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PGE definirá regras para créditos não tributários

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A Assembleia Legislativa (Ales) pode autorizar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (CPGE) a definir limites e critérios das composições para acordos referentes a créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa. A mudança consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2024, que será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (17) e já conta com requerimento para tramitar em urgência. O PLC destaca ainda que com o novo trâmite, as transações desses créditos poderão ser parceladas.

Autor do projeto, o Executivo defende que a possibilidade de os procuradores editarem tais normas promove redução de custos de administração e de cobrança dos créditos não tributários, além de reduzir conflitos judiciais e tempo de tramitação de casos judicializados, “possibilitando uma solução do conflito na própria esfera administrativa em menor prazo e em condições vantajosas para ambas as partes.” 

“A proposta legislativa visa suprir a ausência de regulamentação, no âmbito estadual, de norma que permita uma pessoa física ou jurídica a firmar com a Fazenda Pública Estadual acordo de parcelamento de débito não tributário, em casos não passíveis de inscrição em dívida ativa, como por exemplo, em situação relativa a algum crédito da fazenda pública decorrente de responsabilidade civil extracontratual”, explica o governador em mensagem. 

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O projeto altera a Lei Complementar (LC) 1.011/2022, que instituiu a Política de Consensualidade da Administração Pública, a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e buscou modernizar a PGE.

Crédito não tributário

Na prática, a receita de natureza não tributária é aquela que engloba valores como multas, preços cobrados para realização de serviços públicos, indenizações, entre outros. Já a receita tributária na legislação brasileira é a de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

A inscrição em dívida ativa se dá quando a pessoa passa a ser oficialmente devedora ao Estado, com o valor protestado ou até mesmo incluído em serviço de restrição ao crédito, além da possibilidade de perder ou ver seus patrimônio e bens restringidos enquanto não se acerta a situação com a Fazenda.

Acompanhe a tramitação do PLC 20/2024

Além do PLC 20/2024, há outros novos projetos a serem lidos, entre eles três matérias de autoria do Tribuna de Justiça do Espírito Santo.

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Ales, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão acontece no Plenário Dirceu Cardoso e terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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Fonte: POLÍTICA ES

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Assembleia celebra Dia da Memória do Poder Judiciário

O deputado Mazinho dos Anjos (MDB) comandou, na tarde desta sexta-feira (22), uma sessão solene pelo Dia da Memória do Poder Judiciário do Espírito Santo, com entrega da Comenda “Desembargador Hélio Gualberto Vasconcellos”. E foi justamente o exemplo de quem dá nome à medalha o tema que dominou a solenidade com 30 homenageados.

Fotos da sessão solene

O evento leva em consideração duas datas: o 10 de maio – data definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela preservação da história, da cultura e do acervo documental da justiça brasileira; e 11 de maio de 1891, quando foi criada a primeira Organização Judiciária capixaba.

Compuseram a mesa da sessão, além de Mazinho, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargadora Janete de Vargas Simões; o procurador-geral de Justiça do Espírito Santo, Francisco Martínez Berdeal; o defensor público-geral do ES, Vinícius Chaves de Araújo; o desembargador federal Júlio De Castilhos (TRF2); o desembargador e presidente do TRE-ES, Namir Carlos De Souza Filho; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCEES), Luiz Carlos Ciciliotti; o vice-presidente do TJES Fernando Zardini Antonio; o delegado-geral da Polícia Civil (PCES), Jordano Bruno Gasperazzo Leite; e o secretário-geral da OAB-ES, Eduardo Santos Sarlo.

O proponente da sessão destacou a importância de um dia para relembrar a história, mas também para refletir as próprias trajetórias homenageadas. “Dia de reconhecimento e agradecimento àqueles que dedicam as suas vidas à promoção da Justiça, à defesa da Constituição e à garantia de direitos do cidadão”.

Mazinho dos Anjos registrou que o TJES teve importantes avanços de aproximação com a sociedade nos últimos anos, além da importância da primeira presidente mulher. “Um fato que representa avanço, reconhecimento e inspiração para tantas mulheres que ajudam diariamente a construir a Justiça brasileira”.

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O exemplo

Com vários familiares de Hélio Gualberto presentes, todos os discursos da solenidade destacaram o legado do homem público que dá nome à comenda. Mazinho ressaltou a trajetória “marcada pela ética, pelo compromisso público e pelo respeito às instituições”.

Já a presidente do TJES afirmou a memória de um “homem público, que se colocou à disposição da sociedade para prestar um serviço eficiente, sensível, ético e de conhecimento”. Janete Simões ainda lembrou o homenageado como “um homem além do seu tempo. Ele trabalhou com a conciliação e a mediação sem conhecer ainda as ferramentas do que representavam aqueles institutos”.

Presidente do TRE-ES, Namir Carlos De Souza Filho destacou o homem que, presente em todas as esferas de Poder e na academia, deixou sementes. Já o presidente do TCEES, conselheiro Ciciliotti, que conheceu Gualberto vereador e deputado estadual, destacou o compromisso público e pela defesa permanente do Estado de Direito.

“Preservar a memória institucional é preservar valores. A memória não é apenas memória do passado, ela é instrumento de aprendizado, identidade e orientação para o futuro. Instituições fortes são construídas com base em exemplos, princípios e história”, defendeu Ciciliotti.

Em nome dos homenageados e homenageadas, discursaram o delegado-geral da PCES, Jordano Bruno Gasperazzo Leite, e a juíza de Direito Gisele Souza de Oliveira.

Gasperazzo, refletiu o contraste de uma grande trajetória e uma vida simples de “uma das figuras mais respeitadas da história recente do ES”, e com senso de responsabilidade institucional. Já a juíza lembrou o homenageado como “um modelo e um paradigma tanto de magistrados como de agentes públicos que ostentam funções nos três Poderes”.

“Iniciou na magistratura em 1957, trilhou todas as fases da carreira, residiu em todas as comarcas para as quais foi designado e promovido, sendo um exemplo que precisa ser restabelecido de magistrado que dialoga com todas as comunidades”, defendeu Gisele.

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A comenda

A comenda foi instituída em 2023 e é dada aos que se destacam na atividade judiciária nas mais diversas atribuições. Hélio Gualberto Vasconcellos nasceu em 1929 e morreu aos 89 anos, em 2018. Foi advogado, juiz, desembargador, corregedor-geral da Justiça, presidente do TJES e do TRE-ES. Também foi professor universitário, assumiu cargos no Executivo e no Legislativo, foi vereador em Vitória, deputado estadual e procurador-geral da Assembleia.

Lista de homenageados

1 – Anna Beatriz Mathias Diniz de Castilhos Costa
2 – Andréa Maria da Silva Rocha (Rep. pela filha Fernanda Rocha Pontual Perim)
3 – Anselmo Laghi Laranja
4 – Antonio de Carvalho Pires
5 – Bruno Alves de Souza Toledo
6 – Carlos Magno Gonzaga Cardoso
7 – Cristiane Conde Chmatalik
8 – Débora Maria Ambos Corrêa da Silva
9 – Edmar Euzébio dos Anjos
10 – Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
11 – Ewerton Schwab Pinto Júnior
12 – Edwiges Dias
13 – Fábio Brasil Nery
14 – Fernando Zardini Antonio
15 – Gilceia Martins Marcelino
16 – Gisele Souza de Oliveira
17 – Gustavo Grillo Ferreira
18 – Helvécio Duia Castello
19 – Ivone Vilanova de Souza
20 – Izabella Dalla Sily Casagrande
21 – Joaquim Ricardo Camatta Moreira
22 – Jordano Bruno Gasperazzo Leite
23 – Júlio César Costa de Oliveira
24 – Lara Carrera Arrabal Klein
25 – Liliane Colnago Soares
26 – Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
27 – Margareth Rampinelli Moro Queiroz
28 – Maria Vânia de Melo Silva
29 – Marianne Júdice de Mattos
30 – Mônica Cristina Castilho Calmon

Fonte: POLÍTICA ES

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