A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deliberou sobre 34 projetos de lei (PLs) em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (5), no Plenário Dirceu Cardoso. Foram aprovadas 27 proposições e sete consideradas inconstitucionais, de acordo com os parlamentares.

O destaque fica para o conjunto de projetos aprovados voltados para a atenção à saúde e bem-estar da população. Todas as propostas dirigidas às instituições de saúde públicas e privadas.

Fotos da reunião

As proposições tratam de temas como prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da diabetes gestacional; políticas para pessoas com distonia (contrações musculares involuntárias); cuidados para a síndrome coronariana aguda; pesquisa e rastreamento da população com câncer no pulmão; teste de glicemia capilar nos pacientes nas instituições de saúde; atenção especial e permanente nas escolas para alunos com síndrome de Down; banheiros químicos próprios para as pessoas com deficiência; e criação do Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico.

Duas propostas têm como foco a fissura labiopalatina, malformação congênita responsável pela formação de uma abertura no lábio, no céu da boca (palato) ou em ambos.

A deputada Camila Valadão (Psol) propõe no PL 687/2025 a atenção integral às pessoas com fissura labiopalatina. Já o PL 641/2025, de autoria do deputado Hudson Leal (Agir), equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou outras anomalias craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos.

Durante os trabalhos conduzidos pelo presidente do colegiado de Justiça, deputado Dary Pagung (PSB), ficou decidido que os encontros, até então semanais, ocorrerão a cada 15 dias. Participaram da reunião também o vice-presidente, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), João Coser (PT), Capitão Assumção (PL) e Allan Ferreira (Podemos).

Matérias analisadas

1. PL 65/2025, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
2. PL 482/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados de saúde do estado comunicarem ao Conselho Tutelar competente os casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a certidão de nascimento e dá outras providências. Matéria aprovada.
3. PL 501/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que dispõe sobre diretrizes para a alocação de leitos ou alas separadas destinadas a mães de natimortos nas unidades de saúde no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
4. PL 521/2025, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que dispõe sobre o parcelamento de propriedades rurais com área a partir de 10.000m² (dez mil metros quadrados) no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Inconstitucional.
5. PL 537/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que estabelece diretrizes para a inclusão, permanência, desenvolvimento e aprendizagem de estudantes com Síndrome de Down nas instituições de ensino das redes pública e privada do estado do Espírito Santo, e institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Inclusão Escolar da Pessoa com Síndrome de Down. Matéria aprovada.
6. PL 540/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento ao Uso de Energia Solar Fotovoltaica em Edificações Públicas no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
7. PL 543/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui o selo “Empresa Parceira da Vida e da Saúde” no estado do Espírito Santo, destinado a reconhecer empresas que desenvolvam políticas permanentes de promoção à saúde dos colaboradores, com destaque para o estímulo à doação voluntária de sangue, à alimentação saudável e à prática regular de atividade física. Matéria aprovada.
8. PL 545/2025, de autoria do deputado Alexandre Xambinho, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que dispõe sobre a criação do Programa Biblioteca Estadual Digital, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, para a disponibilização gratuita de livros, materiais didáticos, audiolivros e outros recursos educacionais à população do Estado de Espírito Santo, com o objetivo de promover o acesso à cultura, à educação e à inclusão digital. Inconstitucional.
9. PL 605/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui a Política Estadual de Inspeção e Manutenção Periódica de Pontes, Viadutos e Passarelas no estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
10. PL 606/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que dispõe sobre a instituição da linha de cuidado para a Síndrome Coronariana Aguda no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) no estado e dá outras providências. Matéria aprovada.
11. PL 608/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui a Política Estadual de Gestão e Reciclagem de Resíduos Têxteis e dá outras providências. Matéria aprovada.
12. PL 741/2025, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Capitão Assunção, que declara de utilidade pública a Sociedade Pró-Melhoramentos de Araguaya (Sociproma). Matéria aprovada.
13. PL 733/2025, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Alto Calçado (Astrafac). Matéria aprovada.
14. PL 747/2025, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Recreativa e Social Pétalas do Vale (ACRSPV). Matéria aprovada.
15. PL 789/2025, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores de Apeninos (Ampa). Matéria aprovada.
16. PL 797/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que reconhece o motociclismo off-road como esporte de aventura radical no estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
17. PL 903/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que institui a Política Estadual de Rastreamento do Câncer de Pulmão no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
18. PL 906/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que institui a Política Estadual de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento da Diabetes Gestacional no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
19. PL 62/2026, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Bateia. Matéria aprovada.
20. PL 625/2025, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que estabelece a obrigatoriedade de realização do teste de glicemia capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Estado do Espírito Santo, na forma que especifica. Matéria aprovada.
21. PL 641/2025, de autoria do deputado Hudson Leal, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou outras anomalias craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos, no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
22. PL 659/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que cria a Rota Turística do Centro Histórico de Vitória. Matéria aprovada.
23. PL 673/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, que dispõe sobre a adoção do símbolo internacional de acessibilidade no âmbito do Poder Executivo estadual dá outras providências. Matéria aprovada.
24. PL 674/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, que reconhece a Basílica de Santo Antônio, localizada no Bairro Santo Antônio no município de Vitória, como patrimônio religioso, cultural e imaterial. Matéria aprovada.
25. PL 687/2025, de autoria da deputada Camila Valadão, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que dispõe sobre a atenção integral às pessoas com fissura labiopalatina, outras anomalias craniofaciais e malformações congênitas no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
26. PL 719/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Allan Ferreira, dispõe sobre a proibição de cadastro e manutenção de contas ativas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda, e dá outras providências. Inconstitucional.
27. PL 743/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, institui o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico a ser celebrado anualmente no dia 3 de março. Matéria aprovada.
28. PL 751/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que institui o Programa Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Distonia no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
29. PL 753/2025, e autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que reconhece a Paróquia São Sebastião do Alto Guandu, localizada no Município de Afonso Cláudio, de relevante interesse cultural no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
30. PL 451/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Allan Ferreira, que determina que o Dia da Colonização do Solo Espírito-Santense, celebrado no dia 23 do mês de maio, seja declarado como feriado estadual. Inconstitucional.
31. PL 173/2025, de autoria do deputado Lucas Polese, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que estabelece diretrizes e regras para o uso de cartão corporativo no âmbito dos poderes do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
32. PL 178/2025, de autoria do deputado Lucas Polese, despacho denegatório relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que dispõe sobre indenização a ser paga aos dependentes de integrantes dos órgãos de segurança pública do estado, previstos no art. 126, da Constituição Estadual, em caso de morte, no exercício da função ou em decorrência dela, no valor correspondente a três meses da sua última remuneração. Inconstitucional.
33. PL 283/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que dispõe sobre a afixação de placa informativa em obras públicas paralisadas no estado do Espírito Santo, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção, os dados do órgão responsável, e dá outras providências. Inconstitucional.
34. PL 669/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que consolida a criação de rotas turísticas no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.

Fonte: POLÍTICA ES