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Impasse entre associações de municípios atrasa criação do Comitê Gestor do IBS

A cinco meses do início do cronograma que implementa a reforma tributária, o Congresso Nacional tem o desafio de criar definitivamente o órgão responsável pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): o Comitê Gestor do IBS. No entanto, o projeto esbarra no impasse entre as duas grandes associações de municípios, que divergem sobre a escolha de seus representantes no comitê.
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 repete e aprofunda trechos da Lei Complementar 214, de 2025 que prevê o funcionamento provisório do Comitê Gestor este ano. A criação, que ainda não ocorreu, permitirá atividades importantes, como o estabelecimento de normas internas e o teste do imposto em 2026. Quando o PLP 108/2024 for aprovado, o comitê será definitivo.
Representantes das associações dos municípios têm demandado do Senado uma intervenção na questão. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), ambos os textos dão à CNM vantagem na indicação de membros do Conselho Superior do comitê. Já para a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a CNM desrespeitou um acordo que permitiria uma participação equilibrada das duas associações.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) se dispôs, no primeiro semestre, a mediar um acordo. Mas, para ele, ainda falta um “entendimento federativo”. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Braga afirmou à Rádio Senado, em 2 de julho, que seu relatório deve ser disponibilizado em agosto.
— Eu pretendia entregar [o relatório na primeira semana de julho], mas o próprio governo me procurou. Há detalhes da questão administrativa e judicial que precisam de um entendimento. Eu havia imaginado fazer uma arbitragem pelo Senado, mas acho louvável a tentativa de se buscar, portanto, esse entendimento federativo. Com isso, nosso relatório ficará para o início de agosto, sendo absoluta prioridade — disse.
Se for aprovado no Senado com alterações, o projeto volta à Câmara dos Deputados. O texto pode se tornar lei até setembro, informou o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em evento sobre o tema no dia 8 de julho.
O Conselho Superior do Comitê Gestor será composto pelos 27 secretários da Fazenda dos estados e por 27 representantes municipais eleitos pelos prefeitos. Cada prefeito votará em duas chapas: uma composta de 14 candidatos conselheiros, em os prefeitos têm voto de mesmo valor; e outra de 13, em que prefeitos de municípios mais populosos têm voto de maior peso.
Cada associação de municípios pode apresentar apenas uma chapa para a eleição de 13 candidatos, desde que haja apoio prévio de 20% dos prefeitos brasileiros. Também pode apresentar uma chapa para a eleição de 14 candidatos, com apoio prévio de municípios que representem 20% da população brasileira. Atualmente, apenas a CNM e a FNP são associações habilitadas a participar das eleições.
Direito de concorrer
Para a CNM, apenas ela cumpre os requisitos para participar da eleição que escolherá 14 dos 27 representantes dos municípios. A FNP não teria o mínimo de 1.114 municípios para apoiar sua chapa, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em audiência no Senado. A CCJ realizou audiência pública em 10 de junho para esclarecer a questão.
— O que a lei determina? Quem tiver 20% de filiados vai apresentar a chapa. Na chapa de 14 membros, a “culpa” da confederação é ter 5,1 mil municípios filiados, e a nossa coirmã, que eu não tenho nada contra, tem 140 que ela comprovou — disse.
Já a escolha dos outros 13 membros municipais seria disputada entre uma chapa da CNM e outra da FNP, no entendimento de Ziulkoski. Para ele, a solução para o conflito é que haja uma única chapa composta por indicados de ambas associações.
— Está na mão do Senado chamar as partes e tomar uma decisão e dizer: ‘Olha, vamos nos acertar, nós estamos aqui para acertar’. Quem não quiser acertar, que diga que não quer, mas também não vamos capitular.
Controvérsia
A FNP argumenta que já havia um acordo feito entre as associações e os parlamentares quando a Lei Complementar 214 ainda estava em elaboração. A chapa de 14 representantes seria apresentada somente pela CNM e a de 13, pela FNP, segundo o presidente da frente, o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. A CNM nega ter concordado com os termos.
A lei e o PLP 108/2024 não representaram bem as discussões quanto às regras para as eleições dos representantes municipais, avaliou Bernard Appy na audiência pública da CCJ.
— [Na elaboração da Lei Complementar 214], deixou-se para a CNM e a FNP ver se chegavam a um acordo com relação a qual seria o critério de eleição dos representantes. Não chegaram a um acordo, foi colocado [na lei que haveria chapa de] 14 e de 13, em duas eleições simultâneas. Havia implícita, sim, a ideia de que 14 eram da CNM, e 13, da FNP. Mas a CNM está trabalhando com base no texto da lei. Eu tenho que reconhecer isso também. Agora, infelizmente, nós estamos nessa situação. O ideal seria que a gente chegasse a um acordo — afirmou Appy.
Para contornar o embate, FNP apoia emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) para explicitar o pacto no projeto.
Pré-Comitê
Representantes da CMN, da FNP e do governo federal e dos fiscos estaduais cooperam em um Pré-Comitê Gestor do IBS para antecipar o conteúdo das futuras normas do comitê e para trocar informações.
A eleição dos representantes municipais para o Conselho Superior está atrasada. A CNM chegou a avançar nos procedimentos eleitorais, mas a Justiça suspendeu, em abril, algumas decisões a pedido da FNP.
Os estados já decidiram os 27 representantes para compor o Conselho Superior do Comitê Gestor, que deveria ter sido criado até 16 de maio. Em 12 de junho, o órgão foi cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O PLP 108/2024 é uma segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Além de criar o Comitê Gestor, prevê infrações e multas relativas ao IBS e cria regras sobre o procedimento para cobrar o imposto.
Já a primeira parte da regulamentação (Lei Complementar 214) criou as condições para os novos tributos funcionarem, além do calendário de implementação e das regras para as alíquotas dos tributos. O IBS substituirá o ISS (municipal) e o ICMS (estadual), e por isso será gerido por um órgão especial. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tomará o lugar dos atuais PIS, Cofins e IPI, que são federais, sob responsabilidade da Receita Federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

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Depoente nega ser sócio do ‘Careca do INSS’, mas CPMI critica papel do contador

Em depoimento à CPMI do INSS, o técnico em contabilidade Milton Salvador de Almeida Junior, apontado como sócio de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, negou ter sociedade com ele em empresas. Salvador, que compareceu à comissão sem habeas corpus, afirmou ter sido contratado por Antunes para serviços de assessoria financeira, cabendo a ele e a mais duas assistentes o sistema de contas a pagar e contas a receber.
— Eu não sei o que houve durante o processo do inquérito policial. Eu consto lá como o sócio do Careca do INSS. Não sou, nunca fui e jamais serei — disse Salvador logo no início do depoimento
A convocação de Milton Salvador foi pedida em nove requerimentos, um deles assinado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). No pedido (REQ 1857/2025), o relator afirma que consta em inquérito policial a informação que o convocado teria relações financeiras com entidades associativas. O relator também apontou que ele seria sócio em várias empresas do “Careca do INSS”, preso em operação por fraudes em descontos em benefícios previdenciários.
Na sua apresentação inicial, Salvador informou ser técnico em contabilidade, formado em gestão financeira. Ele disse que trabalhou durante 19 anos no Grupo Paulo Octavio e depois foi contratado como pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria financeira para empresas de Antunes. O depoente alegou que não conhecia o empresário e que recebeu o convite por causa de seu currículo cadastrado no site Linkedin.
— Eu jamais fui sócio de quaisquer das empresas do Careca do INSS. Prestei serviços e, assim que fui, inclusive, citado, pedi imediatamente o meu desligamento. Eu constei nos estatutos das empresas dele — por ser sociedade anônima — como diretor financeiro, para viabilizar a operação do trabalho financeiro que eu tinha junto aos bancos para firmar pagamentos — declarou.
Seu contrato, segundo o depoente, era com a Prospect Consultoria Empresarial, para prestar serviço de assessoria financeira a todas as empresas do grupo, entre elas a Acca Consultoria Empresarial, a Camilo Comércio e Servicos e a ACDS Call Center. As empresas do Careca, de acordo com Salvador, tinham como sócio seu filho, Romeu Carvalho Antunes, que já teve a convocação aprovada pela CPMI.
O valor recebido por seus serviços, segundo Salvador, era de R$ 60 mil mensais, o dobro do que ganhava no emprego anterior, motivo pelo qual aceitou a vaga.
Disposição
Logo no início dos questionamentos, o relator elogiou a decisão do depoente de comparecer à comissão sem habeas corpus e disse que isso já mudava a forma como ele seria visto pelo colegiado. Ao fim das suas perguntas, Gaspar chegou a propor que a comissão pudesse reavaliar o pedido de prisão preventiva de Salvador, que havia sido feito à Polícia Federal (PF). O depoente declarou estar com os bens bloqueados e que não foi chamado para depor no inquérito da PF.
No entanto, após os questionamentos de alguns parlamentares, particularmente do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e do senador Rogério Marinho (PL-RN), o relator mudou sua avaliação sobre o depoente. Fez questão de lamentar sua boa-fé inicial e retirou a avaliação positiva feita sobre a conduta do depoente. Afirmou estar difícil acreditar nas informações que Salvador passou à CPMI, mostrando não desconfiar dos valores elevados das notas fiscais emitidas e pagas pelo sistema de contabilidade a cargo de Salvador.
Durante o período de arguição do relator, Salvador afirmou que, quando que foi deflagrada a operação Sem Desconto da PF, foi ele quem recebeu os agentes federais. Antunes estava viajando nessa época. Contou que foi nesse momento que percebeu estar trabalhando para uma empresa que cometia irregularidades. Chegou a reconhecer que foi ingenuidade da sua parte.
Também afirmou que, ao longo do seu contrato, teve conhecimento, por meio de notícias, de que poderia haver irregularidades e chegou a questionar Antunes, que negou qualquer envolvimento. Salvador disse que, se soubesse das irregularidades antes de ser contratado, não teria trabalhado nas empresas do Careca do INSS. O depoente afirmou que assim que soube das irregularidades interrompeu seu contrato de trabalho.
O vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) avaliou que Salvador, ao perceber que poderia haver algo errado e continuar trabalhando, pode ter assumido o risco de participar das irregularidades.
— Nós compreendemos que o senhor, em algum momento, possa ter tido a impressão de que algo não estava certo, mas acreditou que estava correto. No direito penal isso pode ser visto como dolo eventual: você não tem a intenção, mas assume os riscos de que aquilo pode acontecer, e pode responder pelo dolo eventual. O senhor pode ser condenado pelo roubo de milhares de aposentados brasileiros — alertou.
Associações
O contador disse que, durante os 14 meses em que trabalhou para o Careca do INSS, não teve contato com os responsáveis das associações que faziam descontos associativos em benefícios, como a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).
Os valores pagos por essas entidades a empresas do Careca do INSS, segundo Salvador, eram informados por Antunes e as notas eram emitidas e encaminhadas ao financeiro das associações. As movimentações, pelos seus cálculos, eram de cerca de R$ 10 milhões mensais. Acrescentou que havia uma empresa de contabilidade terceirizada, a Voga, contratada para cuidar da contabilidade das empresas de Antunes e que sabia da existência de uma empresa offshore de propriedade do Careca do INSS.
Os serviços prestados pelas empresas do Careca, segundo o depoente, eram de assessoria técnica e incluíam serviços de telemedicina, prestados por empresas terceirizadas. Ele afirmou não ter conhecimento sobre a real prestação dos serviços.
Sobre Rubens Oliveira Costa, também apontado como sócio do Careca e convocado para prestar depoimento à CPI, Salvador informou que ele o antecedeu na assessoria financeira e que os dois chegaram a trabalhar juntos por alguns meses.
Foco
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG) pediu aos integrantes do colegiado que mantivessem o foco em esclarecer os fatos, para que os responsáveis pelos desvios sejam punidos efetivamente.
— Quero pedir aos parlamentares, mais uma vez: vamos focar o nosso tempo em revelar ao Brasil quem são esses ladrões. Não vamos perder o nosso tempo aqui com disputa ideológica. Vamos gastar cada minuto desta CPMI para dar respostas às pessoas que estão nos assistindo nesse horário, à população brasileira, pra gente poder mostrar que essa impunidade não vai permanecer — ressaltou Viana.
Também afirmou que as decisões do Supremo Tribunal Federal, na concessão de habeas corpus a depoentes, não podem fazer com que os parlamentares desanimem.
Indústria de Fraude
O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que o Careca do INSS tinha uma verdadeira indústria de fraudes, com empresas em diversas áreas e um esquema feito para tirar o dinheiro de aposentados e pensionistas. Questionou se o depoente concordava com essa afirmação. Salvador disse que, hoje, após saber de tudo, concordava. Seif também perguntou se o depoente tinha contato com servidores do INSS, ministros, parlamentares e outras autoridades. Salvador negou e informou que era a primeira vez que comparecia ao Congresso.
O senador Marinho indagou o depoente sobre o acesso à contabilidade das empresas do Careca do INSS. Salvador disse que os serviços de contabilidade para as empresas do Careca eram terceirizados. O depoente não soube explicar os elevados valores das notas emitidas.
O deputado Pimenta disse não estar convencido de que o depoente não estava envolvido nas irregularidades. Para ele, o esquema tinha uma operação complexa e era um “esquema criminoso sofisticado”, o que torna estranha a contratação de alguém por um currículo da internet para cuidar do sistema de contas a pagar e contas a receber.
— Você não me desculpe, mas eu não me convenci dessa história. Para mim tem muita coisa que está mal explicada e de alguma forma tem alguém graúdo sendo protegido. Nós vamos ter que descobrir onde é que foi parar esse dinheiro que foi roubado por essa organização criminosa dentro do INSS.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), que é contador, questionou sobre os controles das notas fiscais emitidas para as associações. Salvador afirmou que apenas emitia e assinava os documentos e que os controles eram feitos por outros departamentos e pela empresa terceirizada de contabilidade. Para Izalci, o depoente não teria como não desconfiar de que havia irregularidades na empresa.
— Eu acho que o senhor já desconfia disso há muito tempo porque, de fato, não tem como um profissional da área financeira trabalhar com um volume de recursos desse tamanho sem realmente ver que a coisa está errada. Eu não aceito que haja esses pagamentos sem realmente um critério mais rigoroso.
Apelo
No encerramento da reunião, o presidente da CPMI, Carlos Viana, declarou que os trabalhos da comissão não vão parar, apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantem aos depoentes o direito constitucional de permaneceram calados.
— Eu quero aqui fazer um apelo direto aos ministros do Supremo Tribunal Federal: deixem esta CPMI trabalhar. Nós estamos aqui porque a Constituição nos exige e o Brasil nos deu essa missão. São milhares de aposentados e pensionistas que foram roubados e que querem uma resposta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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