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Girão critica decisões sobre delação e cobra transparência nas investigações
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) comentou reportagens recentes sobre investigações envolvendo autoridades públicas e criticou decisões judiciais relacionadas a acordos de colaboração premiada. O parlamentar criticou ainda o encerramento de CPIs no Senado e lembrou que houve tentativa, sem sucesso, de prorrogar a CPMI do INSS e a CPI do Crime Organizado. Para ele, é necessário garantir o pleno funcionamento desses instrumentos de fiscalização.
Ao citar matéria jornalística, Girão demonstrou preocupação com a condução de ações no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, reportagem do jornal O Globo, assinada pela jornalista Malu Gaspar, informa que uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em 2021, com pedido de restrições aos acordos de delação premiada, teria sido encaminhada à pauta da Corte por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
— Aonde é que estamos deixando o STF ativista levar esta nação gigante, que é o Brasil? Eu digo nós, porque nós somos corresponsáveis por isso aqui. Isso é só de hoje. Daqui para o final do dia tem outra, porque a gente vê uma blindagem escancarada, jamais vista — afirmou.
Girão também mencionou informações sobre investigação envolvendo uma empresa do setor de combustíveis. De acordo com o parlamentar, houve proposta de colaboração premiada apresentada por um empresário investigado, identificado como Roberto Leme, conhecido como Beto Louco, que não teria sido aceita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
— É inaceitável que esteja ocorrendo algum tipo de blindagem quando denúncias de desvios chegam a autoridades, como o presidente do Congresso Nacional, que deve ser exemplo de conduta reta. Por isso, estamos fazendo um pedido oficial de informações à PGR sobre esse caso. Por que não aceitou a delação? — questionou.
O senador criticou ainda decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para limitar o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Aprovada no Senado, lei assegura crédito contra desastres naturais em MG
Foi convertida em lei a medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 266,5 milhões para ações emergenciais de proteção e defesa civil na Zona da Mata mineira (MP 1.339/2026). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), a norma garante os recursos destinados à assistência às vítimas e à recuperação das áreas atingidas por enchentes e deslizamentos no início deste ano, que deixaram 72 mortos.
Os recursos serão executados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Editada em março pelo Poder Executivo, a MP foi aprovada pelo Senado em sessão extraordinária às vésperas do fim de sua vigência.
A Lei 15.458, de 2026, destina R$ 230 milhões para ações de proteção e defesa civil e R$ 36,5 milhões para apoio financeiro às famílias que sofreram danos materiais ou perda de bens em municípios mineiros com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
Como explicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, boa parte dos créditos ainda não foi utilizada, o que motivou a votação em regime de urgência. Na ocasião, ele ressaltou a importância de garantir a continuidade dos recursos.
A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), agradeceu o apoio de Davi e dos demais senadores, que aprovaram a medida por unanimidade, e pediu atenção de todos para as questões de transição climática.
— É um crédito extraordinário com fins de proteção humanitária. Eu quero sempre chamar atenção para a transição climática, que tenhamos essa atenção, que tenhamos esse cuidado com as famílias brasileiras de vários estados — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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