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Lei amplia licença-maternidade após internações prolongadas

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A licença-maternidade e o salário-maternidade passam a ter regras mais flexíveis em situações de complicações médicas relacionadas ao parto. É o que estabelece a Lei 15.222, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). A norma permite a prorrogação dos benefícios em até 120 dias após a alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, quando houver internações que ultrapassem duas semanas.

A proposta tem origem no PL 386/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sancionado durante a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em Brasília. No Senado, o projeto tramitou pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), onde teve votação final

Pelo texto, em caso de internação prolongada, a licença-maternidade poderá se estender por até 120 dias após a alta, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. O salário-maternidade seguirá a mesma regra: será pago durante todo o período de hospitalização da mãe ou do bebê e por mais 120 dias após a alta.

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A iniciativa atende a uma realidade que atinge milhares de famílias. De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil registra cerca de 340 mil nascimentos prematuros todos os anos — o equivalente a 931 partos por dia. Nessas situações, o tempo de internação em unidades de terapia intensiva neonatal reduzia, até agora, o período de convivência da mãe com o filho após a alta hospitalar.

Para a senadora Damares Alves, a medida reforça o princípio constitucional da prioridade absoluta às crianças.

“É imperioso reconhecer o direito de proteção das crianças prematuras (e de suas mães), que demandam mais atenção mesmo ao terem alta, vezes superior ao período de licença maternidade, haja vista o tempo de permanência no hospital ser descontado do período da licença”, justifica a autora.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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CPMI: Fernando Cavalcanti apela ao silêncio e parlamentares apontam negócios suspeitos

Depois de responder às perguntas do relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), nesta segunda-feira (6), o empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti usou seu direito a ficar em silêncio diante da maior parte dos questionamentos dos parlamentares.

Cavalcanti diz que está em “processo de desassociação” do advogado Nelson Wilians, que já depôs à CPMI e foi um dos alvos da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga o esquema de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS. Ele teve vários bens apreendidos na operação, entre eles uma Ferrari, uma réplica de um carro de Fórmula 1, relógios de luxo e uma grande soma em dinheiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu habeas corpus preventivo a Cavalcanti, dispensando-o de responder às perguntas. Sob orientação de seu advogado, o depoente declarou esse direito antes das indagações do deputado Rogério Correia (PT-MG).

A partir deste momento, eu permanecerei calado, me utilizando do dispositivo que tenho do meu habeas corpus. Tudo que eu tinha para falar na Polícia Federal e no STF, e aqui eu acho que já foi exaurido.

Entre outros pontos, Correia questionou as movimentações financeiras suspeitas num “escritório que movimenta milhões” e as doações de Cavalcanti a campanhas políticas de diversos partidos.

— Eu não entendo por que é que o Careca [Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”] e o [Maurício] Camisotti estão presos, e o Nelson Wilians e o senhor não estão presos. Eu, às vezes, fico me perguntando por quê, porque eles se misturam.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também citou uma série de transferências financeiras envolvendo outros investigados e lembrou que Nelson Wilians reiterou à CPMI não ter qualquer participação nas fraudes previdenciárias.

Se ele não é o culpado, então, quem seria o responsável, Fernando? — indagou o senador. — Não dá para acreditar, realmente, que não tinham nada a ver com a Ambec [Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos] e com essa máfia que foi construída, partindo principalmente aí do Maurício Camisotti, com essas empresas noteiras, empresas também de parentes, em que foram totalmente desviados os recursos para esses parentes.

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O senador Marcos Rogério (PL-RO) salientou a declaração de Cavalcanti de que recebia participação financeira por clientes que levava ao escritório de advocacia de Nelson Willians, e lembrou que o empresário disse ter se mudado para Brasília por ter “foco na política”. Com isso, o parlamentar deduziu que a verdadeira atividade de Cavalcanti é a de lobista. Também manifestou a suspeita de envolvimento do depoente com empresas de apostas na internet, as chamadas bets. Para Marcos Rogério, o comportamento de Cavalcanti como “Senhor Ostentação” sugere que ele era o verdadeiro chefe de operações do escritório.

— Seria melhor o relator pegar as entrevistas dadas lá fora e reproduzir aqui, porque são muito mais cheias de conteúdo e revelações do que o depoimento em si. Mas aqui o Sr. Fernando se comportou como se não soubesse de nada — lamentou.

Conafer

Ao exibir vídeos, fotos e reportagens, o deputado Alencar Santana (PT-SP) apontou suposta proximidade do senador Izalci com Fernando Cavalcanti e o com o presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes — o qual, depois de ouvido pela CPMI, foi preso em flagrante em 30 de setembro. Alencar Santana associou esses contatos à tramitação da medida provisória (MP) 871/2019, quando foi apresentada a emenda que suspendeu a revalidação anual dos cadastros de aposentados pelas entidades ligadas à “roubalheira”.

— Todos aqui, nós temos que chegar à verdade, em respeito às pessoas que foram lesadas, roubadas, ao povo brasileiro que acompanha esta CPMI e merece aqui ter de nós uma resposta objetiva, franca, responsável e verdadeira — disse o deputado.

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Izalci respondeu que tem sido novamente alvo de acusações de “pessoas que não têm credibilidade nenhuma”.

De uma forma leviana, as pessoas colocam essas imagens para depois fazer um videozinho com corte, sem resposta, com acusações […]. Eu não tenho nenhuma dificuldade, assino qualquer requerimento. […] É o simples fato de jogar ao vento para comprometer, porque sabe que, com os meus requerimentos, nós vamos chegar à quadrilha mesmo, a quem comandou esse processo.

Izalci reiterou ter proposto as quebras de sigilo de entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), e apoiou todas as outras quebras de sigilo propostas na comissão.

Eu sei que, no planejamento, nós estamos falando em desconto assistencial, mas na sequência nós vamos entrar no consignado e vamos entrar no seguro-defeso, porque aí nós vamos chegar realmente aos verdadeiros corruptos que tem aqui neste Congresso Nacional.

Já o relator Alfredo Gaspar acusou a Conafer de “maloqueiragem”, pois teria buscado mostrar proximidade com parlamentares por meio de visitas a gabinetes.

Eu não conheço Conafer. Se tiver aproximação com a Conafer, vai ser no final do relatório para poder pedir o indiciamento e a prisão dos que fizeram uso da entidade para roubar dinheiro dos aposentados e pensionistas. […] Se ela foi ao gabinete ou deixou de ser no gabinete, para mim não chegou isso aí.

Membros da CPMI manifestaram apoio a uma nova convocação dos representantes da Conafer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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