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STF proíbe qualquer doação não identificada para campanhas eleitorais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 22, por 10 votos a 1, que as doações feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais não podem ser ocultas, precisando ser sempre identificadas, inclusive nas transferências entre partidos e candidatos.
Após ter sido suspenso na sessão de quarta-feira, 21, o julgamento da ação foi retomado nesta quinta-feira, 22.
O ministro Marco Aurélio Mello esclareceu o voto que havia proferido na quarta-feira, 21, e foi o único a divergir no sentido de que, no caso de transferências de partido para candidato, as doações não precisariam ser identificadas. Mas ele ficou vencido pelos demais ministros.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou um dos artigos da reforma eleitoral de 2015, segundo o qual não seria necessário identificar os doadores que deram origem ao dinheiro nas transferências de partido para candidato.
Assim como os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que votaram nesta quinta-feira, 22, acompanharam o entendimento do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, para quem as doações eleitorais devem ser identificadas ao longo de “todo o caminho percorrido pelo dinheiro destinado às campanhas políticas”, sem exceção.
Para Moraes, o ocultamento da identidade dos doadores, sob qualquer hipótese, violaria princípios republicanos de transparência e impediria o cidadão de tomar decisão esclarecida sobre o voto. Caso fosse permitida, a doação oculta iria contribuir para uma “influência desproporcional do poder econômico nas eleições”, concordou Fux em seu voto proferido quarta-feira, 21.
Apesar de votar com a maioria, Gilmar Mendes proferiu um longo voto na ação, no qual voltou a criticar o que chamou de “desastrosa” decisão do Supremo, tomada em 2015, de proibir as doações eleitorais por empresas. Ele defendeu a separação dos poderes e o respeito ao que for decidido pelo Legislativo.
“A reforma política feita pelo Judiciário leva a problemas e a catástrofes. Está evidente também no debate que se travou quanto à doação de empresas privadas. O resultado está aí. Nenhuma dúvida em relação a isso”, disse Mendes. Ainda assim, ele afirmou ser indubitável que as doações ocultas seriam inconstitucionais e também acompanhou o relator.
OAB
Em nota, a OAB Nacional disse que “obteve hoje mais uma importante vitória para a sociedade no STF, que proibiu definitivamente as doações ocultas, um dispositivo inconstitucional que havia sido introduzido na lei eleitoral e, agora, está afastado definitivamente do arcabouço legal”.
Ainda de acordo com a OAB, “a falta de transparência favorece uma das mais vorazes facetas da corrupção, que é justamente a que ocorre antes mesmo da posse dos eleitos”.
A OAB considerou que a decisão faz parte do conjunto de avanços dos últimos anos na legislação eleitoral, junto da Lei da Ficha Limpa e da proibição das doações de empresas, que também foram causas apresentadas pela Ordem.
Assinada por seu presidente, Claudio Lamachia, a OAB disse ainda que “a possibilidade de doações sem identificação de seus autores originais perpetuaria a prática descabida da falta de transparência, algo incompatível com os princípios da publicidade e da moralidade”.
EBC

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Alegre e Jerônimo Monteiro recebem mudas do Arranjos Produtivos

Em mais um encontro com agricultores familiares, o projeto Arranjos Produtivos, realizado pela Assembleia Legislativa (Ales), concretizou uma nova etapa de entrega de mudas em municípios do sul do Espírito Santo. Em eventos realizados neste sábado (15), foram atendidos produtores rurais de Alegre e Jerônimo Monteiro, com entrega de mudas de café, goiaba e maracujá.
A primeira cerimônia deste sábado aconteceu em Alegre, onde foi iniciada a distribuição de 188 mil mudas, para 232 produtores cadastrados no projeto. Serão aproximadamente 108 mil mudas de café conilon, 68 mil de café arábica, 2.500 mudas de goiaba e 8.900 mudas de maracujá.
“O município já foi um grande produtor de café, porém se perdeu muito do caminho. Hoje a gente tenta resgatar isso, principalmente nas pequenas famílias. Estamos trazendo muitas mudas de café, tanto a arábica quanto o conilon, porque o município tem uma diversificação de clima muito grande, tem regiões altas e baixas”, explicou o engenheiro agrônomo Eduardo Santos Assis, técnico do projeto responsável pelo atendimento às famílias.
Em Jerônimo Monteiro, a cerimônia para a entrega das mudas aconteceu no início da tarde, na região central do município. Os agricultores familiares receberam 162 mil mudas de café conilon para cultivo.
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), destacou que em dois dias na Região Sul o projeto fez eventos em quatro municípios: Guaçuí, Muniz Freire, Alegre e Jerônimo Monteiro.
“Desde ontem na estrada, fazendo um bocado de entregas, mais uma etapa cumprida do projeto Arranjos Produtivos. Nós entregamos aqui mudas de goiaba, e já tem produção de goiaba. O prefeito do município fez a conta, ele mostrou que essas mudas que nós estamos entregando aqui, vão gerar em dois anos, com a colheita do café, mais de R$ 10 milhões”, disse o presidente.
Apoio à agricultura familiar
O projeto Arranjos Produtivos é realizado pela Casa dos Municípios da Ales, em parceria com o governo do Estado e apoio das prefeituras. Em dezembro de 2024 o projeto foi o campeão do prêmio “Assembleia Cidadã”, concedido pela União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Além das mudas, os produtores recebem orientações técnicas de representantes do projeto diretamente nas plantações. A iniciativa está presente atualmente em 27 municípios capixabas, onde também já foram entregues equipamentos, atendendo 26 mil agricultores familiares.
Já foram entregues, por exemplo, mudas de café, uva, cacau, aroeira, pupunha, acerola e maracujá.
Fonte: POLÍTICA ES
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