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Agricultura familiar ganha mais segurança jurídica com Pronaf previsto em lei

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que eleva o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ao status de lei. Até então, o programa funcionava por decreto presidencial. A mudança dá mais estabilidade às regras, já que eventuais alterações ou extinções deixam de ser decididas apenas pelo Executivo e passam a depender do Congresso Nacional.

O texto também incorpora o Plano Safra da Agricultura Familiar à lei de política agrícola, em vigor desde 1991. Isso significa que, a cada ano, haverá um plano específico com diretrizes próprias para o setor, incluindo estímulo à produção de alimentos da cesta básica, incentivo à agricultura orgânica e agroecológica e critérios de distribuição regional do crédito para reduzir desigualdades.

O projeto define ainda que o Pronaf continuará oferecendo crédito em condições mais favoráveis que as demais linhas de financiamento rural. A coordenação ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com participação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). O texto aprovado também reforça que o programa deve estimular a redução do uso de insumos químicos e o manejo mais eficiente da água.

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Fonte: Pensar Agro

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A digitalização das empresas capixabas chega ao departamento pessoal

A digitalização das empresas chega ao departamento pessoal. Veja como a folha em nuvem resolve cálculos, prazos do eSocial e comprovantes

A digitalização das empresas capixabas avançou por diferentes frentes na última década, e agora alcançou a área que mais resistia a sair do papel: o departamento pessoal. Emissão fiscal, controle financeiro e vendas migraram para sistemas digitais primeiro, motivados por ganho operacional imediato ou exigência legal. 

A rotina trabalhista ficou por último, apesar de concentrar boa parte do risco jurídico da operação. Esse cenário mudou, e empresas de todos os portes no Espírito Santo têm descoberto que manter a folha isolada em uma máquina local deixou de fazer sentido.

O que impulsionou a digitalização no Espírito Santo

A economia capixaba se diversificou de forma expressiva, combinando atividade portuária e logística, indústria de rochas ornamentais, petróleo e gás, comércio, agronegócio e um setor de serviços em expansão. Esse ambiente mais complexo elevou a exigência sobre a gestão das empresas.

Ao mesmo tempo, a conectividade melhorou, com fibra chegando às cidades polo e cobertura móvel avançando no interior, o que viabilizou sistemas que dependem de conexão estável. E a pressão regulatória fez o resto: obrigações fiscais e trabalhistas passaram a ser transmitidas eletronicamente, deixando de aceitar alternativas em papel.

As áreas que saíram do papel primeiro

A sequência foi parecida na maioria das empresas. A emissão fiscal migrou primeiro, por imposição legal. Em seguida vieram o controle de estoque e o ponto de venda, motivados por ganho operacional direto. O financeiro acompanhou, com conciliação bancária e contas a pagar. 

A área de pessoal quase sempre ficou por último. A explicação é simples: os benefícios das outras áreas aparecem no faturamento, enquanto os da folha aparecem na forma de problemas que deixam de acontecer, e prejuízo evitado é sempre menos visível do que receita gerada.

Por que o departamento pessoal resistiu mais

A demora tem componentes técnicos e culturais. É a área que lida com os dados mais sensíveis da empresa, com cálculos que mudam conforme a legislação e a convenção coletiva de cada categoria, e com um processo que muitos empresários consideravam funcionar bem o suficiente. 

Havia ainda o receio de que migrar significaria uma transição trabalhosa e arriscada. Esses fatores, somados, adiaram por anos uma mudança que hoje se mostra menos complexa do que se imaginava e mais necessária diante da fiscalização eletrônica.

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A folha na nuvem e o que ela resolve

Substituir controles manuais por um sistema de folha de pagamento online permite processar salários, gerar guias e cumprir prazos do eSocial de qualquer lugar, sem servidor próprio nem papelada acumulada. 

As regras aplicáveis a cada categoria são parametrizadas uma vez e passam a valer de forma uniforme, sem depender do critério de quem executa em determinado mês. Os eventos são validados antes da transmissão, o que reduz rejeições e retrabalho. 

E documentos, cadastros e histórico ficam centralizados e consultáveis, resolvendo o problema recorrente em empresas menores, em que toda a informação relevante estava concentrada na memória de uma pessoa ou em pastas físicas espalhadas.

Operar de qualquer lugar

Esse ponto tem peso especial para empresas com operação distribuída. É comum que um mesmo grupo tenha loja em uma cidade, unidade em outra e contador em uma terceira. No modelo antigo, isso significava documentos circulando fisicamente, com custo e demora. 

Com o processamento em nuvem, empresário e contador acessam as mesmas informações simultaneamente, de onde estiverem. Gestores que passam boa parte do tempo fora do escritório conseguem aprovar a folha e acompanhar pendências pelo celular. A distância geográfica, que sempre foi um custo adicional, deixa de pesar nesse aspecto.

Setores capixabas e suas rotinas trabalhistas distintas

O comércio opera com jornadas que se intensificam em datas comerciais e frequentemente adota escalas que incluem sábados e domingos. Atividades portuárias e logísticas envolvem turnos, adicionais específicos e categorias com normas próprias.

A indústria de rochas ornamentais lida com adicionais de insalubridade e periculosidade que, quando pagos de forma habitual, repercutem em férias, décimo terceiro, descanso semanal e FGTS. Serviços e agronegócio seguem calendários próprios. 

Uma mesma empresa pode reunir mais de um desses perfis, o que multiplica as regras aplicáveis dentro de uma única folha e torna a automação ainda mais valiosa.

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Segurança e proteção de dados: o que verificar

Uma dúvida frequente na hora de migrar diz respeito à segurança das informações. O raciocínio antigo sugeria que dados guardados no próprio computador estariam mais protegidos do que enviados para um servidor de terceiros, mas a prática mostra o contrário na maioria dos casos. 

Provedores sérios mantêm cópias redundantes em locais distintos, controle de acesso por usuário e registro detalhado de quem alterou o quê. 

Ainda assim, vale verificar as práticas do fornecedor e confirmar a adequação à legislação de proteção de dados pessoais, já que informações trabalhistas são sensíveis e a responsabilidade sobre elas permanece com a empresa.

O que a tecnologia não substitui

É importante calibrar a expectativa. O sistema calcula corretamente aquilo que recebe como informação, mas não corrige um registro de ponto que não reflete a jornada real, nem identifica sozinho que a empresa está aplicando a convenção coletiva errada. 

A responsabilidade legal continua sendo do empregador, e o conhecimento sobre as regras da categoria segue necessário. O que a automação elimina são os erros de cálculo e os esquecimentos de prazo, que juntos representam a maior parte dos problemas, mas ela não dispensa organização nem informação de qualidade na entrada.

Acesso deixou de ser o obstáculo

Durante muito tempo, empresas fora dos grandes centros operaram em desvantagem estrutural, com acesso mais caro e limitado a ferramentas de gestão. 

Esse cenário mudou. Hoje, um comércio no interior do Espírito Santo pode usar o mesmo sistema que uma empresa da Grande Vitória, pagando valor proporcional ao seu porte e com o mesmo grau de conformidade legal. 

A limitação deixou de ser de acesso e passou a ser de decisão. Para os negócios capixabas que atravessaram um ciclo de crescimento e hoje administram equipes maiores, organizar a área trabalhista é o que permite sustentar o que já foi conquistado e seguir crescendo com segurança.

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