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Congresso Nacional comemora 216 anos da Polícia Militar do Distrito Federal

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O Congresso Nacional realizou nesta sexta-feira (16) sessão solene para comemorar os 216 anos de fundação da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF).

A data oficial de fundação é 13 de maio de 1809. Nesse dia, Dom João VI autorizou a criação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro — cidade que era a capital do país. Em Brasília, a PM foi instalada em 1966, com a chegada de policiais do Rio de Janeiro, oficiais do Exército e integrantes de outras forças de segurança.

A sessão solene aconteceu a pedido de vários parlamentares — entre eles o senador Izalci Lucas (PL-DF) e as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Leila Barros (PDT-DF).

Durante a sessão, foram condecorados por seus desempenhos a major Talita Oliveira Chaves Fontes Soares; a subtenente Cristiana Cândida Camarano; o segundo-sargento Marcelo Gomes de Miranda, adjunto do Centro de Operações da PM-DF; e o primeiro-sargento Rubens Mauro dos Santos.

Amparo e proteção

Ao se pronunciar, Izalci Lucas defendeu a autonomia da PM-DF e ressaltou que a corporação celebra também 65 anos de presença dedicada em Brasília. O senador afirmou que a PM-DF “é muito mais que uma instituição de segurança; é nossa guarda, amparo e proteção, que está ao lado do povo de cada canto do país que aqui vive, trabalha e sonha”.

— Isso é compromisso e amor pela missão! Vocês têm sido o guardião de um sonho coletivo de viver numa cidade justa, tranquila e acolhedora. Vocês merecem mais do que palavras; merecem reconhecimento real, ações concretas e respeito permanente — afirmou.

Em vídeo gravado para a sessão, Damares Alves disse que a PM-DF “é a mais incrível polícia militar do Brasil e do mundo”.

— A homenagem é justa e merecida, porque eles estão sempre em alerta. Por mais que a gente preste homenagem a vocês, ainda é muito pouco. Uma polícia que nos últimos dois anos foi tão injustiçada, comprou uma briga que não era nem dela, uma polícia que se manteve firme e não baixou a guarda, resistiu e cuidou das famílias do Distrito Federal — ressaltou.

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Leila Barros disse que a PM-DF “é uma das instituições mais essenciais à vida e ao bem-estar da população do Distrito Federal”.

— Celebramos não apenas uma instituição, mas a dedicação diária de homens e mulheres que arriscam suas vidas para garantir a segurança de todos nós. Essa sessão solene tem como propósito reconhecer essa trajetória de bravura, compromisso e serviço público que merece toda atenção e gratidão de todos nós. A história da PM é profundamente enraizada na própria formação do Estado brasileiro — enfatizou.

Segurança e paz

O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), que foi um dos parlamentares que solicitou a sessão de homenagem, destacou que foi o primeiro policial a chegar ao Congresso Nacional. Ele disse que, apesar da “injustiça pelo recente tratamento”, quando houve inclusive prisões de integrantes da corporação, a PM-DF continua trazendo segurança e paz para a capital do país.

— E a atuação é um exemplo nacional. Ainda que com o efetivo reduzido ao longo dos anos, o Distrito Federal apresenta o terceiro menor índice de homicídios por cem mil habitantes, atrás apenas de São Paulo e Santa Catarina. São 11 homicídios por cem mil habitantes. Há estados que têm 57 homicídios por cem mil habitantes — frisou.  

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, manifestou gratidão aos homens e às mulheres que integram “a briosa PM-DF, esses honrosos profissionais que arriscam diariamente suas vidas pela segurança e tranquilidade da população, que merecem, portanto, o nosso respeito, carinho, o reconhecimento da comunidade e também a atenção do poder público”. A deputada pediu que seus pares, sobretudo os da bancada do Distrito Federal, ouçam “com atenção as legítimas preocupações e demandas da corporação quanto a efetivos, equipamentos, modernização tecnológica e bem-estar de suas famílias”.

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Erros e acertos

Secretário-executivo de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Rabelo Patury pediu que “o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e a imprensa deixem a gente trabalhar, tenham compaixão com nossos erros e valorizem nossos acertos”.

— É importante que a gente saiba que esse caminhar junto nos permite crescer. Nós não temos compromisso com nossos erros, nós erramos porque somos humanos, mas a gente acerta e a gente sempre quer acertar — declarou.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Ana Paula Barros Habka saudou os 22.429 homens e mulheres que já vestiram ou vestem hoje a farda da PM-DF para celebrar os 216 anos de existência da corporação.

— Receber esta homenagem é uma deferência que dignifica não apenas esta comandante, mas cada policial militar que, dia e noite, sob sol ou chuva, nas ruas e nas áreas mais remotas do Distrito Federal, cumpre o juramento de proteger vidas e garantir a ordem pública. Somos uma instituição com mais de dois séculos de história, cuja origem remonta à antiga divisão da Guarda Real de polícia, criada em 1809, ainda nos tempos do Brasil Colônia. De lá para cá, enfrentamos batalhas, reinventamos métodos, incorporamos tecnologia, mas nunca perdemos o nosso propósito de servir e proteger a sociedade com coragem, disciplina e muita dedicação — salientou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

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Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

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Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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