Pessoas em Situação de Rua, e dá outras providências. Matéria aprovada.
PL 728/2025, de autoria do deputado Callegari, relatado pelo deputado Lucas Polese, que revoga o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do estado do Espírito Santo. Pedido de vista concedido ao deputado Fabio Duarte.
PL 785/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Lucas Polese, que institui no âmbito do estado do Espírito Santo o Programa Estadual Escola que Pedala. Matéria aprovada.
PL 910/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre a obrigação das emissoras de rádio, televisão e das plataformas de streaming audiovisual e sonoro que atuem no Estado do Espírito Santo de comunicar ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais competentes conteúdos, relatos, ameaças, denúncias ou indícios de violência física, sexual, psicológica, negligência ou exploração envolvendo crianças e adolescentes, na forma que especifica, e dá outras providências. Inconstitucional.

Fonte: POLÍTICA ES

Tags:

Política Estadual - ES1.com.br

Comissão conhece potencialidades da Região Sul dos Vales e Café

Os atrativos e os problemas enfrentados para o desenvolvimento turístico da Região dos Vales e Café, no sul do estado, foram discutidos na comissão de Turismo e Desporto da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (16). O assunto foi apresentado pelo advogado Jussan Silva e Silva, assessor de projetos da Instância de Governança Regional (IGR) do Turismo da Região Sul Capixaba dos Vales e Café.

Fotos da reunião

A região é formada pelos municípios de Apiacá, Atílio Vivacqua, Cachoeiro de Itapemirim, Mimoso do Sul e Muqui. Embora também tenha produção de café orgânico, como acontece em Muqui, a região, no entendimento do advogado, já tem uma agricultura consolidada e aponta o turismo cultural como uma vocação importante.

“É um ativo econômico relevante para a nossa região. E a IGR, na verdade, a Instância de Governança, faz esse trabalho de articulação de projetos, entre a iniciativa privada e o poder público”.

Atrativos

O advogado elencou as características culturais dos municípios pertencentes à Região Turística dos Vales, que possuem atrativos capazes de fazer a economia girar ao redor desse eixo. Em Muqui, Jussan salientou a existência de um dos maiores sítios históricos tombados no Espírito Santo, com uma arquitetura eclética. A cidade recebe o Encontro Nacional de Folia de Reis e o Carnaval Folclórico dos Bois Pintadinhos, atraindo multidões para os dias de evento.

“Em Mimoso do Sul, nós temos também o sítio histórico tombado de São Pedro de Itabapoana, com um evento bem tradicional de sanfona e viola. Apiacá é um município importante, com integração com Portugal, na Casa de Açores. Atílio Vivacqua tem um turismo de aventura muito forte, com a Pedra das Caveiras, que em breve estará aberta; e o município de Cachoeiro de Itapemirim, que é o centro cultural da nossa região, terra de Roberto Carlos, com atividades de tantos artistas a nível nacional”.

Desafios

Jussan destacou que, para ser reconhecido como uma atividade econômica, o turismo ainda precisa de investimentos. “Apenas um município, Cachoeiro de Itapemirim, tem uma Subsecretaria de Turismo, o que significa que tem uma pauta e propósito econômico”. Cachoeiro também possui um Fundo de Turismo consolidado. Das outras quatro cidades, apenas o Fundo de Atílio Vivacqua está sendo implantado.

Outros problemas apontados pelo assessor do IGR para o desenvolvimento turístico relacionam-se à falta de integração rodoviária entre os locais, apresentando dificuldades para o deslocamento de pequenas distâncias. Ele também comentou sobre os eventos produzidos nas cidades, que não conseguem estender a permanência do turista no local. Mas a falta de valorização interna do capital turístico capixaba, para ele, é um problema igualmente abrangente.

“Nós acreditamos na vocação turística do nosso estado através da cultura, da educação, através desse sentimento que pode ser gerado dentro de todos nós, dentro do capixaba. É perceptível no campo, no caminhar, na vida de trabalho do dia a dia, que muitos de nós não valorizam a sua própria história, a sua cultura, os seus lugares. Ouvimos expressões do tipo, ‘aqui não tem nada, o interior não tem nada’. Por isso é sempre bom reforçar que o nosso estado é composto de 78 municípios, a maior parte deles realmente são cidades pequenas. O turismo rural, o turismo cultural na zona rural, é algo que realmente ocorre dentro do nosso território”.

Para superar esses desafios, o advogado aposta na promoção de ações de sensibilização feitas pelo Convention Bureau, enquanto sociedade civil organizada.

“Seja pelas redes sociais, na divulgação dos atrativos, na divulgação e promoção dessas belezas naturais, culturais, ou até mesmo em ações práticas, como oficinas de sensibilização junto às escolas, que é algo que nós fazemos”. E arremata: “a educação patrimonial nesse estado é algo que nós precisamos cultivar cada vez mais para gerar gerações que realmente tenham dentro de si esse valor importante, que é a cultura”.

Turismo e IA

Diante de outro gargalo apresentado pelo gestor referente à informação turística, a advogada Carolina Monteiro Soares, que trabalha com turismo e o uso de inteligência artificial (IA), também participante da reunião, acredita que a informação pode ser trabalhada de melhor maneira e ficar organizada e disponível para o turista o tempo todo.

“O problema que a gente percebe hoje no estado é a fragmentação das atividades turísticas, a gente não tem uma concentração de informações para poder fomentar e atrair investimentos. Através da utilização da IA, mais do que criar uma plataforma, onde a gente possa unificar rotas, facilidades e recursos e mapear deficiências para promoção do turismo, principalmente, a gente gostaria de educar as localidades. É preciso divulgar de maneira mais orgânica, contemplando outros idiomas, criando rotas, uma promoção constante do turismo, que não dependa de partido ou de eleições”, observou Carolina Soares.

Apoio do poder público

O presidente da comissão, deputado Coronel Welinton (DC), avaliou que o diagnóstico da região aponta para municípios detentores de uma cultura bastante rica, uma história que se confunde com a própria colonização do Espírito Santo.

“O poder público precisa estar presente, fazendo os investimentos necessários, consolidando as rotas, consolidando cada ação que eles entenderam como prioritária, para que seja resgatado o turismo, que é uma fonte limpa de geração de emprego, renda e desenvolvimento social para aquela região. Não só consolidar o turismo ali como uma ação importante para levar pessoas, mas dar oportunidades de outras atividades comerciais também para a região, como restaurante, pousadas, artesanato e eventos que podem ser realizados”.

Fonte: POLÍTICA ES

Visualizar