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Política Estadual

Veículo escolar: PL adia cobrança de financiamento

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Impedir cobranças de parcelas de financiamento de veículos escolares enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas. A proposta foi apresentada pelo deputado Doutor Hércules (MDB) por meio do Projeto de Lei (PL) 450/2020. O objetivo é socorrer os prestadores de serviços da área de transporte escolar que estão passando por dificuldades em função da pandemia.

A maioria dos contratos de transporte escolar foi suspensa em março, quando o governo do Estado publicou o decreto que interrompia as aulas presenciais. Informações da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB/ES) apontam que 1.571 cooperados e 254 empregados que trabalham no setor, transportando quase 80 mil alunos no estado, perderam a fonte de renda. Ainda de acordo com a OCB/ES, o prejuízo com a suspensação das aulas passa de R$ 8 milhões contabilizando somente os valores dos contratos com o governo e prefeituras, sem contar o que os transportadores deixaram de receber com contratos privados.

A iniciativa prevê que parcelas do financiamento que tiverem vencido durante o período de suspensão das aulas presenciais sejam pagas ao final do contrato. O PL ainda estabelece multa de mais de R$ 17 mil e possibilidade de cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as instituições financeiras em caso de descumprimento da medida. 

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Juros e multas

Para amenizar as perdas, a proposta proíbe que as empresas financiadoras de veículos de transportes escolares cobrem juros, multas e correção monetária das parcelas vencidas desde o início das medidas de isolamento social que suspenderam as aulas nas escolas públicas e particulares.  A proposição veda ainda a negativação do nome dos prestadores inadimplentes em cadastros nos bancos de dados de entidades de informações sobre crédito.

Na justificativa apresentada aos demais parlamentares, o autor explica que o projeto cumpre um papel fundamental que é colocar em discussão a impossibildiade dos transportadores escolares cumprirem compromissos financeiros num momento em que seus ganhos estão suspensos. “Assim como temos contribuído para resguardar várias outras atividades econômicas, este setor que gera muitos empregos e presta um importante trabalho para a sociedade, precisa do apoio e da proteção do poder público”, conclui Doutor Hércules.

Tramitação

O projeto segue para discussão e votação nas comissões de Justiça e Finanças. Após, segue para apreciação em Plenário. 

Política Estadual

Covid-19: vacinação de professores é tema de audiência


A inclusão de professores e demais profissionais da área no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19 será debatida em audiência pública na segunda-feira (1º), no Plenário Rui Barbosa, a partir das 12h15. A iniciativa é da Comissão de Educação, que se reúne com representantes das secretarias de Estado da Saúde (Sesa) e da Educação (Sedu). 

O assunto foi deliberado no primeiro encontro do colegiado em 2021, promovido no último dia 23, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes). Conforme o presidente do colegiado, deputado Bruno Lamas (PSB), todas as medidas de segurança sanitária serão adotadas para que a reunião seja promovida.  

Segundo o diretor do Sindiupes Gean Carlos Nunes de Jesus, os profissionais da educação entendem que não há segurança para o retorno das atividades presenciais nas escolas, embora o governo estadual tenha decidido o contrário, apoiado por decisão judicial. 

Além disso, explica o diretor, a demanda do sindicado se espelha em uma campanha da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para que os profissionais da educação tenham prioridade na imunização. 

Gean Nunes revela que a categoria tem se articulado junto aos órgãos e, nesta semana, obteve uma vitória quando o Conselho Estadual de Saúde (CES) endossou a causa da entidade. 

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Para ele, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza estados e municípios a comprar vacinas – desde que a União não cumpra com o plano de imunização ou as doses não sejam suficientes – pode contribuir para o pleito. “O que nos ajuda mais ainda a imunizar a nossa população, em especial os profissionais da educação”.

De acordo com o sindicalista, somente na rede pública de educação existem de 40 a 50 mil pessoas trabalhando,  como professores, pedagogos, bibliotecários, serventes e auxiliares de secretaria, entre outros. As apresentações durante a audiência ficarão a cargo dos diretores do Sindiupes Hildebrando Paranhos e Noêmia Simonassi. 

CPIs

Duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) se reúnem virtualmente para eleição de membros. A CPI da Sonegação escolhe presidente, vice e relator – cargos ocupados anteriormente, na respectiva ordem, pelos ex-deputados Enivaldo dos Anjos (PSD) e Euclério Sampaio (DEM), além de Marcelo Santos (Pode), primeiro-vice-presidente da Casa.

Já a CPI das Licenças decide quem será o seu relator, papel desempenhando até o ano passado por Euclério Sampaio.

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Agricultura

A Comissão de Agricultura recebe, na terça (2), às 10 horas, o superintendente Federal de Agricultura no Espírito Santo, Aureliano Nogueira da Costa. O representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vai apresentar os programas e ações da pasta.

Veja a agenda da semana

Segunda (1º)
11 horas – Comissão de Segurança – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
12h15 – Comissão de Educação – Plenário Rui Barbosa 
13h30 – Comissão de Finanças – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
18h10 – CPI das Licenças (virtual)
18h20 – CPI da Sonegação (virtual)

Terça (2)
9 horas – Comissão de Saúde (virtual)
10 horas – Comissão de Agricultura – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
11 horas – Comissão de Ciência e Tecnologia – Plenário Judith Leão
13h10 – Comissão de Cidadania – Plenário Judith Leão
13h30 – Comissão de Justiça – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)

Quarta (3)
12h10 – Comissão de Defesa do Consumidor – Plenário Judith Leão
13 horas – Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
 

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