conecte-se conosco


Política Nacional

Senadores reforçam importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que faz 21 anos

Publicado em


A Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos nesta terça-feira (4). Sancionada seis anos após o Plano Real, a norma teve a difícil missão de mudar a cultura da administração pública brasileira, impondo conceitos que nem sempre eram respeitados na época: equilíbrio das contas públicas; cumprimento de metas; controle das operações de crédito e estrita obediência a limite de gastos, principalmente com pessoal.

Senadores ouvidos pela Agência Senado lembram que, até meados dos anos 1990, a falta de planejamento somada à corrupção e a décadas de inflação acabaram por gerar gastos descontrolados e um ambiente hostil à eficiência da máquina pública. Por isso, segundo eles, o regramento que veio para colocar o Brasil no patamar de países com economias fortes e estáveis não pode ser desrespeitado.

— A LRF sempre foi o terror de quem não sabe administrar. Sempre! E segue assim até hoje. E por existir governantes que não possuem o hábito e a rotina de planejar seus gastos, a lei segue sendo ameaçada. Infelizmente é até algo cultural. Quando a conta pública não fecha, e isso é sempre fruto da incompetência ou falta de controle do gestor, a primeira coisa que ocorre é a tentativa de se burlar a lei. Cabe aos órgãos de controle e ao parlamento em todas as esferas, seguirem atentos e cobrando para que isso não ocorra — afirmou o senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE). 

Para o parlamentar, que era governador de Pernambuco quando a LRF foi aprovada, a luz amarela acendeu-se novamente com a explosão de gastos causados pela covid-19. 

— Mesmo nesse ambiente difícil de aumento de gastos, principalmente com saúde para se combater a pandemia, é preciso redobrar a atenção e se debruçar sobre o que realmente é necessário. Numa casa, quando estamos em momentos de crise, nós administramos as despesas de forma a priorizar o que de fato é importante. Essa atitude vale do mesmo jeito para todos os gestores. Quem planeja, quem prioriza, consegue atender ao cidadão nos serviços que ele precisa sem perder o foco nos seus limites — avalia. 

Maioridade fiscal

Para o senador José Serra (PSDB-SP), os 21 anos da LRF marcam uma espécie de maioridade fiscal brasileira. A lei complementar foi prevista pelo legislador constituinte, que já sabia da necessidade de maior controle de gastos e da divulgação de relatórios das finanças públicas do país, o que permitiu à sociedade civil acompanhar mais de perto o que é feito do dinheiro público. 

— A aprovação da lei complementar decorre de um dispositivo que nós pusemos na Constituição, eu pessoalmente, para obrigar que uma norma nacional, aprovada pelo Congresso, disciplinasse finanças públicas nas três esferas de governo. Ou seja, a LRF tem uma base constitucional justamente porque na Constituinte tínhamos em mente que algo deveria haver nesse sentido — recordou. 

O representante de São Paulo discorda das críticas de que a lei engessou a vida dos administradores públicos. 

— Essas críticas não são justas. A LRF é uma lei sofisticada cuja elaboração contou com a participação de economistas e gestores de ponta. Sua resiliência no tempo decorre justamente do equilíbrio entre restrição, de um lado, e flexibilidade do outro. Os governantes podem tocar com certo grau de liberdade a gestão fiscal, mas ao mesmo tempo não podem torrar os recursos públicos como se não houvesse amanhã. Além disso, a lei exige a divulgação de relatórios para que o legislativo, a sociedade e os especialistas possam acompanhar as contas públicas. Ela começa com duas palavras mágicas: planejamento e transparência. Esse é o espírito — afirma. 

leia também:  Eduardo Girão defende operações da Polícia Federal no Ceará

Avanço

Na opinião do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que é mestre em direito administrativo e professor licenciado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a legislação foi um avanço para o país que, agora, mesmo decorridas duas décadas, ainda precisa trabalhar pela redução da burocracia e pela eficiência da máquina pública. 

— O Brasil, depois do Plano Real e da estabilidade da moeda, conseguiu na época um grande ganho, que foram critérios sobre as despesas relativa ao Orçamento, com responsabilidade e sempre prestigiando o planejamento e os planos de desenvolvimento. É uma lei que deve ser portanto aplaudida — disse. 

O ganho a que se refere o senador mineiro está expresso logo no primeiro parágrafo do primeiro artigo da LRF, que diz o seguinte: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar”. 

O comando deixa claro, segundo Anastasia, que o diploma legal é baseado em premissas intocáveis para uma gestão moderna do dinheiro dos pagadores de impostos: planejamento, transparência e equilíbrio das contas públicas (ver quadro abaixo). 

Propostas sobre a LRF em tramitação no Senado

PLC 276/2020 ⇓

Autor: Eduardo Braga (MDB-AM)
Situação: aguardando designação de relator
Objetivo: Altera a redação do artigo 14 da LRF de modo a dar mais clareza ao texto e para aumentar as exigências para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receitas.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145849

PLC 241/2019 ⇓

Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
Situação: À espera de conclusão do voto do relator Antonio Anastasia (PSD-MG).
Objetivo: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a pessoas jurídicas, bem como aumentar as exigências para concessão de tais benefícios. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135378

PLC 1/2021 ⇓

Autor: Rogério Carvalho (PT-SE)
Situação: aguardando designação de relator
Objetivo: Prevê que os recursos de saúde transferidos a estados e municípios, em acréscimo aos aprovados inicialmente na LOA, desde que voltados ao enfrentamento à pandemia e a seus efeitos sanitários, não sejam contabilizados na meta de resultado primário em 2021. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146257

PLP 158/2019 ⇓

Autor: Antonio Anastasia (PSD-MG)
Situação: à espera de conclusão do voto do relator Reguffe (Podemos-DF)
Objetivo: Altera o artigo 11 da LRF para orientar os entes federativos a exercerem suas respectivas competências tributárias de forma plena a partir de princípios mais detalhados.

leia também:  Especialista aponta avanços e cuidados no tratamento da epilepsia

O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal

Responsabilidade
Apresenta normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
responsabilidade.png

Gastos com pessoal
Impõe limites para os gastos de pessoal para as três esferas de governo e para cada um dos Poderes da República, além dos tribunais de contas, do Ministério Público, dos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral).

gastos_pessoal.png

Jogo limpo
Limita excessos de despesas nos últimos meses do mandato do titular do Poder. A intenção é proteger o sucessor e impedir que gastos extras sejam usados para fins eleitorais. Proíbe, por exemplo, aumento com gasto de pessoal, antecipação de receita orçamentária e a contratação de obrigações que não tenham recursos gerados no próprio mandato para seus pagamentos.

limite.png

Torneira fechada
Pune os entes que descumprirem os limites estabelecidos na lei com a suspensão de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias para a obtenção de novos empréstimos.
fec_torneira.png

Estimativa de impacto
Determina que a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes. Além disso, exige declaração de quem ordenar a despesa de que existe adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

impacto.png

Empréstimos
Proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. O governo federal não pode pegar empréstimo com Banco do Brasil ou Caixa Econômica, por exemplo, e os governos dos estados não podem se socorrer dos bancos estaduais.
emprestimos.png
Transparência
Adota medidas de transparência na gestão fiscal, determinando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; de prestações de contas; do Relatório de Gestão Fiscal e de outros documentos.
Diz ainda que as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
transparencia.png

Planejamento
Prevê mecanismos de organização e planejamento do orçamento público, como a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

estrategia.png

Participação popular
Incentiva a participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração dos planos, leis de diretrizes e orçamentos.

opiniao_publica.png

Escrituração
Apresenta regras para padronizar a escrituração e consolidação das contas públicas.

escrituracao.png

Denúncia
Considera qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato parte legítima para denunciar ao respectivo tribunal de contas ou ao órgão competente o descumprimento das regras estabelecidas pela lei.
denuncia.png

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Debate mostra otimismo do governo e do setor privado na retomada do turismo


Em debate nesta segunda-feira (10), o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, e representantes do setor hoteleiro demonstraram otimismo com a retomada turística no pós-pandemia. Esse foi o primeiro encontro do Ciclo de Debates sobre Turismo, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR), presidida pelo senador Fernando Collor (Pros-AL).

O ministro Gilson Machado afirmou que o turismo de natureza será supervalorizado a partir de agora devido à covid-19.

— O turismo de natureza, o turismo ao ar livre, é a bola da vez no mundo. E nenhum país tem a vocação [para esse tipo de turismo] que o Brasil tem, nenhum país tem os seis biomas: o Pantanal, o Pampa, a Mata Atlântica, a Amazônia, a Caatinga e o Cerrado. (…) Eu não tenho dúvida de que o mercado do turismo no Brasil, no período pós-pandemia, vai ser um grande motor de desenvolvimento — afirmou o ministro.

O presidente nacional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manoel Linhares, informou que o setor do turismo representa 8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, o turismo perdeu em todo o mundo devido ao coronavírus. Ele disse que a necessidade de isolamento social fechou 80% da hotelaria nacional durante vários meses. 

Manoel Linhares defendeu a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que atualiza a Lei Geral do Turismo (PL 1.829/2019). Esse projeto atualiza conceitos e diretrizes do turismo de acordo com as recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais. Para ele, o turismo precisa ser uma política de Estado no Brasil.

Collor informou que o vice-presidente da CDR, senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), deverá ser o relator desse projeto de lei.

O presidente-executivo do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb), Orlando de Souza, afirmou que até agora, devido à pandemia, as empresas que trabalham com turismo no Brasil “estão em período de sobrevivência”. Souza também defendeu a atualização da Lei Geral do Turismo, para, ressaltou ele, modernizar a regulamentação do setor.

leia também:  Simone Tebet defende Senado independente e representação política da mulher

Na opinião do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o governo Bolsonaro vem promovendo ajudas e estímulos ao setor, para que o turismo no país seja “extremamente ativo” e gere muitos empregos. O senador defendeu mais investimentos e incentivos para o turismo na região amazônica e disse que o avanço da vacinação contra a covid-19 vai proporcionar a retomada econômica.

— O Ministério do Turismo pode ser um grande agente de desenvolvimento do país. Primeiro é preciso sair deste momento da pandemia com vacinas — declarou Chico Rodrigues.

Em resposta ao senador, o ministro Gilson Machado disse que o turismo no Brasil, na Amazônia especialmente, precisa estar ligado à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.

— Sem sustentabilidade, sem o meio ambiente preservado, nós não conseguimos ter turismo. Todos que precisam do turismo têm que cuidar do meio ambiente, não deixar jogar lixo no rio, no mar, preservar o meio ambiente — afirmou o ministro

Collor também somou-se às manifestações pelo respeito ao meio ambiente. Para ele, o turismo tem que estar diretamente ligado à sustentabilidade.

— Vamos evitar jogar lixo nas praias, vamos evitar jogar lixo nos rios, vamos preservar nossas florestas. A sustentabilidade é algo fundamental para que tenhamos esse incremento pós-pandemia — pontuou Collor.

O diretor de Relação Institucional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (ABIH/AL), Milton Hênio Neto de Gouveia Vasconcelos, ressaltou que o turismo ainda está enfrentando um cenário muito difícil em razão da pandemia. Ele disse que o setor hoteleiro é uma das principais fontes de arrecadação de impostos de vários municípios brasileiros. E se disse preocupado, porque os próximos meses podem continuar sendo muito fracos para o turismo no país.

Por sua vez, a presidente-executiva da Resorts Brasil, Ana Biselli Aidar, argumentou que o Brasil é um dos países com mais vocação para o turismo. Ela disse que o momento é delicado em razão da pandemia, mas que o horizonte de recuperação é positivo.

leia também:  Senadores lamentam morte de Moraes Moreira

— Sem dúvida a geração de emprego vai ser retomada de forma muito rápida. O turismo pode ser um vetor de diminuição de desigualdades no país — destacou ela.

Empregos

O ministro do Turismo também respondeu a perguntas enviadas por internautas pelo e-Cidadania.

— O maior patrimônio que um operador turístico tem são os seus funcionários, é o seu capital humano. Nosso governo tem feito ações para que se mantenha o fluxo de caixa nas empresas, para que se flexibilize a relação de trabalho, para que não haja [perda de empregos] e, se houver, [que ocorra] o mínimo possível de perda de empregos — disse ele.

Para Machado, a recuperação do setor turístico começou já no final de 2020.

— Estamos em um período de resiliência do setor, mas o horizonte é um horizonte que tem luz no fim do túnel e luz muito clara. Os investimentos estrangeiros no setor estão crescendo. O turismo, que emprega 7 milhões de pessoas, pode render ao Brasil tanto quanto o agronegócio — frisou.

Machado disse ainda que o Ministério do Turismo vem cobrando dos organismos internacionais a definição de um protocolo padrão para o fluxo de turistas vacinados.

— Eu não tenho dúvidas de que nós temos uma demanda reprimida e que a gente vai, sim, ultrapassar isso. Seremos um importante meio para o PIB brasileiro. Temos potencial de ser tão grande ou maior que o agronegócio, e gerando muito mais empregos. Nós empregamos do piloto de avião ao piloto de van — disse ele.

Ao final do encontro, Collor informou que em 17 de maio, às 18h, será realizado o segundo dos oito encontros do ciclo de debates, com o tema “Os efeitos da pandemia sobre o seguimento de eventos corporativos”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Visualizar

MAIS LIDAS

error: Conteúdo protegido!!

INFORMATIVO

Chat aberto
1
Precisa de nossa ajuda ?
Olá, nós do ES1 podemos te ajudar de alguma forma