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Política Estadual

Vacina: prioridade para inspetor penitenciário em urgência

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Foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 132/2021, que considera grupo prioritário para o programa de vacinação contra a Covid-19 os inspetores penitenciários e os agentes socioeducativos do Espírito Santo. A proposta, do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), teve o pedido acolhido durante o Expediente sujeito à deliberação da sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (3).

Após a votação, realizada de forma simbólica, o parlamentar fez a justificativa de voto. “Vai favorecer 3.805 servidores da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), comissionados e efetivos. Levantamento deles aponta que 70% foram contaminados. Também favorece 1.738 comissionados e efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). São essas pessoas que lidam com os presos e são mais de 20 mil presos e muitos adolescentes. Eles (os servidores) estão vulneráveis à contaminação”, ressaltou.

De acordo com a proposição, a vacinação desse grupo ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) ou outro ente indicado por ela, desde que a vacinação ocorra de forma gratuita. O PL acrescenta que deverá haver uma reserva técnica de no mínimo 15% dos lotes de vacina contra a Covid-19 para o grupo priorizado.

Compra de vacinas

O Plenário da Casa também acatou a solicitação de urgência para o PL 155/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), que prevê a realocação de cerca de R$ 140 milhões de recursos orçamentários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.

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Com a aprovação dos requerimentos, as duas iniciativas agora estão aptas a compor a pauta da Ordem do Dia da sessão. Esse procedimento agiliza o trâmite das matérias, pois as comissões pertinentes podem emitir parecer oral em Plenário e em seguida submetê-las à votação.

Veto

Três projetos de autoria dos parlamentares estavam na pauta em regime de urgência. Entretanto, nenhum deles chegou a ser analisado porque o deputado Gandini (Cidadania) manteve prazo regimental em todos na Comissão de Justiça.

Já o item que encabeçava a pauta, o veto parcial do Executivo ao PL 43/2021, da Mesa Diretora, foi mantido por 22 votos a favor e dois contrários. A proposta trata das penalidades a serem aplicadas a quem desrespeitar a fila prioritária na vacinação contra a Covid-19 e deu origem à Lei 11.240/2021.

Foram vetados pelo governador Renato Casagrande (PSB) os parágrafos 4º e 5º do artigo 2º. Os dispositivos tratam, respectivamente, do afastamento do agente público que cometer tal infração, inclusive aquele que ocupa mandato eletivo. No primeiro caso, o argumento é que o PL viola prerrogativa privativa do chefe do Executivo ao alterar o Regime Jurídico Único dos servidores estaduais e municipais. Quanto ao parágrafo 5º, Casagrande afirma que é de competência da União regrar punições a agentes públicos eleitos.

Novos projetos

Seis novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 164/2021, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que cria no Estado a “Rota do Vale do Empoçado”, localizada no município de Afonso Cláudio. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Turismo, Cultura e Finanças.

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Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

  • Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 43/2021, da Mesa Diretora, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Estado, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização. Mantido o veto
  • Projeto de Lei (PL) 75/2021, de Luiz Durão (PDT), que obriga as empresas responsáveis pelo transporte coletivo no Estado do Espírito Santo a instalar, manter e abastecer dispenser de álcool em gel 70% nos ônibus que realizam o transporte de passageiros, na forma que especifica. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 133/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que considera essencial o serviço de fornecimento de sinal de internet e proíbe o corte dos referidos serviços durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência referente ao SARS-CoV-2 no Estado. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 21/2021, do Deputado Renzo Vasconcelos (PP), que institui a Política Estadual de Valorização da Vida, a ser implementada na Rede Estadual de Ensino. Prazo em Justiça.
     

Política Estadual

CPI da Sonegação mira empréstimo milionário


A CPI da Sonegação de Impostos vai investigar a atuação do grupo inglês Infinity Bio-Energy no Espírito Santo, empresa do setor sucroalcooleiro que teve falência judicial decretada. Durante a reunião virtual desta terça-feira (10), o colegiado aprovou pedido de quebra de sigilo bancário referente a uma transação financeira realizada no ano de 2007 entre o Banestes e o grupo inglês. A transação é referente a um empréstimo, na época, no valor de R$ 57 milhões.

O pedido de cópia integral do contrato de empréstimo é do deputado Marcos Garcia (PV), vice-presidente do colegiado. Na justificativa, o solicitante argumenta que o caso aponta para “fortes indícios de que o grupo aplicou um golpe no Estado”.

A sede do grupo, criado em 2006, é no distrito de Victoria Street, na Ilha das Bermudas, território ultramarino britânico. A empresa entrou em recuperação judicial em 2009. O grupo atuava na área de produção de etanol e chegou a ter seis usinas em funcionamento no país, sendo duas no Espírito Santo, em Conceição da Barra e em Pedro Canário. O pedido de Marcos Garcia (PV) foi aprovado pelo presidente do colegiado, deputado Marcelo Santos (Podemos) e pelo relator, deputado Adilson Espindula (PTB).

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Obras públicas paralisadas

Outro assunto da agenda de trabalho da CPI da Sonegação são obras públicas que estão paralisadas no Estado. De acordo com o deputado Marcelo Santos, são 219 obras paralisadas, muitas abandonadas há décadas. “O governo criou um grupo de trabalho, eu faço parte desse grupo como coordenador, juntamente com vários outros órgãos e setores, com um único objetivo: aprimorar as normas existentes com relação às obras públicas. A paralisação de muitas obras é fruto da burocracia. Eu queria propor que nós fizéssemos um encaminhamento, colocando a CPI à disposição e cobrando do governo celeridade com relação ao tema. A CPI pode dar uma excelente contribuição a esse trabalho”, propôs Marcelo Santos. O pedido do presidente da CPI foi aprovado. 
 

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