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Senadores entregam relatório da CPI ao TCU e à Procuradoria da República no DF

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Em mais um dia de entrega do relatório final da CPI da Pandemia, senadores do colegiado levaram o documento nesta quinta-feira (28) para os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e para Procuradoria da República no Distrito Federal. Está prevista ainda a entrega  da versão final do relatório para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  ministro Luiz Fux, e para a Procuradoria-Geral do Trabalho. Participaram da comitiva os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE). 

A Procuradoria da República no Distrito Federal vai analisar os pedidos de indiciamento e os documentos da investigação da CPI referentes aos fatos envolvendo improbidade administrativa e corrupção supostamente praticados por pessoas físicas e jurídicas em primeira instância. É o caso do ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde coronel Elcio Franco;  do ex-diretor de Logística da pasta Roberto Dias, do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e de outras 10 pessoas.

Também serão analisados os documentos e pedidos referentes às empresas Precisa Medicamentos e VTCLog. Ambas são apontadas pelo relator como tendo participado de tratativas ilegais com o governo federal para obter benefícios financeiros.

No TCU, o relatório foi entregue à ministra Ana Arraes. Também esteve presente o ministro Bruno Dantas que, de acordo com os senadores, prometeu que a Corte identificará o nome e o CPF do “dono” dos hospitais federais do Rio de Janeiro. A CPI pretende entregar o relatório ao Ministério Público Federal-RJ no dia 11 de novembro. O colegiado não teve tempo para seguir nessa linha de investigação. 

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— Queremos saber quem manda na rede federal, onde até milícias operam — Humberto.

Por meio do documento, a CPI encaminhou ao TCU dados relativos à investigação sobre as negociações para a compra da vacina indiana Covaxin. Em fevereiro deste ano, o Ministério da Saúde fechou contrato de R$ 1,6 bilhão com a empresa brasileira Precisa Medicamentos, representante do laboratório que produz o imunizante, Bharat Biotech, para a aquisição de 20 milhões de doses. O contrato foi cancelado após apurações da CPI identificarem suspeitas envolvendo a Precisa.

A CPI também pediu investigações sobre a VTCLOG e solicitou que o TCU fiscalize a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) para apurar a demora na decisão técnica do órgão sobre medicamentos comprovadamente sem eficácia contra a covid-19.

— Nós abrimos a caixa de pandora. Os demônios estão sendo descobertos agora pelas instituições seguintes. É por isso que estamos fazendo questão de entregar o relatório às autoridades que vão completar as investigações — apontou Randolfe.

PGR

Entre as reuniões para a entrega do documento, os senadores conversaram com os jornalistas. Questionados sobre notícia de que auxiliares do procurador-geral da República, Augusto Aras, enxergam “uma abundância de provas”, mas conclusões “temerárias” em relação aos pedidos de indiciamento da CPI da Pandemia, senadores apontaram que cabe ao Ministério Público se ater às provas. Na quarta-feira (27), o relatório foi entregue a Aras.

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— Alguém que diz que tem prova, mas conclusões temerárias pode é embasar uma decisão temerária da PGR. O procurador ontem [quarta-feira] disse que tinha consciência do seu dever — disse Renan. 

Segundo Randolfe,  a PGR não precisa se ater às conclusões da CPI, mas deve avançar nas investigações.

— Eles não precisam se ater às nossa conclusões. Se o Ministério Público, o fiscal da lei, diz que tem abundância de provas de crimes, a acusação encerra — apontou Randolfe.

Parlamentares

Diante das críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira, à inclusão de parlamentares no relatório final, Omar disse que deputados indiciados induziram a morte de brasileiros.

— Um parlamentar, que tem a responsabilidade de falar para a população, e coloca fake news dizendo que cloroquina salva, que imunização de rebanho é boa, induziu a morte de brasileiros — avaliou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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No mês de prevenção da hanseníase, veja o que o Senado faz para garantir direitos dos pacientes


Todos os anos, no mês de janeiro, a campanha Janeiro Roxo busca conscientizar a população sobre a hanseníase, doença que atinge quase 30 mil pessoas por ano no Brasil. A iniciativa inclui ações em todo o país para alertar sobre a doença. No Senado, vários projetos tentam garantir os direitos dos pacientes, que, embora não transmitam a doença depois de iniciado o tratamento, ainda são cercados pelo estigma e pelo preconceito.

— A hanseníase é uma das doenças mais antigas da nossa humanidade e ainda é um grave problema de saúde pública no Brasil. Somos o segundo país com maior número de casos de hanseníase no mundo. Perdemos apenas para a Índia, segundo o Ministério da Saúde. É uma doença que tem cura, mas sempre foi cercada por estigmas, preconceitos e desinformação — lembrou o senador Marcelo Castro, médico e ex-ministro da Saúde.

Evitar que os pacientes sejam vítimas de preconceito é justamente o objetivo da Lei 14.289, de 2022, sancionada no dia 3 de janeiro. A lei é decorrente do PL 315/2021 do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aprovado em dezembro de 2021 pelo Senado. O texto garante aos pacientes com hanseníase a preservação do sigilo sobre sua condição. Fica proibida a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação de pessoas com hanseníase, HIV, tuberculose e hepatite crônica.

De acordo com a lei, o sigilo é garantido no âmbito dos serviços de saúde; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administração pública; da segurança pública; dos processos judiciais e das mídias escrita e audiovisual. Essa preservação é importante especialmente em razão do preconceito contra os pacientes com hanseníase, embora eles não transmitam a doença depois de iniciado o tratamento.

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— A ausência do sigilo é uma das circunstâncias que mais constrangem as pessoas. Hoje, com avanço da ciência, é perfeitamente compreensível e é necessário ser assegurado, ser garantido a essas pessoas, o direito civilizatório, o direito humanitário básico ao sigilo — destacou Randolfe durante a votação.

O relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que a discriminação ocorre a partir do momento em que a condição de saúde é conhecida, mesmo que não influa em seu desempenho no trabalho ou em outras atividades.

— São doenças muito estigmatizadas, e, portanto, o sigilo é fundamental, para que essas pessoas tenham uma vida próxima da normalidade — disse o senador durante a discussão do projeto.

Outros projetos

Outras proposições em análise no Senado também buscam garantir direitos de pacientes com hanseníase. É o caso do PLS 83/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante ao servidor público portador de doença incapacitante a isenção da contribuição previdenciária. O projeto está sendo alisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também em análise na CAE, o PL 1.253/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), isenta do desconto do Imposto de Renda na fonte aposentadorias ou pensões de brasileiros residentes no exterior que tenham doenças profissionais ou doenças graves (entre elas a hanseníase). Para a senadora, o desconto é  injusto porque aposentados por invalidez e portadores de doenças graves que residem no Brasil são isentos.

Os dois projetos já passaram pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e estão aguardando a escolha de relator na CAE.

Extensão

Já o PL 3148/2019, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), busca estender a isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves a rendimentos de qualquer natureza, não só a aposentadorias e pensões. O projeto, que cita a hanseníase entre essas doenças, está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e tem como relatora a senadora Nilda Gondim (MDB-PB)

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Outro projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria incentivos para que empresas farmoquímicas invistam na produção de medicamentos para doenças negligenciadas, entre elas a hanseníase. O PL 4.212/2019, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e do ex-senador Siqueira Campos (PL-TO).  O projeto aguarda relator na Comissão.

Campanha

A campanha que transformou janeiro no mês de prevenção à hanseníase foi oficializada pelo Ministério da Saúde em 2016 e é endossada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), que coordena ações em todo o Brasil. Em 2022, o tema da campanha é  “Precisamos falar sobre a hanseníase!”,  e as ações vão incluir orientação à população sobrea importância do  diagnóstico e do tratamento precoce.

Entre os sintomas da hanseníase estão manchas brancas ou avermelhadas na pele, perda de sensibilidade nas áreas afetadas e dormência nas mãos e nos pés.  O tratamento está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de pacientes em tratamento não transmitirem mais a doença, alguns danos causados por ela não são reversíveis, por isso a necessidade de começar o tratamento o mais precocemente possível.

— A campanha janeiro roxo é importantíssima para ampliar o conhecimento dos brasileiros sobre a doença, que tem cura e tratamento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto mais cedo for feito o diagnóstico e o tratamento, maiores as chances de evitar sequelas.  O desconhecimento só agrava o preconceito e dificulta o controle da hanseníase — orientou o senador Marcelo Castro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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