A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) repercutiu, nesta segunda-feira (22), a recente decisão do governo do Estado de isentar taxistas e motoristas de aplicativos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos elétricos ou híbridos.

Fotos da reunião

O tema foi puxado pelo presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), que salientou o alcance social da medida, que beneficia cerca de 60 mil profissionais. “São cerca de 7 mil taxistas e mais de 50 mil motoristas trabalhando por aplicativos e que poderão trocar seus veículos com uma redução de 12% no preço”, disse o deputado.

O presidente do colegiado ressaltou que o Espírito Santo foi o primeiro Estado da federação a tomar esse tipo de medida. “Isso contribui também para a sustentabilidade e o meio ambiente, porque emitem muito menos poluentes do que os carros a combustão”, acrescentou. “Isso teve a participação importante da Assembleia, que aprovou a lei neste sentido, agora regulamentada por decreto”.

O deputado Denninho Silva (União) apoiou o pronunciamento de Mazinho, observando a coesão do governador Ricardo Ferraço (MDB) com as medidas já adotadas pelo seu antecessor, Renato Casagrande (PSB).

Participando de forma on-line, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) comentou que é uma conquista grande para os profissionais do volante. “É uma demanda antiga e o governador faz justiça com as categorias”, disse Danilo.

Alexandre Xambinho (Podemos) disse que, além de sair na frente na questão do benefício aos taxistas e motoristas de aplicativos, o Espírito Santo é referência em uso de energia renovável. “Além de ser estado porta-aberta para a entrada de veículos elétricos no país, vamos receber uma montadora de veículos elétricos, a GWM, o que vem ao encontro do momento vivido pelo Estado”, disse.

Deliberações

Na fase das deliberações, os deputados aprovaram o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) para que elabore um programa especial de fiscalização e orientação aos consórcios intermunicipais na aplicação da Lei 14.133, a chamada Nova Lei das Licitações.

“Queremos que o Tribunal diagnostique riscos, vulnerabilidades administrativas e eventuais irregularidades, com foco prioritário em duas frentes: primeiro, as adesões irregulares, as chamadas caronas, feitas sem o devido planejamento, às atas de registro de preços. E , segundo, o superdimensionamento do objeto, ou seja, a previsão de quantidade de bens e serviços muito acima das reais necessidades dos municípios, o que abre brecha para fraudes e direcionamentos”, esclareceu Mazinho.

A comissão recebeu 30 novas proposições, que começaram a tramitar com a designação de relatores pela Presidência, a fim de serem avaliadas nas próximas reuniões.

Com poucos projetos na pauta de votação, em função da limpeza da agenda na sessão anterior, cinco das nove propostas em pauta foram apreciadas, sendo uma rejeitada por inconstitucionalidade e quatro aprovadas. Dentre elas, o PL que estabelece multa administrativa para indivíduos que utilizem qualquer tipo de arma como instrumento de infrações penais no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Na fase das comunicações, Mazinho anunciou a realização de audiência pública, no dia 13 de julho, às 13h30, para prestação de contas do secretário de Estado da Fazenda, Benicio Suzana Costa, referente ao primeiro quadrimestre de 2026.

Projetos avaliados

• Projeto de Lei 246/2024. Autor: Ex-deputado Lucas Scaramussa. Ementa: Dispõe sobre o programa estadual de polos gastronômicos de revitalização econômica local e dá outras providências. APROVADO.
• Projeto de Lei 518/2023. Autor: Deputado Alcântaro Filho. Ementa: Dispõe sobre o “Programa Oportunidade Jovem”, no âmbito do Estado do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
• Projeto de Lei 389/2024. Autor: Deputado Sergio Meneguelli. Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências. APROVADO.
• Projeto de Lei 225/2024. Autor: Tyago Hoffmann. Ementa: Estabelece sanção pecuniária administrativa para indivíduos que utilizem qualquer tipo de arma como instrumento de infrações penais, no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO.
• Projeto de Lei 191/2025. Autor: Dr. Bruno Resende. Ementa: Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974 de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Vila Velha o Título de Capital Estadual da Canoagem Havaiana.

Fonte: POLÍTICA ES