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Sesa publica portaria para atender a Nova Lei da Liberdade Econômica

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A partir da publicação da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874, em 20 de setembro de 2019, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), por meio da Vigilância Sanitária Estadual (Visa Estadual), publicou a Portaria nº 86-R no Diário Oficial desta terça-feira (08), que atualiza, para fins de licenciamento, a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária no Espírito Santo.

A lei federal elimina alvarás para atividades consideradas de baixíssimo risco e flexibiliza regras trabalhistas. As atividades de baixo e alto risco ainda estão sujeitas aos licenciamentos, mas as suas regras tornam esses processos de licenciamento mais rápido e menos burocrático.

De acordo com o superintendente Regional de Saúde Metropolitano, Luiz Carlos Reblin, atualmente a Resolução da Diretoria Colegiada nº 153/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) preconiza o licenciamento simplificado para os estabelecimentos que exerçam atividades de baixo risco, isto é, a inspeção sanitária ou análise documental ocorria após a emissão da licença sanitária.

Com a publicação da lei nº 13.874/2019, o estabelecimento que exercer atividade de baixíssimo risco está dispensado da necessidade de licença sanitária para plena e contínua operação e funcionamento, mas permanecerá sujeito à fiscalização posterior de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

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Conforme a Gerente Estadual de Vigilância em Saúde, Kelly Rose Areal, a Portaria nº 86-R estabelece a definição da classificação de alto e baixo risco sanitário e cria a classificação de baixíssimo risco para atender o disposto na Lei Federal nº 13.874, dispensando algumas atividades econômicas da necessidade da licença sanitária para a operação.

As atividades dispensadas de licenciamento sanitário acompanharam a lista estabelecida pela Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nº 51, de 11/06/2019, que foi complementada com outras atividades conforme deliberação da Visa Estadual com o Grupo de Trabalho em Vigilância Sanitária do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, contando com a participação das vigilâncias sanitárias dos municípios de Vitória, Serra, Vila Velha e Venda Nova do Imigrante.

Guia de Atividades Econômicas

Para orientar o novo enquadramento de estabelecimentos sujeitos à Visa Estadual, será atualizado o Guia de Atividades Econômicas de Interesse da Vigilância Sanitária. O material, que fica disponível no Portal da Sesa na internet, está em fase de revisão por todas a vigilâncias sanitárias dos municípios do Espírito Santo e técnicos da Visa Estadual. “Ele serve de apoio e consulta para as vigilâncias sanitárias regionais e municipais, outros órgãos de controle e sociedade. Por meio dele, compreende-se quais são as atividades econômicas que estão estabelecidas em cada Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), trazendo mais transparência e agilidade”, destacou Kelly Rose Areal.

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Com essas medidas, a Visa Estadual pretende acompanhar o programa de desburocratização e simplificação do Governo Federal e Estadual. “Vamos garantir maior transparência nas ações de fiscalização, bem como manter uma uniformidade das atividades que serão licenciadas pelos municípios, já que todos seguirão a legislação estadual. A portaria é uma importante ferramenta de melhoria do ambiente de negócios e investimentos no Estado, principalmente auxiliando no crescimento da economia”.

Acesse a Portaria nº 86-R aqui.

 

Assessoria /Sesa

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Decisão judicial suspende funcionamento do Península de Meaípe – Café De La Musique

Foto: divulgação

A Juíza de Direito Inacia Nogueira de Palma, através de sua decisão suspendeu o funcionamento  Península de Meaípe – Café De La Musique, dentre as irregularidades apontadas estão:

i) capacidade de público do estabelecimento, com ingresso de número superior ao que o estabelecimento comporta, ii) interrupção de tráfego na área de impacto do empreendimento, o que impede/dificulta extremamente o acesso de veículos de urgência e emergência (socorro médico, bombeiros, polícia etc), iii) produção de ruídos além dos limites legais, não sendo os elementos de tratamento acústico suficientes para prevenir excessos, iv) existência de outro estabelecimento com atividades similares explorado pelo mesmo grupo econômico em distância não superior a 300 metros.

Tentamos contato com o local para verificar a versão deles quanto aos fatos, mas não tivemos sucesso.

Confira a decisão completa clicando aqui.

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