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Tribunal de Contas ES

TCE-ES estabelece critérios para autuação e julgamento de prestações de contas anuais

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O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, na sessão desta terça-feira (6), uma alteração em seu Regimento Interno para mudar a forma de selecionar os órgãos e entidades cujos responsáveis terão processos de prestação de contas anuais constituídos para ser julgados perante o Tribunal. A medida busca aumentar a eficiência na atuação do Tribunal, que com menos processos de contas para analisar, poderá se dedicar com maior atenção e profundidade em sua análise.

A mudança alterou o artigo 142 do Regimento, e leva em conta que a legislação não prevê a obrigatoriedade da Corte de Contas de julgar as contas de todos os responsáveis sujeitos à sua jurisdição, embora tenha competência para fazê-lo.

Importante destacar que fica mantida a obrigatoriedade de apreciação das contas de governador e prefeitos, e dos chefes dos demais poderes e órgãos da administração estadual e municipal. Já outras categorias de responsáveis por recursos públicos, de órgãos e entidades, vão passar por uma seleção, considerando critérios objetivos e atendendo aos princípios da eficiência, eficácia e efetividade. 

Esses critérios serão definidos por um ato normativo específico. Anualmente, uma decisão do Plenário vai definir quais órgãos e entidades do Estado e municípios vão ter processos de contas anuais constituídos para fins de julgamento, ou seja, que vão passar pelo fluxo processual de autuação, instrução, análise e julgamento das contas anuais pelo Tribunal. As demais contas não serão objeto de deliberação.

Entretanto, os órgãos e entidades continuam com o dever de prestar contas ao TCE-ES, para viabilizar o julgamento ou a realização de outras ações de controle por um prazo de até cinco anos. Isso significa que se houver algum motivo relevante, será autuado um processo para fins de julgamento das contas do responsável. Além disso, as informações apresentadas ficarão disponíveis para o que o TCE-ES adote outros procedimentos de controle sobre a gestão do responsável.

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Obrigatoriamente, as prestações de contas anuais dos responsáveis das Mesas das Assembleias Legislativa e das Câmaras Municipais, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual terão processos constituídos, em razão de seu critério de relevância.

Motivações

Conforme esclareceu o Núcleo de Controle Externo no projeto de alteração do Regimento, toda e qualquer pessoa que for responsável por recursos públicos tem o dever de prestar contas, como por exemplo governadores, prefeitos, secretários, presidentes de autarquias, organizações sociais que recebam recursos de convênios, entre outros. Isso não significa, entretanto, que há um dever de julgar as contas por parte dos Tribunais de Contas.

No atual contexto prático e normativo, o TCE-ES já não realiza o julgamento das contas de todos os administradores e responsáveis por recursos públicos. Na verdade, algumas contas são julgadas pelo Tribunal, como as contas anuais dos administradores (ordenadores de despesas). Há também as tomadas de contas especiais decorrentes de dano ao patrimônio público.

Por outro lado, um representativo número de gestores responsáveis por recursos públicos não se submete ao processo de julgamento de contas perante uma Corte de Contas.  Por exemplo:  uma organização social que receber recursos públicos de um secretário municipal de saúde não realiza a prestação de contas anual ao TCE-ES. Essa entidade realiza a sua prestação de contas, que será analisada pelo responsável pelo repasse, e existem outros instrumentos que permitem a realização do controle de recursos públicos.

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Outra questão avaliada é que a atividade de controle deve observar o denominado “custo-benefício”. Não há motivo para realizar uma ação de controle cujo custo supere os benefícios esperados para a sociedade.

“O julgamento das contas de todos os responsáveis, além de custar recursos financeiros, também consomem o tempo da Corte. Consequentemente, a análise das contas mais significativas acaba ficando comprometida quanto ao escopo e à tempestividade. Assim, selecionar as contas, além de aumentar a eficiência, contribui para o aperfeiçoamento do processo de julgamento das contas mais relevantes para a sociedade”, destacou o Núcleo.

A proposta de alteração do artigo 142 do Regimento Interno tomou como inspiração o modelo de constituição de processos de julgamento de contas adotado no Tribunal de Contas da União (TCU), além de outros modelos utilizados em outros Estados, no TCE-RJ, TCE-MG e TCE-PE.

Processo TC 1266/2021

Informações à imprensa:

Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

Tribunal de Contas ES

Tribunal capacita 2.400 pessoas em transmissão sobre nova lei de licitações


As principais alterações trazidas pela Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), foram apresentadas pelo auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Herbert Almeida em webibnário que já contabiliza mais de 2.400 visualizações no canal de Escola de Contas Públicas no YouTube. Entre os participantes estão servidores públicos e profissionais da área jurídica e administrativa.

No evento, realizado virtualmente pela ECP e aberto ao público, Herbert, que também é professor de Direito Administrativo e Controle Externo, elencou 20 principais mudanças trazidas pela nova legislação.

O webinário teve participantes de vários Estados e até de fora do país. Pessoas do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Maranhão, Rio de Janeiro, representantes dos Tribunais de Contas do Acre e da Paraíba, como também de participante de Porto, em Portugal, enviaram mensagens ao palestrante.

Em sua exposição, Herbert Almeida destacou que a nova lei já está valendo, desde a data de sua publicação, em 1º de abril, mas que haverá uma espécie de “período de transição”, caso em que a nova lei de Licitações conviverá por dois anos com as leis 8.666/93 (Lei de Licitações “anterior”), a Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e 12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações – RDC). Apenas as disposições penais já estão vigentes de imediato.

Desta forma, a Administração Pública poderá, por dois anos, aplicar tanto a lei nova, quanto continuar aplicando a legislação antiga. O professor alertou que definição deve vir expressa no edital de licitação e deve ser a mesma aplicada ao contrato que dela resultar, sendo proibida a aplicação combinada das duas leis.

“A lei 8.666 poderá ficar entre nós não só alguns meses, como ainda alguns anos. Isso porque é possível que perto do final do prazo de 2 anos seja iniciado um processo licitatório decidindo aplicar a legislação anterior. Procedida a contratação, ela, mesmo que feita após o prazo de 2 anos, será regida pela lei anterior. A decisão que a autoridade pública tomar, aplicar-se-á tanto ao processo de licitação quanto a contratação dela decorrente”, explicou.

Ele também detalhou outras regras de transição, que vão afetar em especial os municípios de até 20 mil habitantes. No Espírito Santo, entre as 78 prefeituras, 39 estarão nesta situação. Para elas, haverá um prazo maior, de 6 anos, para se adequar a regras como sobre a escolha dos agentes de contratação, que atuarão nas licitações públicas, sobre a obrigatoriedade da realização da licitação no formato eletrônico e sobre a divulgação em site oficial.

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Principais mudanças

O auditor também mostrou que com a nova lei, passam a existir somente 5 modalidades de licitação: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, inovação trazida pela norma. Deixam de existir a tomada de preços, o convite e o RDC.

O uso de cada modalidade pela administração estará relacionado à natureza do objeto do contrato, sendo o pregão para bens e serviços comuns; a concorrência, para bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia; o concurso para trabalho técnico, científico ou artístico; o leilão para alienação de bens, e o diálogo competitivo, que busca oferecer soluções para as contratações complexas da administração pública através do diálogo com a iniciativa privada.

Outro destaque feito por Almeida é que a “antiga lei”, a 8.666, era válida para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista. Agora, as estatais deixam de ser atingidas pela Lei de Licitações, passando a seguir a Lei das Estatais.

A lei trouxe ainda como inovação a previsão de que seja criado o Portal Nacional de Contratações Públicas, que será um site oficial para divulgação centralizada e obrigatória dos editais e contratos de licitações. O próprio portal também deverá ter um módulo para a condução dos processos licitatórios por meio do portal. No entanto, ainda não há previsão de quando ele será lançado.

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Com isso, para Almeida, a aplicação da Nova Lei de Licitações pelos administradores ainda deve demorar alguns meses.

“Nos municípios maiores, no Estado e União, no meu ponto de vista, ainda não é possível a aplicação de imediato da Nova Lei por falta de regulamentação, qualificação de pessoal e pela falta da implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas”, ressaltou.

A palestra completa com o detalhamento das inovações na legislação pode ser revista aqui. 

Veja aqui a apresentação utilizada pelo palestrante.

Informações à imprensa:

Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

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