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Política Nacional

Senado deve analisar regras especiais para recuperação de empresas

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio, segue para análise do Senado o projeto que estabelece regras transitórias para recuperação de empresas durante a pandemia da covid-19. O objetivo é o de prevenir a recuperação judicial e a falência de agentes econômicos e preservar empregos.

A proposta (PL 1.397/2020), aprovada na forma do substitutivo do deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB-AL), suspende por 30 dias as execuções judiciais e extrajudiciais de dívidas vencidas após 20 de março de 2020. Também ficam suspensos por igual período atos como a decretação de falência, o despejo por falta de pagamento, a cobrança de multas de mora e de não pagamento de tributos.

Findo esse período, as pessoas físicas e jurídicas insolventes ou em dificuldades financeiras decorrentes da crise do coronavírus poderão formular à justiça um pedido de negociação preventiva “a fim de que possam ter um alívio na renegociação de suas obrigações e situações econômico-financeiras no período posterior a pandemia, além de poderem dar continuidade às suas atividades, sem a necessidade de se submeterem imediatamente a um processo de insolvência civil ou de recuperação judicial ou extrajudicial”, conforme justifica o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do projeto.

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O procedimento de negociação preventiva estará à disposição do devedor que comprovar redução de pelo menos 30% em seu faturamento em consequência da covid-19. Com a aceitação do juiz, o pedido estende a suspensão de cobranças por mais 90 dias. Enquanto durar a negociação preventiva, o devedor poderá tomar novos financiamentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Fake news: projeto impede anúncios em sites com desinformação e discurso de ódio


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O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 2.922/2020, que proíbe a veiculação de anúncios em sites que promovam notícias falsas e discursos de ódio. Os anúncios são uma forma de financiamento para esses sites. Além da proibição, o projeto de Contarato prevê penalidades como advertências e multas.

Na justificativa da proposta, Fabiano Cantarato afirma que o combate ao financiamento de notícias falsas (fake news) e dos discurso do ódio cresceu em maio com a entrada no Brasil do movimento Sleeping Giants (Gigantes Adormecidos), que rastreia e denuncia empresas que veiculam anúncios nesses sites. “Em menos de uma semana de atuação, grandes empresas revisaram suas políticas de publicidade via Google em razão dos alertas do movimento”, ressaltou.

O senador citou o Banco do Brasil como exemplo: após o alerta do Sleeping Giants Brasil, essa instituição vetou anúncios de publicidade no Jornal da Cidade Online (que, segundo Contarato, é conhecido por veicular fake news). Mas o senador destacou que, “após reação de filho do presidente [Bolsonaro] e do secretário de comunicação da Presidência da República, Fábio Wajngarten, o banco voltou a anunciar nesse site.

Após Contarato apresentar seu projeto de lei, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu os anúncios de publicidade do Banco do Brasil em sites identificados como disseminadores de notícias falsas.

O senador destaca que o conceito de fake news utilizado em sua proposta está baseado no Código de Conduta da União Européia sobre Desinformação.

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Além disso, ele afirma, na justificativa do projeto, que, “considerando a dinâmica de funcionamento da mídia programática, em que as empresas anunciantes não têm total controle sobre em quais sites seus anúncios aparecem, a checagem e exclusão de sites que veiculem fake news e discursos de ódio deve ser de responsabilidade da empresa que fornece o serviço de mídia, tais como Google, YouTube, Facebook e Instagram”. 

O PL 2.922/2020 foi apresentado eletronicamente, como praxe durante esse período da pandemia. Seu texto acrescenta dispositivos à Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Será aberto prazo para a apresentação de emendas ao projeto e para a designação de um relator. A partir daí, a matéria entra em discussão visando a sua votação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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