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Webinar sobre recuperação judicial em tempos de pandemia continua com inscrições abertas

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Ainda estão abertas as inscrições para o webinar “Desafios da Pandemia: mecanismos da Lei de Recuperação e Falência na crise da empresa”. O evento on-line será realizado no dia 1º de julho, às 17 horas, numa parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), o Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes) e a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes).

O palestrante será o juiz de Direito da Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, Daniel Carnio Costa, que foi membro da comissão de juristas do Ministério da Fazenda, responsável pela elaboração do projeto da nova Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial.

Para participar do webinar, basta fazer o cadastro aqui!

O objetivo da videoconferência é apresentar detalhes do Projeto de Lei (PL) 1.397/2020, em tramitação no Congresso Nacional, que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência.

Dentre as medidas propostas está a suspensão por 60 dias de cobranças extrajudiciais ou judiciais de dívidas vencidas, após a decretação do estado de calamidade em 20 de março de 2020, e a negociação preventiva coletiva.

Mediador do evento, o advogado Bruno Reis Finamore Simoni, que é mestre em Direito dos Negócios pela FGV/SP e especialista em Recuperação Judicial e Falência, destaca a importância dos empresários conhecerem os mecanismos de proteção à preservação da empresa já existentes na legislação de falências, tais como a recuperação extrajudicial e a judicial, bem como os que serão introduzidos pelas regras transitórias previstas no Projeto de Lei 1.397/2020.

“Espera-se que muitas empresas, diante das novas regras, consigam equacionar sua situação financeira para sobreviverem sem a necessidade de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, sem dúvida é o maior avanço da legislação proposta”, ressalta Finamore.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, o evento favorece o debate e permitirá o esclarecimento de pontos importante do projeto de lei. “Trata-se de uma nova legislação, que requer uma atenção especial, sobretudo, em decorrência do momento que estamos vivendo. Queremos conhecer os detalhes desta proposta com o intuito de esclarecer seus diferentes aspectos junto com os empresários e a comunidade jurídica”, destaca Kneip.

O mesmo pensamento é partilhado pelo presidente da Findes, Léo de Castro. “Neste momento de grandes desafios em função da pandemia, as empresas mais do que nunca precisam de oxigênio, de crédito e de prazo para honrar suas obrigações. O momento é oportuno para conhecer melhor esse projeto de lei, que cria regras transitórias para as empresas em recuperação judicial e também para evitar que outras empresas cheguem a esse ponto. O debate certamente será enriquecedor”, expõe Castro.

Conheça mais sobre o PL 1.397/2020 aqui.

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Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sedes/Ipem
Andreia Foeger / Roberto Riccio
(27) 3636-9707 – 99942-9537 / 3636-9708
[email protected] / [email protected]

Fonte: Governo ES

Estado

Polícia Civil identifica responsáveis por crianças que aparecem maltratando gatos em vídeo


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A Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente (DEPMA) identificou os familiares das crianças que aparecem maltratando dois filhotes de gato em um vídeo caseiro, que começou a circular nas redes sociais no último fim de semana. As imagens chegaram ao conhecimento da Delegacia nessa segunda-feira (29). Um Inquérito Policial foi instaurado para investigar as circunstâncias em que o vídeo foi gravado.

“Constatamos que quem aparece nas imagens são crianças com menos de doze anos. Sendo assim, identificamos os pais ou responsáveis por estes menores, bem como outros adultos que poderiam ter testemunhado os fatos. Todos foram intimados e devem comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos”, explicou o titular da DEPMA, delegado Eduardo Passamani.

O vídeo foi gravado no município de Serra. Os animais maltratados já foram resgatados por representantes da CPI dos Maus Tratos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), junto com uma organização protetora, e levados para tratamento e abrigo.

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Texto: Camila Ferreira

Assessoria de Comunicação Polícia Civil
Comunicação Interna – (27) 3137-9024
Agente de Polícia Fernanda Pontes
[email protected]

Atendimento à Imprensa:
Olga Samara/ Camila Ferreira
(27) 3636-1536/ (27) 99846-1111/ (27) 3636-9928 / (27) 99297-8693
[email protected]

 

Fonte: Governo ES

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