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TCE dá parecer favorável às contas do governo de Paulo Hartung

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Na manhã desta segunda-feira (09), em Sessão Especial, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer pela aprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2017, do governador do Estado, Paulo Hartung. Por maioria, o Plenário acompanhou o voto do relator do processo 4021/2018, conselheiro Rodrigo Chamoun.

Acompanharam o voto, o conselheiro Sergio Manoel Nader Borges e a conselheira-substituta Marcia Jaccoud Freitas. O conselheiro Domingos Augusto Taufner divergiu parcialmente e o membro substituto João Luiz Cotta Lovatti votou pela rejeição.

As determinações e recomendações constantes do voto tratam, principalmente, da necessidade de aprimoramento do controle dos recursos de royalties, participações especiais e Fundo Especial do Petróleo, bem como da situação deficitária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores do Estado do Espírito Santo.

O relator acompanhou parcialmente o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas (MPC) pela aprovação das contas.

TCE-ES

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Empresas poderão ter sala para amamentação


Como forma de garantir e incentivar a amamentação, a deputada Iriny Lopes (PT) apresentou o Projeto de Lei (PL) 856/2021, que determina a instalação de sala de apoio para a amamentação destinada às funcionárias em empresas públicas e privadas do estado. Se virar lei, a norma vale para empresas com pelo menos trinta mulheres em seu quadro funcional.

O PL prevê ainda que a sala de apoio seja instalada em área apropriada com equipamentos necessários, seguindo a Portaria 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde, que traz regras para esse tipo de espaço, como tamanho da sala de amamentação e equipamentos obrigatórios (cadeira, lavatório, freezer, entre outros). A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

Vantagens

Na justificativa da proposta, a deputada destaca que o apoio do empregador é essencial para a continuidade do aleitamento materno quando a funcionária retorna ao trabalho. Além disso, “as empresas que aderem a essa iniciativa tendem a ter menos problemas com a ausência de funcionárias para tratar de problema de saúde dos filhos, pois como o leite materno possui anticorpos que previnem doenças, e essas crianças comprovadamente adoecem menos”, explica a parlamentar.

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Vale registrar que também tramita na Casa iniciativa que trata da instalação da sala de apoio à amamentação para mães servidoras, empregadas terceirizadas e visitantes de órgãos públicos ligados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O PL 203/2021 é assinado pela deputada Raquel Lessa (Pros).  

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