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Sessão desta segunda traz quatro vetos e duas urgências
Quatro vetos do Poder Executivo a projetos aprovados na Assembleia Legislativa (Ales) e duas propostas de lei em regime de urgência encabeçam a pauta de votações desta segunda-feira (25), a partir das 15 horas. O primeiro item da pauta é o veto total ao Projeto de Lei (PL) 159/2026, proposta de Fábio Duarte (PDT) para instituir o Circuito de São José do Queimado, abrangendo Vitória e Serra. O governo argumenta que a proposta não atende à Lei 12.017/2023, que unifica todas as leis que versam sobre a criação de rotas no Espírito Santo.
O Executivo também vetou integralmente o PL 765/2025, também de autoria do deputado Fábio Duarte. A matéria em questão institui o Programa Estadual de Incentivo à Interiorização do Cuidado Médico.
Outra matéria com veto total é o PL 131/2025, do deputado Engenheiro José Esmeraldo (União). Esse projeto obriga a manutenção de sistemas de climatização com mais de 60 mil BTUs/h, abrangendo estabelecimentos de uso público ou edifícios não residenciais com o objetivo de minimizar riscos à saúde. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pondera que, embora o Estado possa legislar concorrentemente sobre o assunto, o PL “extrapola os limites da competência suplementar”, assinalando que a Lei Federal 13.589/2018 dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes”.
Para a PGE, há também vício de iniciativa, uma vez que a proposta interfere na organização do orçamento do setor público ao obrigar a execução da manutenção. “Trata-se de medida que resulta em aumento de despesa para a administração pública estadual, razão pela qual sua proposição é de competência privativa do Poder Executivo”, registra.
O Plenário vai analisar também o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 174/2024, iniciativa de Mazinho dos Anjos (MDB) que institui a Política Estadual de Linguagem Simples a ser observada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Espírito Santo. A mensagem veta os seguintes dispositivos: artigo 4º, incisos III e IV; artigo 6º, parágrafo único; artigos 7º, 8º, 10, 11, 12 e 13; e os anexos III e IV. A PGE afirma que esses trechos invadem a esfera de organização administrativa do Executivo ao criarem atribuições, fixarem prazos e imporem obrigações de execução.
Seguindo a PGE, o governador também vetou os anexos III e IV da proposta, pois “extrapolam” o caráter orientativo do projeto, “impondo expressamente à Administração Pública a realização de ações concretas, tais como promover treinamentos e workshops, instituir equipes especializadas, elaborar guias explicativos e adaptar sites governamentais, o que configura ingerência indevida na organização administrativa do Poder Executivo”.
Urgências
A pauta de votações também traz a votação de duas matérias em urgência. O PL 779/2024, do deputado Mazinho dos Anjos (MDB), reconhece como de interesse turístico e cultural a Rota do Café Conilon, que compreende os seguintes municípios: Jaguaré, Vila Valério, São Gabriel da Palha, São Domingos do Norte, Governador Lindenberg, Rio Bananal, Linhares e Sooretama. O projeto, já aprovado pela Comissão de Justiça, aguarda agora parecer oral dos colegiados de Agricultura, Cultura, Turismo e Finanças.
Acompanhe a sessão ordinária ao vivo, a partir da 15 horas, pela TV Ales e pelo canal da emissora no YouTube.
Fonte: POLÍTICA ES
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Comissão busca saída para problemas de água suja em Montanha
Com o objetivo de tratar sobre o fornecimento da água de má qualidade e tarifas com valores exorbitantes, problema recorrente na comunidade de Vinhático, em Montanha, a Comissão de Saúde realizou uma reunião extraordinária nesta segunda-feira (25). O encontro teve a participação de membros do Legislativo e Executivo do município, além de representantes da Cesan, da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurd) e da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp).
Os vereadores Fátima Barros (PSB), Tarcísio Depolo (PSD) e Maine Brito (Rede) reforçaram que a água de coloração escura que vem das torneiras não pode ser ingerida e não pode ser usada para cozinhar, nem para tomar banho e tampouco lavar roupa. Portanto, acaba sendo jogada fora.
Aliado a essa questão, muitos montanhenses que recebem um salário mínimo têm recebido faturas que ultrapassam os R$ 800 por mês. “São várias casas, não é um caso isolado”, afirmou Fátima Barros, ao descartar vazamento na rede. Uma das preocupações é com o ressarcimento dos atingidos.
O problema foi constatado pelo presidente do colegiado, Dr. Bruno Resende (União), durante audiência pública realizada no distrito no final de abril. Segundo relatos, a água de cor escura tem sido registrada mais frequentemente a partir de 2021 e a responsabilidade é atribuída à Cesan.
Falta de investimento
Ao lado dos vereadores, a prefeita Iracy Baltar (Podemos) colocou a culpa em falhas administrativas do passado que inviabilizaram a aprovação do plano municipal de saneamento básico pela Câmara Municipal. A medida permitiria grandes investimentos. Hoje existe um “contrato precário”, que não apresenta segurança de aporte financeiro, afirma a gestora municipal.
De acordo com a prefeita, há um acordo verbal que prevê o investimento anual da ordem de R$ 100 mil pela companhia, números aquém do necessário para resolver os problemas de todo o município, não só na comunidade de Vinhático.
Representantes da Cesa viram vídeos e fotos sobre a qualidade da água, feitos pelos moradores. Conforme o coordenador de Administração das Concessões do órgão, Jamil Guilherme do Nascimento Junior, o contrato atual não garante grandes investimentos. Diante disso, a empresa tem direcionado esforços para manutenção do sistema.
Na opinião do gerente de Interior Norte da Cesan, Raffael Zaidan, a baixa qualidade da água é pontual. De acordo com ele, alguns trechos da tubulação em Vinhático sofrem com incrustrações internas, pois foram instaladas há mais de 40 anos, e quando há manutenção, a sujeira acaba se dispersando.
Como solução, sustentou a troca de parte da rede, trabalho que teria um curso estimado em R$ 112 mil, só em insumos. “Acho que vai ser uma missão para a gente poder conversar com o governo do Estado; R$ 112 mil para resolver essa problemática, com toda franqueza, é muito pouco dinheiro”, avaliou o deputado Dr. Bruno Resende.
Atendimento em van
Atendendo a uma sugestão feita pelo presidente do colegiado, o assessor da presidência da Cesan, Ozeas Fontana, concordou em enviar uma van à comunidade de Vinhático, com data ainda a ser definida, para ouvir os consumidores, sobretudo em questões relacionadas aos altos valores das tarifas.
O assessor firmou compromisso de analisar as cobranças cujos valores destoam do habitual e ressaltou a importância de se registrar reclamação na Cesan para que seja criado um protocolo. Outra proposta apresentada por Fontana é avaliar a possibilidade moradores da localidade sejam inscritos no programa de tarifa social.
Também participaram da comissão o subsecretário de Estado de Política Estadual de Saneamento e de Apoio Regional da Sedurb, Carlos Cerqueira Guimarães, e o diretor de Saneamento Básico da (Arsp), Mamoru Togawa Komatsu, entre outros.
Fonte: POLÍTICA ES
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