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CCJ aprova indicados para tribunais superiores; mensagens vão a Plenário

Publicado em

13/08/2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação de dois ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de uma ministra para o Superior Tribunal Militar (STM). As mensagens precisam ser confirmadas pelo Plenário do Senado.

Para o STJ, os nomes de Carlos Augusto Pires Brandão e Maria Marluce Bezerra foram aprovados para vagas destinadas ao Ministério Público. Para o STM, Verônica Abdalla Sterman é indicada a uma das vagas previstas para a advocacia.

STJ

Carlos Brandão é subprocurador-geral da República. Nasceu em Aracaju (SE), em 1964, e formou-se em direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e entrou no Ministério Público Federal (MPF) em 1988. Atuou em áreas como combate à corrupção, proteção ao meio ambiente e defesa do patrimônio público. O relator da sua indicação (MSF 31/2025) é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Durante a sabatina, Brandão comentou sobre o uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário, em resposta a questão do senador Renan Calheiros (MDB-AL) .

— Tudo o que é novo surpreende e de alguma forma nos intimida. O juiz não pode ser substituído pela máquina, porque a máquina não sente. A máquina não tem empatia. Ela não se coloca na condição do outro. A máquina não tem esperança, não tem sonhos, não tem dores. Enfim, a máquina não tem coração. Nós, humanos, sim. Isso nos dá a habilidade para a razão prática, que nos diz que, naquele contexto, temos que responder de uma forma ou de outra — disse.

Marluce Bezerra é procuradora de Justiça em Alagoas. Nasceu em Palmeira dos Índios (AL), em 1960, e formou-se em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Em 1983, ingressou no Ministério Público. Serviu em promotorias das áreas criminal, cível, eleitoral, de infância e juventude, direitos humanos, execução penal e patrimônio público. O relator da indicação (MSF 39/2025) é o senador Fernando Farias (MDB-AL).

Durante a sabatina, Marluce Bezerra destacou a participação das mulheres no Poder Judiciário.

— Esta indicação honra o Ministério Público do meu estado, valoriza a mulher nordestina e reforça o papel da diversidade no sistema de justiça. Quero representar as milhares de mulheres do Nordeste e do Brasil afora, que acreditam não ser apenas preciso poder, mas querer e lutar, para ocupar os espaços públicos com representatividade, dignidade, responsabilidade e compromisso com a Justiça.

STM

A indicada para o STM é a advogada Verônica Sterman. Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, tem especialização em direito penal econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pós-graduação na mesma área pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em parceria com a Universidade de Coimbra, em Portugal. A mensagem (MSF 30/2025) foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Durante a sabatina, Verônica Sterman salientou que é a segunda mulher indicada para ocupar uma cadeira no STM — o tribunal foi criado em 1808, como Conselho Supremo Militar e de Justiça. A indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorreu em 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

— A representação feminina em espaços de poder ainda precisa avançar para refletir o equilíbrio da sociedade. Mais mulheres na magistratura significa um Judiciário mais plural, capaz de compreender as múltiplas realidades que atravessam nossa nação. A presença de mais uma mulher neste tribunal histórico carrega este compromisso: a diversidade de olhos enriquece a Justiça, amplia o entendimento sobre as realidades humanas e fortalece a legitimidade dos jurisdicionados.

Currículo

Durante a sabatina de Verônica Sterman, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou uma informação incluída no currículo da indicada. Segundo o documento, ela cursou mestrado em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP) “sem conclusão com a defesa da tese”. Para o senador, a informação induz a erro.

— O que está dito ali é que você tem mestrado, mas você não tem mestrado. Você não é nem mestranda, porque interrompeu seu mestrado em 2017. Não é possível nem retomar seu mestrado. O fato de não ter mestrado não lhe desqualifica para o cargo, mas a desqualifica o fato de você sustentar que o teve, e não ter desmentido, nem no site oficial do governo, nem do STM. Isso para mim é muito sério — disse.

Em resposta, Verônica Sterman disse que precisou interromper o curso de mestrado por questões pessoais. Ela reafirmou o teor do que está registrado no currículo enviado ao Senado.

— Tive uma gravidez de risco e precisei ficar deitada por 11 semanas, algumas das quais internada no hospital. Na mesma época, meu pai descobriu que estava com câncer metastático. O que coloquei no meu currículo é a expressão da verdade. Ainda salientei: “sem conclusão com a defesa da tese” — afirmou.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a indicada e reprovou a abordagem do colega.

— Ela não agiu com má-fé, não agiu como dolo. Ela colocou no currículo que não defendeu a dissertação de mestrado. Ponto. E esse não é um requisito inerente ao cargo. Tentar desqualifica a indicação? Tenhamos um mínimo de empatia de nos colocar na dor do outro — afirmou.

Machismo

Integrantes da bancada feminina também criticaram o questionamento de Carlos Portinho, que entenderam ser uma postura machista. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) classificou o episódio como “uma falta de respeito imensa”.

— Se a oposição rejeitar qualquer nome, principalmente de uma mulher para o STM, a situação vai ficar pior neste país. É uma vergonha, uma canalhice, um ato de sexismo, um ato de machismo que precisamos combater dia a dia — afirmou.

Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), Verônica Sterman demonstrou “inteligência emocional” durante a sabatina.

— Foi um desrespeito, uma provocação que constrangeu não só a nós mulheres, mas a todos. Não tenho dúvida de que essa falta de respeito foi principalmente por ser mulher — disse.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pediu desculpas à indicada.

— Vossa Excelência não omitiu nenhuma informação. Não há outra razão que não seja o machismo estrutural e a misoginia que existe na formação da sociedade brasileira e, lamentavelmente, na estrutura do Estado brasileiro — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Depoente nega ser sócio do ‘Careca do INSS’, mas CPMI critica papel do contador

Em depoimento à CPMI do INSS, o técnico em contabilidade Milton Salvador de Almeida Junior, apontado como sócio de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, negou ter sociedade com ele em empresas. Salvador, que compareceu à comissão sem habeas corpus, afirmou ter sido contratado por Antunes para serviços de assessoria financeira, cabendo a ele e a mais duas assistentes o sistema de contas a pagar e contas a receber.

— Eu não sei o que houve durante o processo do inquérito policial. Eu consto lá como o sócio do Careca do INSS. Não sou, nunca fui e jamais serei — disse Salvador logo no início do depoimento

A convocação de Milton Salvador foi pedida em nove requerimentos, um deles assinado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). No pedido (REQ 1857/2025), o relator afirma que consta em inquérito policial a informação que o convocado teria relações financeiras com entidades associativas. O relator também apontou que ele seria sócio em várias empresas do “Careca do INSS”, preso em operação por fraudes em descontos em benefícios previdenciários.

Na sua apresentação inicial, Salvador informou ser técnico em contabilidade, formado em gestão financeira. Ele disse que trabalhou durante 19 anos no Grupo Paulo Octavio e depois foi contratado como pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria financeira para empresas de Antunes. O depoente alegou que não conhecia o empresário e que recebeu o convite por causa de seu currículo cadastrado no site Linkedin.

— Eu jamais fui sócio de quaisquer das empresas do Careca do INSS. Prestei serviços e, assim que fui, inclusive, citado, pedi imediatamente o meu desligamento. Eu constei nos estatutos das empresas dele — por ser sociedade anônima — como diretor financeiro, para viabilizar a operação do trabalho financeiro que eu tinha junto aos bancos para firmar pagamentos — declarou.

Seu contrato, segundo o depoente, era com a Prospect Consultoria Empresarial, para prestar serviço de assessoria financeira a todas as empresas do grupo, entre elas a Acca Consultoria Empresarial, a Camilo Comércio e Servicos e a ACDS Call Center. As empresas do Careca, de acordo com Salvador, tinham como sócio seu filho, Romeu Carvalho Antunes, que já teve a convocação aprovada pela CPMI.

O valor recebido por seus serviços, segundo Salvador, era de R$ 60 mil mensais, o dobro do que ganhava no emprego anterior, motivo pelo qual aceitou a vaga.

Disposição

Logo no início dos questionamentos, o relator elogiou a decisão do depoente de comparecer à comissão sem habeas corpus e disse que isso já mudava a forma como ele seria visto pelo colegiado. Ao fim das suas perguntas, Gaspar chegou a propor que a comissão pudesse reavaliar o pedido de prisão preventiva de Salvador, que havia sido feito à Polícia Federal (PF). O depoente declarou estar com os bens bloqueados e que não foi chamado para depor no inquérito da PF.

No entanto, após os questionamentos de alguns parlamentares, particularmente do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e do senador Rogério Marinho (PL-RN), o relator mudou sua avaliação sobre o depoente. Fez questão de lamentar sua boa-fé inicial e retirou a avaliação positiva feita sobre a conduta do depoente. Afirmou estar difícil acreditar nas informações que Salvador passou à CPMI, mostrando não desconfiar dos valores elevados das notas fiscais emitidas e pagas pelo sistema de contabilidade a cargo de Salvador.

Durante o período de arguição do relator, Salvador afirmou que, quando que foi deflagrada a operação Sem Desconto da PF, foi ele quem recebeu os agentes federais. Antunes estava viajando nessa época. Contou que foi nesse momento que percebeu estar trabalhando para uma empresa que cometia irregularidades. Chegou a reconhecer que foi ingenuidade da sua parte.

Também afirmou que, ao longo do seu contrato, teve conhecimento, por meio de notícias, de que poderia haver irregularidades e chegou a questionar Antunes, que negou qualquer envolvimento. Salvador disse que, se soubesse das irregularidades antes de ser contratado, não teria trabalhado nas empresas do Careca do INSS. O depoente afirmou que assim que soube das irregularidades interrompeu seu contrato de trabalho.

O vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) avaliou que Salvador, ao perceber que poderia haver algo errado e continuar trabalhando, pode ter assumido o risco de participar das irregularidades.

— Nós compreendemos que o senhor, em algum momento, possa ter tido a impressão de que algo não estava certo, mas acreditou que estava correto. No direito penal isso pode ser visto como dolo eventual: você não tem a intenção, mas assume os riscos de que aquilo pode acontecer, e pode responder pelo dolo eventual. O senhor pode ser condenado pelo roubo de milhares de aposentados brasileiros — alertou.

Associações

O contador disse que, durante os 14 meses em que trabalhou para o Careca do INSS, não teve contato com os responsáveis das associações que faziam descontos associativos em benefícios, como a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

Os valores pagos por essas entidades a empresas do Careca do INSS, segundo Salvador, eram informados por Antunes e as notas eram emitidas e encaminhadas ao financeiro das associações. As movimentações, pelos seus cálculos, eram de cerca de R$ 10 milhões mensais. Acrescentou que havia uma empresa de contabilidade terceirizada, a Voga, contratada para cuidar da contabilidade das empresas de Antunes e que sabia da existência de uma empresa offshore de propriedade do Careca do INSS.

Os serviços prestados pelas empresas do Careca, segundo o depoente, eram de assessoria técnica e incluíam serviços de telemedicina, prestados por empresas terceirizadas. Ele afirmou não ter conhecimento sobre a real prestação dos serviços.

Sobre Rubens Oliveira Costa, também apontado como sócio do Careca e convocado para prestar depoimento à CPI, Salvador informou que ele o antecedeu na assessoria financeira e que os dois chegaram a trabalhar juntos por alguns meses.

Foco

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG) pediu aos integrantes do colegiado que mantivessem o foco em esclarecer os fatos, para que os responsáveis pelos desvios sejam punidos efetivamente.

— Quero pedir aos parlamentares, mais uma vez: vamos focar o nosso tempo em revelar ao Brasil quem são esses ladrões. Não vamos perder o nosso tempo aqui com disputa ideológica. Vamos gastar cada minuto desta CPMI para dar respostas às pessoas que estão nos assistindo nesse horário, à população brasileira, pra gente poder mostrar que essa impunidade não vai permanecer — ressaltou Viana.

Também afirmou que as decisões do Supremo Tribunal Federal, na concessão de habeas corpus a depoentes, não podem fazer com que os parlamentares desanimem.

Indústria de Fraude

O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que o Careca do INSS tinha uma verdadeira indústria de fraudes, com empresas em diversas áreas e um esquema feito para tirar o dinheiro de aposentados e pensionistas. Questionou se o depoente concordava com essa afirmação. Salvador disse que, hoje, após saber de tudo, concordava. Seif também perguntou se o depoente tinha contato com servidores do INSS, ministros, parlamentares e outras autoridades. Salvador negou e informou que era a primeira vez que comparecia ao Congresso.

O senador Marinho indagou o depoente sobre o acesso à contabilidade das empresas do Careca do INSS. Salvador disse que os serviços de contabilidade para as empresas do Careca eram terceirizados. O depoente não soube explicar os elevados valores das notas emitidas.

O deputado Pimenta disse não estar convencido de que o depoente não estava envolvido nas irregularidades. Para ele, o esquema tinha uma operação complexa e era um “esquema criminoso sofisticado”, o que torna estranha a contratação de alguém por um currículo da internet para cuidar do sistema de contas a pagar e contas a receber.

— Você não me desculpe, mas eu não me convenci dessa história. Para mim tem muita coisa que está mal explicada e de alguma forma tem alguém graúdo sendo protegido. Nós vamos ter que descobrir onde é que foi parar esse dinheiro que foi roubado por essa organização criminosa dentro do INSS.

O senador Izalci Lucas (PL-DF), que é contador, questionou sobre os controles das notas fiscais emitidas para as associações. Salvador afirmou que apenas emitia e assinava os documentos e que os controles eram feitos por outros departamentos e pela empresa terceirizada de contabilidade. Para Izalci, o depoente não teria como não desconfiar de que havia irregularidades na empresa.

— Eu acho que o senhor já desconfia disso há muito tempo porque, de fato, não tem como um profissional da área financeira trabalhar com um volume de recursos desse tamanho sem realmente ver que a coisa está errada. Eu não aceito que haja esses pagamentos sem realmente um critério mais rigoroso.

Apelo

No encerramento da reunião, o presidente da CPMI, Carlos Viana, declarou que os trabalhos da comissão não vão parar, apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantem aos depoentes o direito constitucional de permaneceram calados.

— Eu quero aqui fazer um apelo direto aos ministros do Supremo Tribunal Federal: deixem esta CPMI trabalhar. Nós estamos aqui porque a Constituição nos exige e o Brasil nos deu essa missão. São milhares de aposentados e pensionistas que foram roubados e que querem uma resposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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