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Proposta fixa piso salarial para remunerar conselheiros tutelares

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Objetivo é estabelecer uma referência remuneratória para os municípios capixabas / Foto: Paula Ferreira

Projeto apresentado pelo deputado Coronel Weliton (PRD) fixa em dois salários mínimos vigentes o piso salarial dos conselheiros tutelares. A medida, segundo o texto, servirá de referência remuneratória para os municípios capixabas, respeitando-se a autonomia orçamentária e administrativa deles.

Conforme o Projeto de Lei (PL) 794/2025, o vencimento poderá ser reajustado periodicamente, tendo os índices de inflação como indexadores oficiais. Embora caiba às prefeituras a responsabilidade da remuneração, a medida prevê que o Estado poderá prestar, entre outros, apoio financeiro para o pagamento do piso.

Justificativa

Na justificativa da matéria, o parlamentar defende que se trata de “uma medida necessária para assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais que exercem função pública essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente”.

Coronel Weliton lembra que os conselhos tutelares são órgãos autônomos criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/1990 -, aos quais cabe garantir os direitos desse público. Os conselheiros, frisa o deputado, dedicam-se exclusivamente à função.

Apesar disso, “ainda é comum que muitos municípios estabeleçam remunerações incompatíveis com a complexidade e a dedicação exigidas para o cargo, o que compromete não apenas a valorização dos profissionais, mas também a qualidade do atendimento prestado à população infantojuvenil”, completa o autor.

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Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Segurança, de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Finanças.

Acompanhe o andamento do PL 794/2025 na Assembleia.

Fonte: POLÍTICA ES

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Assembleia Legislativa impulsiona produção rural no Caparaó

Em mais uma etapa do projeto Arranjos Produtivos, liderado pela Secretaria da Casa dos Município da Assembleia Legislativa (Ales), foi a vez dos produtores dos municípios de Muniz Freire e Alegre, na região do Caparaó, receberem mudas para diversificação do plantio em suas propriedades rurais nesta última sexta-feira (06).

Muniz Freire recebeu 50 mil mudas de café, das espécies arábica e conilon, além de 630 mudas de abacate. Já a cidade de Alegre recebeu 50 mil mudas.A agricultura familiar de Muniz Freire já chegou a 260 mil mudas de café, além de outras mudas já recebidas, incluindo também mudas de maracujá. Por sua vez, o município de Alegre foi contemplado até agora com 240 mil mudas, sendo 230 mil de café.

Produtores familiares

Admilson Garcia Praça, produtor do distrito de Araraí, em Alegre, cultiva café conilon. Ele afirma que, com a doação de 2.500 mudas, vai aumentar a produção.“Achei boa a iniciativa, essa colaboração. As mudas que chegaram anteriormente já foram plantadas, estão todas bonitinhas. É um incentivo muito grande que não deve parar. Está difícil encontrar muda e não veio só muda de café”, apontou Admilson.

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Outro produtor familiar contemplado, Kauã Bitencourt Del Preti, também de Araraí, recebeu 2.500 mudas e considera o projeto “muito bacana, pois não precisa gastar com as mudas e vai ser muito bom para a roça”. Kauã, seus pais e a irmã cultivam café conilon e a safra de 20 sacas deve ganhar incremento com a iniciativa.

O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), fez uma avaliação do dia. “De norte a sul temos Arranjos Produtivos. Começamos hoje em Muniz Freire e estamos aqui agora no município de Alegre, cumprindo mais uma etapa do Arranjos Produtivos. Aqui em Alegre completamos 240 mil mudas. O projeto não entrega apenas mudas, mas também conhecimento, capacitação, certificação de pequenas agroindústrias, constituição de associações, crédito de carbono e preservação do meio ambiente. Estamos com 36 municípios contemplados e queremos chegar aos 78 municípios do estado”, projetou.

Apoio

O projeto Arranjos Produtivos é conduzido pela Ales, mas para sua execução, recebe apoio do Governo do Estado — com assistência técnica e recursos para a compra de mudas e insumos agrícolas —, além das prefeituras e dos próprios produtores beneficiados.O projeto já contemplou 36 municípios e entra no terceiro ano de atividade.

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Além da orientação técnica proporcionada pelos profissionais do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), o agricultor também pode usufruir do crédito de carbono.

Esse mecanismo consiste no direito de o produtor vender certificados gerados pela redução da emissão de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera, comprovando ações de preservação ambiental.

Essa redução pode ser obtida, por exemplo, por meio da produção de energia renovável ou do reflorestamento da propriedade. O crédito — certificado de redução de emissão de CO2 — pode ser comercializado no mercado financeiro. Trata-se da venda de um certificado que só deixa de valer caso a medida de preservação seja interrompida. Os principais compradores desses créditos são grandes empresas poluidoras.

Participação

As duas atividades contaram com a presença de vereadores, secretários e demais autoridades dos Executivos dos dois municípios, além de representantes do Incaper e de outras entidades públicas e privadas.

Fonte: POLÍTICA ES

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