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Política Nacional

Senadores reagem a decisão do Executivo de restringir acesso a informação pública

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Crédito: Divulgação
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Preocupados com a possibilidade de censura, senadores da oposição usaram as redes sociais nesta quarta-feira (25) para se opor à atitude do governo federal de publicar na noite de segunda-feira (23), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 928/2020, que suspende os prazos concedidos à administração pública para responder a pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

O senador Randolfe Rodrigues (AP), líder da Rede no Congresso Nacional, protocolou ainda na terça-feira (24) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a imediata suspensão da medida. Além de ser declarada inconstitucional, a MP deve ter seus efeitos suspensos pela Corte, defende Randolfe.

De acordo com a ADI apresentada pela Rede, “a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. De fato, no Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade administrativa deve submeter-se ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade”.

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Randolfe acredita que a Lei de Acesso à Informação é uma conquista da sociedade brasileira em relação à transparência dos atos do poder público. A referida transparência, ressaltou, “não deve ser corrompida pelo oportunismo de um presidente autoritário que, num momento como este, tenta concretizar esse tipo de manobra”.

Para o senador Paulo Paim (PR-RS), o momento deve ser de total transparência na gestão pública. Ele classificou como absurda a decisão do Executivo de querer criar impedimentos aos que buscam acesso às informações governamentais. Informou já haver protocolado uma emenda supressiva para retirar do texto da MP 928 todos os dispositivos que restringem o acesso à informação de órgãos e entidades da administração pública. Declarou, também, que a pandemia que assola o mundo não pode ser motivo para a volta da censura ao Brasil.

Outro que se disse surpreendido com a conduta do presidente Jair Bolsonaro foi Jean Paul Prates (PT-RN). Segundo o senador, o governo agiu na “calada da noite” para impor uma decisão que vai contra os interesses dos brasileiros.

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Quarentena

Pelo texto da MP 928, enquanto durarem a pandemia do novo coronavírus e o enfrentamento da emergência da saúde pública, ficam suspensos os prazos de resposta aos pedidos de informação.

A suspensão vale para requisições a órgãos cujos servidores estejam em regime de teletrabalho, em quarentena e que dependam de acesso presencial para resposta ou que dependam de agentes ou setores que estejam diretamente envolvidos no combate à covid-19.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Senado vota nesta terça-feira criação da Renda Básica de Cidadania Emergencial

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O Plenário do Senado Federal tem sessão deliberativa nesta terça-feira (31), às 16h, para votar o projeto de lei que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial — a ser concedida em casos de epidemia e pandemia.

Único item da pauta, o PL 873/2020 foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O relator da matéria é o senador Esperidião Amin (PP-SC). A sessão será feita por meio do Sistema de Deliberação Remota. 

Segundo o projeto, os beneficiários do programa Bolsa Família receberão um benefício especial extra de, no mínimo, R$ 300,00 mensais por pessoa, durante seis meses, prorrogáveis enquanto durar a epidemia ou pandemia.

Além disso, todas as pessoas listadas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e todos os seus dependentes, com renda familiar per capita inferior a três salários mínimos e que não sejam beneficiários do Bolsa Família, também poderão receber o benefício, no mesmo valor e pelo mesmo período.

O valor máximo a ser recebido por família será de R$ 1.500,00, valor que pode ser aumentado pelo Poder Executivo. Os beneficiários receberão os valores em conta cadastrada na Caixa Econômica Federal.

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No período de concessão da Renda Básica de Cidadania Emergencial, ficarão suspensas as condicionalidades previstas na Lei do Bolsa Família. Condicionalidades são os compromissos assumidos pelas famílias para receber o benefício, como o de matricular e manter crianças e adolescentes na escola e o de vacinar as crianças de até sete anos.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário para custear a Renda Básica de Cidadania Emergencial durante a vigência do estado de calamidade pública.

Na justificação do projeto, Randolfe diz que a criação da renda emergencial foi inspirada em sugestão do professor Marcelo Medeiros, economista e sociólogo da Universidade de Brasília (UnB), especializado em estudos sobre desigualdade e renda. O senador lembra também que a ideia de uma renda básica de cidadania teve origem em propostas do ex-senador Eduardo Suplicy. O projeto de Randolfe altera a Lei 10.835, de 2004, que instituiu a renda básica no Brasil, mas nunca foi regulamentada. O projeto que deu origem a essa lei foi apresentado por Suplicy (PLS 266/2001).

“Esta crise é a oportunidade de corrigirmos falhas de nossa Seguridade Social constitucional, notadamente o seu financiamento regressivo e a desproteção dos trabalhadores informais. É hora de solidariedade e união”, argumentou Randolfe.

De acordo com o Ministério da Cidadania, o CadÚnico é “um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população”. 

O cadastro existe desde de 2003 e serve para seleção das famílias de baixa renda a serem beneficiadas por programas federais como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa Minha Casa Minha Vida, Bolsa Verde e outros. Também é usado em programas estaduais e municipais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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