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Política Nacional

Vai à Câmara criação de programa de saúde mental no SUS em razão da pandemia

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (7) projeto que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um programa específico para acolhimento de pessoas que em sofrimento emocional causado pela pandemia de covid-19. O PL 2.083/2020, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovado por unanimidade e segue para a Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado com mudanças, na forma do substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). Entre principais alterações está a ampliação da abrangência do programa. Originalmente, o projeto previa o tratamento dos problemas decorrentes do isolamento, mas com a alteração, o programa deverá tratar todos os problemas decorrentes da pandemia de covid-19 ou potencializados por ela.

De acordo com o autor, senador Acir Gurgacz, o isolamento social tem potencializado os casos de sofrimento por conta do afastamento de familiares, amigos e principalmente, de psiquiatras e psicólogos. Esses profissionais, segundo Gurgacz, têm encontrado dificuldades para ajudar todas as pessoas que precisam de atendimento para cuidar das questões emocionais.

— Quando apresentei esse projeto, em abril do ano passado, não poderia imaginar a dimensão e os impactos dessa pandemia na saúde das pessoas, em especial a saúde mental. De lá para cá, nós aprendemos muito com o que aconteceu durante o ano passado todo e este ano, e as emendas aqui acatadas pelo senador Humberto Costa aperfeiçoaram e melhoraram ainda mais esse projeto — disse Gurgacz.

No parecer, Humberto Costa lembrou que uma parcela significativa da população também sofre de preocupações com a possibilidade de infecção e também com a sobrevivência, em um momento de agravamento da crise econômica.

— De fato, diversos estudos têm apontado para as consequências danosas da pandemia para a saúde mental da população. Assim, nada mais justo que se instituir uma política voltada para acolher e assistir essas pessoas no âmbito do SUS — explicou o relator.

Rede

Entre as alterações feitas por Humberto Costa no texto está a determinação de que o programa seja desenvolvido dentro da Rede de Atenção Psicossocial e pelas unidades básicas de saúde do SUS, com o apoio dos centros de atenção psicossocial (CAPS), presentes em todos os estados e municípios.

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— O SUS já dispõe de uma rede bem estruturada de atenção à saúde mental, que é capaz de responder a essa situação de agravamento dos problemas mentais na população em decorrência da pandemia — avaliou o relator, que já foi ministro da Saúde.

Foi mantida no texto a possibilidade de o SUS firmar parcerias com órgãos da administração pública e com serviços privados para que atuem no programa, mas de forma complementar e integrada à rede de atenção psicossocial.

Além disso, ele também ressaltou que os gestores de saúde das três esferas de governo devem estabelecer em conjunto os parâmetros para a organização e os critérios de priorização do ingresso das pessoas no programa. Essa tarefa será da Comissão Intergestores Tripartite, foro permanente de negociação, articulação e decisão entre os gestores nos aspectos operacionais e na construção de pactos no SUS.

O relator também incluiu no texto a previsão de que a União destinará recursos para os fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao programa. O dinheiro, segundo Humberto Costa, será usado na ampliação dos serviços, com contratação de pessoal especializado e compra e instalação dos equipamentos necessários para o atendimento remoto.

Emendas

Foram acatadas várias emendas de senadores. Uma delas, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) determina que o atendimento deve ser virtual sempre que possível, com o uso de recursos de telessaúde. Também por sugestão do senador Alessandro, entre os critérios de prioridade do programa, deve estar contemplado o atendimento aos profissionais de saúde que atuam diretamente na assistência aos pacientes com covid-19.

O relator também acolheu emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para exigir que os planos de saúde privados também ofertem serviços de atenção à saúde mental para as pessoas afetadas, nos moldes do que é será feito pelo SUS. Para Humberto Costa, a medida é benéfica para ampliar o acesso da população a esse tipo de serviço.

Além disso, foram feitos ajustes para que as alterações ficassem fora da Lei 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da covid-19.  A lei era vinculada ao decreto de calamidade pública, que teve a vigência encerrada em 31 de dezembro de 2020.

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Com isso, o relator acatou também emenda do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), para que o programa se estenda por dois anos (730 dias) após o fim da emergência de saúde pública, e não mais após o término do estado de calamidade.

Humberto Costa informou, ainda, ter aceito emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), para determinar que o programa tenha atendimento ambulatorial em psiquiatria, inclusive para urgências e emergências.

Mérito

Todos os parlamentares que se pronunciaram defenderam a aprovação da proposta. Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto atende à necessidade da população, já que uma das grandes consequências do enfrentamento da covid são as consequências mentais, psicológicas e emocionais. 

— Os brasileiros todos estão vivendo um estresse emocional gigantesco diante de tantas mortes e de um período tão longo de uma pandemia — lamentou.  

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Zenaide Maia (Pros-RN) também ressaltaram o aumento das preocupações dos cidadãos, o que impacta na saúde mental.

— Quando o projeto foi apresentado, pensava-se só no isolamento social, mas eu digo que os problemas mentais dos brasileiros são bem maiores: o medo de morrer pela covid ou de fome, desespero de uma grande parte que perdeu toda a renda. Então esse projeto veio a calhar — disse Zenaide Maia.

Os líderes da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS) elogiaram o trabalho do autor e do relator. Prates e disse ter orgulho do Senado pelo texto aprovado.

— Esse trabalho conjunto é que nos enche de orgulho aqui no Senado, que, mais uma vez, nesta semana, faz a sua parte e dedica toda a sua pauta ao tratamento da pandemia. Quero agradecer à presidência por ter atendido ao nosso pedido especial pela liderança da minoria de pautar esse importante projeto — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Congresso Nacional começa a analisar projeto da LDO para 2022


Ainda em meio às discussões sobre o Orçamento de 2021, o governo federal já planeja suas contas para o próximo ano. Além de apontar os gastos mais importantes para 2022 e as regras para a elaboração do Orçamento, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PLN 3/2021traz uma série de projeções do governo para o ano que vem, para itens como salário mínimo (R$ 1.147); inflação (3,5%); crescimento do PIB (2,5%); e previsão de rombo nas contas públicas de mais de R$ 170 bilhões. Encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15, o projeto precisa ser votado — e eventualmente alterado — por senadores e deputados federais até o dia 17 de julho.

As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, em trabalho conjunto, elaboraram um informativo com dados e informações sobre o projeto da LDO. No documento, os consultores observam que, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o projeto da LDO de 2022 não aborda, de forma separada, os riscos que podem afetar receitas, despesas e dívida pública devido aos efeitos da pandemia — o que, conforme o estudo, pode afetar as projeções de crescimento da economia. 

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“Apesar da expectativa do Poder Executivo de um crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] em 3,2% neste ano e sua projeção de 2,5% para 2022, a pandemia continua se alastrando em 2021, aumentando as incertezas sobre o cenário das finanças públicas em 2022. Por outro lado, o avanço da vacinação e o pagamento do novo auxílio emergencial poderão ajudar na melhoria do ambiente econômico, diminuindo os efeitos negativos da pandemia e dando suporte ao alcance da meta projetada de crescimento do PIB.”

Deficit

No projeto, o governo federal calcula um deficit primário de até R$ 170,473 bilhões para 2022, o que corresponde a 2% do PIB. O deficit primário indica quanto o governo gasta acima do que arrecada, sem contar as despesas com a dívida pública. Se for confirmado esse rombo, o país chegará ao nono ano seguido de contas públicas no vermelho.

Apesar de mais um resultado negativo para o próximo ano, o deficit previsto para 2022 é inferior à meta de R$ 247,1 bilhões estipulada para este ano. No ano passado, com os gastos extraordinários para combater a pandemia, o governo registrou um deficit fiscal recorde de R$ 743 bilhões. 

Crescimento

O informativo das consultorias de Orçamento também compara as parâmetros macroeconômicos do governo para os próximos anos com as estimativas do mercado. Enquanto o governo projeta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,2% para 2021, o mercado avalia que o PIB tenha um incremento de 3,04%. Já para 2022, o governo projeta um crescimento de 2,5%, enquanto o mercado espera 2,34%. Para 2023 e 2024, as expectativas são idênticas: governo e mercado estimam crescimento de 2,5% em cada um desses anos. 

De acordo com o informativo, também há divergências em relação às expectativas para a taxa básica de juros (a taxa Selic): o governo estima que a taxa Selic média deve chegar a 4,7% em 2022, enquanto o mercado espera 6%.

Inflação 

A LDO 2022 prevê a desaceleração da inflação: de 4,4% em 2021 para 3,5% em 2022. Já a previsão do mercado é que a inflação chegue a 4,92% neste ano e a 3,6% em 2022. 

Salário mínimo

Com alta de 4,27%, o salário mínimo proposto pelo governo para 2022 será R$ 1.147 (portanto, R$ 47 acima do atual, que é de R$ 1.100). Corrigido pela inflação, o valor segue o formato adotado desde 2020, sem valorização real. A política de valorização do salário mínimo vigorou até 2019

Mas o salário mínimo pode ser maior, a depender da inflação registrada. O governo ainda deverá editar uma lei para definir o valor para o próximo ano.

Segundo o informativo, cada real de aumento no salário mínimo gera um impacto anual de R$ 341,4 milhões nas contas do governo. A LDO 2022 considera a previsão do salário mínimo na definição das metas fiscais, em virtude de seu impacto em diversas despesas obrigatórias (benefícios previdenciários e assistenciais, seguro-desemprego etc.).  

Mantidos os atuais parâmetros, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.188 em 2023 e a R$ 1.229 em 2024, segundo o governo. 

Parâmetros macroeconômicos projetados

Crescimento real do PIB
(% a.a.)

2021

1º BIM
3,2

FOCUS
3,04

2022

PLDO
2,5

FOCUS
2,34

2023

PLDO
2,5

FOCUS
2,5

2024

PLDO
2,5

FOCUS
2,5

Taxa Selic
(média – % a.a.)

2021

1º BIM
2,85

FOCUS
5,25

2022

PLDO
4,74

FOCUS
6

2023

PLDO
5,63

FOCUS
6,5

2024

PLDO
5,9

FOCUS
6,25

IPCA
(acumulado – % a.a.)

2021

1º BIM
4,4

FOCUS
4,92

2022

PLDO
3,5

FOCUS
3,6

2023

PLDO
3,25

FOCUS
3,25

2024

PLDO
3,25

FOCUS
3,25

Câmbio
(médio – R$/US$)

2021

1º BIM
5,3

FOCUS
5,4

2022

PLDO
5,15

FOCUS
5,26

2023

PLDO
5,04

FOCUS
5

2024

PLDO
5

FOCUS
5

Fontes: 1º BIM: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas – 1º Bimestre de 2021. PLDO: PLDO 2022, Anexo IV, Grade de Parâmetros de 15/03/2021, SPE/MF. FOCUS: Sistema de Expectativas de Mercado: 16/04/2021

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Regra de Ouro e Teto de Gastos 

Assim como a LDO para 2021, a LDO para 2022 pode comprometer a chamada regra de ouro, conforme aponta o informativo.

A regra de ouro proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e custeio da máquina pública. Essa regra busca evitar o aumento do endividamento público. Para realizar operações de crédito acima do limite constitucional, a União depende de autorização do Congresso Nacional.

“De forma similar à LDO vigente, o PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] 2022 autoriza que operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital sejam consideradas desde logo no PLOA 2022. Para isso, tanto a previsão de operações de crédito em excesso quanto as despesas correntes por elas suportadas devem ser condicionadas à aprovação do crédito adicional”, ressaltam os consultores.

As despesas sujeitos ao chamado teto de gastos — mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação acumulada em 12 meses — corresponderiam a exatamente o mesmo montante permitido pela regra fiscal: R$ 1,592 trilhão

Orçamento Impositivo e despesas obrigatórias

O projeto da LDO de 2022 traz uma série de mudanças relacionadas ao chamado Orçamento Impositivo — a parte do Orçamento da União que é definida pelos parlamentares, por meio de emendas, e não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Essas emendas têm execução obrigatória, ou seja, o governo tem que liberar os recursos para obras e ações nelas determinadas.

Além disso, o projeto da LDO de 2022 dificulta a mudança nas despesas obrigatórias. De acordo com a proposta apresentada pelo governo, as despesas obrigatórias somente poderão ser alteradas pelo Congresso Nacional “se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal”.  A alteração deverá conter justificativa e metodologia, com manifestação da área técnica responsável pela projeção. O texto também permite que o Ministério da Economia avalie a mudança.

Com relação ao Orçamento Impositivo, o projeto da LDO não conta com a previsão de indicação das emendas de relator e de comissões. A proposta estabelece a programação de pagamentos apenas para emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador) e para as emendas de bancadas estaduais.

“A aplicação das disposições acerca da obrigatoriedade de execução equitativa das emendas ficou restrita às individuais e às de bancada estadual. Isso porque, diferentemente da LDO vigente, o projeto não prevê classificação das emendas de comissão e de relator-geral”, destaca o informativo.

O montante destinado às emendas impositivas equivale àquele do ano anterior corrigido pelo IPCA. Contudo, no caso das emendas de bancada estadual, o montante será descontado da reserva dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (o Fundo Eleitoral).

Ainda de acordo com o projeto da LDO de 2022, no mínimo a metade do montante da reserva do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) destinada às emendas de bancada estadual impositiva poderá ser considerada para cumprimento do piso da saúde. “A legislação vigente somente prevê essa vinculação para emendas individuais”, assinala o informativo das consultorias de Orçamento. 

O projeto da LDO de 2022 determina que os procedimentos e os prazos de execução das emendas serão definidos por ato próprio do Poder Executivo, em 90 dias a partir da data de publicação da Lei Orçamentária de 2022. Na LDO 2021, esse prazo é de 45 dias.

“O PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] 2022 não traz determinação no sentido de que, superado o impedimento de ordem técnica, há necessidade de ação do gestor em favor da execução. De fato, na atual redação da LDO 2021, inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo seja superado, devem os órgãos e unidades adotar os meios e medidas necessários à execução das programações, sendo que a emissão da nota de empenho não deve superar o prazo de 30 dias a contar da divulgação dos programas e das ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das propostas. Tais disposições foram suprimidas no PLDO 2022, retirando-se a obrigatoriedade de emissão da nota de empenho no prazo indicado”, ressaltam os consultores.

Investimentos

Conforme o documento, o governo alocará ao menos R$ 9,5 bilhões em 2022 em investimentos em andamento durante o ano de 2022. Em 2023 e 2024, o investimento mínimo ficaria em torno de R$ 8 bilhões para cada ano. O cálculo leva em consideração que o projeto da LDO de 2022 prevê que, de 2022 a 2024, no mínimo 10,1% das despesas discricionárias devem ser anualmente destinadas a investimentos em andamento. Despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumpri-las.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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