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Voto impresso é “inegável retrocesso” das eleições, afirma TSE

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Em parecer encaminhado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enumera diversos riscos e empecilhos à adoção do voto impresso como meio para garantir idoneidade ao processo eleitoral, concluindo que o método representa “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições”.
A manifestação, assinada assessora jurídica do TSE Izabella Belusio dos Santos, atende a um pedido de informações feito pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator de uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede ao Supremo que impeça, com decisão liminar (provisória) urgente, a impressão do voto.
Dodge quer que o trecho da Lei 13.165/2015, que determina o voto impresso em 100% das urnas neste ano, seja considerado inconstitucional, entre outras razões devido à impossibilidade de aplicação da medida sem que se comprometa o sigilo do voto, uma cláusula pétrea da Constituição. A legislação foi aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional como uma espécie de minirreforma eleitoral. Em seu parecer, o TSE reforça a argumentação da PGR.
De acordo com o Corte Eleitoral, o voto impresso hoje em desenvolvimento não traz nenhuma informação sobre o eleitor, mas este poderia ser identificado, por exemplo, pela combinação de seus diferentes votos em presidente, governador e parlamentares, uma vez que todas essas escolhas constariam em um só documento.
“A reunião de todas as escolhas do eleitor em um único documento impresso facilita a identificação e quebra do segredo constitucional do voto”, diz a peça enviada pelo TSE.
Outro argumento levantado pela PGR e reforçado pelo TSE decorre da previsão, na lei, de que a votação só estará concluída após a verificação, pelo eleitor, se o que está impresso no papel corresponde ao que aparece na tela da urna eletrônica. Isso, segundo a Justiça Eleitoral, comprometerá o sigilo do voto de cegos e analfabetos, por exemplo, pois essas pessoas necessitarão de auxílio para realizar a conferência.
Entre outros argumentos, o TSE cita a omissão da lei no que se refere ao uso do voto impresso como meio de auditar o resultado das eleições.
“Se houver discrepância entre o resultado eletrônico e o obtido a partir da contagem dos votos, qual deverá prevalecer? Ou nenhum prevalecerá e a urna deverá ser anulada, convocando-se, se for o caso, eleição suplementar?”, indaga o TSE. “Tais perguntas não encontram resposta na legislação eleitoral”.

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Compra de impressoras

Enquanto o STF não julga a questão, o TSE continua a tomar medidas para implementar a impressão dos votos no pleito deste ano em ao menos 5% das cerca de 600 mil urnas eletrônicas.
Nesta terça-feira, 06, a Corte Eleitoral abriu uma segunda licitação para compra de 30 mil conjuntos de impressão, após os vencedores do primeiro certame terem sido desclassificados por questões técnicas. Para o TSE, a situação evidencia “uma clara limitação do mercado para conseguir fabricar os modelos de impressão de voto em tempo hábil para as Eleições 2018”.

EBC

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Deputados comentam PEC “Kamizake”

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4), no Plenário Dirceu Cardoso, contou com dois pronunciamentos dos parlamentares sobre projeto que tramita no Congresso Nacional e que eleva o teto dos gastos do governo federal ainda nestes últimos seis meses de 2022.
 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, apresentada por dezenas de senadores, e que tramita no Congresso, foi tema dos discursos dos deputados Sergio Majeski (PSDB) e Iriny Lopes (PT). A iniciativa institui medidas como aumento do vale-gás para R$ 120 e do valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além da criação de auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. Já aprovada no Senado, a proposta está agora em tramitação na Câmara Federal.

A iniciativa, conhecida como PEC Kamikaze, deve exigir do governo federal o desembolso de bilhões de reais e os custos, segundo analistas, devem ser transferidos para o próximo governo.

Fotos da sessão ordinária

Ao comentar o assunto, Majeski considerou o projeto meramente eleitoreiro, pois, na avaliação do deputado, não há recursos para cobrir tais gastos que, fatalmente, deverão recair sobre o próximo governo. “A gente viu na semana passada a redução dos combustíveis, reduzindo o ICMS dos estados, o que por si só já é um problema porque nenhum estado no Brasil tem folga. Todos estão na margem entre aquilo que arrecadam e o que gastam. Sendo que alguns já estão praticamente falidos, como Minas Gerais. A redução do ICMS, da forma como foi feita, incide diretamente na redução dos investimentos em duas áreas: educação e saúde. Essas medidas têm uma conotação mais eleitoral do que efetivamente de preocupação de resolver um problema”, apontou Majeski.

O parlamentar alertou que a chamada PEC “Kamikaze” deve gerar gasto bilionário para o governo federal. “Muito provavelmente, o governo federal não tem R$ 41 bilhões de reais sobrando para o Auxílio Brasil e para os caminhoneiros. A PEC ainda possibilita que o governo federal altere a qualquer momento o teto de gastos, e isto faltando três meses para as eleições. Se você faz um gasto até 31 de dezembro, isso vai ser jogado para o ano que vem. O próximo governo que entrar é que vai ter que lidar com a situação. E quem vai pagar essa conta? As mesmas pessoas que acham que estão sendo beneficiadas hoje. Quem paga é a sociedade, sobretudo os mais pobres”, criticou o deputado.
 
Quem também teceu comentários sobre a proposta foi a deputada Iriny Lopes (PT). “Nós estamos num processo eleitoral duríssimo. O que se disputa no Brasil hoje é a barbárie e a civilização. Obviamente, que o chamado pacote da boa vontade é uma declaração pública da falência da economia brasileira. Se não tivéssemos uma inflação desenfreada, maior dos últimos 26 anos, se não tivéssemos os preços dos combustíveis sendo determinados pela bolsa de valores e por dólares, a nossa economia não estaria desse jeito”, observou.

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Quilombolas

A deputada Iriny Lopes (PT) pediu apuração rigorosa sobre denúncias feitas por quilombolas de Sapê do Norte, em São Mateus, que teriam sido alvo de violência física praticada por seguranças da empresa Suzano, além de ameaça de avançar sobre o grupo com tratores.

“O Espírito Santo é sempre marcado pela violência. É sempre marcado pela intolerância contra negros, contra negras, contra o pobre, contra mulheres. Nós temos que acabar com isso, nós temos que ser outro tipo de estado. Não podemos ser um estado privatizado, onde empresas, sejam elas quais forem, possam ter a sua segurança determinando para onde e o que pode ser feito ou não pelos nossos cidadãos. O Ministério Público federal e estadual já receberam a denúncia e já levamos para a Defensoria Pública e encaminhamos à Comissão de Direitos Humanos da Casa”, registrou Iriny.

Violência no estado

Bahiense comentou os principais resultados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2022, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no que diz respeito ao Espírito Santo. Os dados se referem ao ano de 2021.
 
“Os suicídios de policiais foram três. Nós precisamos cuidar da saúde de nossos policiais. É uma quantidade muito grande de policiais que perderam suas vidas dessa forma. Todos eram militares, o que é lamentável. Pessoas desaparecidas, 1.758, foi um aumento de 7,8% em relação a 2020. Muitos que desaparecem são adolescentes, uma média de quatro ao dia. As meninas adolescentes desaparecem mais, se juntam aos jovens do tráfico e acabam desaparecendo”, apontou.

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Bahiense ainda destacou dados referentes a roubos e furtos de celulares, que coloca o Espírito Santo na quinta posição quanto a esse tipo de delito no Brasil. O deputado ainda chamou atenção para as 12.107 medidas protetivas distribuídas no estado e casos de violência doméstica. “Temos uma alta concentração de violência contra a mulher no Espírito Santo, e não é à toa que foram registrados 38 feminicídio somente no ano passado. Foram 46 mil chamadas de violência doméstica. Isto quer dizer que são registradas 126 denúncias por dia, ou seja, cinco por hora”.

Os casos de violência sexual também foram apontados no discurso. Conforme o deputado, ocorreram 1.447 casos no ano passado, sendo 335 com vítimas maiores de idade e 1.062 vulneráveis. Bahiense concluiu apontando que foram registrados 299 partos de crianças de 10 a 14 anos ao longo de 2021.

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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