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Senado aprova projeto que estipula fim do desmatamento ilegal nos próximos quatro anos

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que determina que o governo federal detalhe as ações para alcançar o fim do desmatamento ilegal no país até 2025 (PL 1539/2021). A medida antecipa em cinco anos o compromisso assumido pelo governo junto à comunidade internacional, em abril deste ano. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O texto altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) (Lei 12.187, de 2009), que estabelece objetivos para que o Brasil reduza as suas emissões de gases do efeito estufa. A redução do desmatamento é uma das ferramentas para isso, e o projeto determina ênfase na eliminação do desmatamento ilegal.

Além disso, a meta do país para a contenção de emissões nos próximos quatro anos será atualizada. O Brasil deverá reduzir em 43% as suas emissões projetadas até 2025, e em 50% até 2030. A referência para o cálculo é o Inventário Nacional de Emissões, e as porcentagens se aplicam tendo como referência o ano de 2005.

O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), explicou que a atualização é necessária para alinhar o compromisso do Brasil com os dados mais recentes do Inventário, que corrigiu o volume de gases de efeito estufa emitidos pelo Brasil no ano-base de 2,1 bilhões de toneladas para 2,4 bilhões de toneladas.

— Ficou parecendo para a comunidade internacional que o Brasil iria economizar o mesmo percentual sobre uma base muito maior, ou seja, iria emitir 400 milhões de toneladas a mais do que o compromisso assumido. Isso trouxe uma antipatia muito grande pelo Brasil em todo ambiente internacional — apontou o senador.

Ele acrescentou também a meta para 2030, que não constava no texto original. Outra mudança do relator foi remover o prazo que era dado ao governo federal para regulamentar as ações que levarão ao cumprimento do objetivo. Originalmente, eram 120 dias. Segundo Castro, a imposição de prazo poderia ser interpretada como interferência do Congresso Nacional sobre atribuições do Executivo.

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A meta de redução de emissões é um compromisso de todos os países signatários do Acordo de Paris. O Brasil está entre as dez nações mais poluidoras do planeta, e Castro entende que o cumprimento da meta brasileira depende sobretudo do combate ao desmatamento.

— Enquanto 75% da energia elétrica do mundo é produzida por energias não renováveis, aqui no Brasil temos o conforto de dizer que 83% da nossa matriz elétrica é de fontes renováveis. São poucos os países do mundo que podem ter uma matriz tão limpa como tem o Brasil. O grande problema do Brasil é o seu desmatamento ilegal, sobretudo na Amazônia.

Autora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) anunciou que já existe acordo para que o texto seja aprovado rapidamente na Câmara dos Deputados, tendo como provável relator o líder da bancada ruralista, deputado Sergio Souza (MDB-PR). Além disso, também segundo Kátia Abreu, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, já assumiu o compromisso de apresentar a nova meta brasileira na COP 26, que acontece em 12 de novembro em Glasgow, na Escócia. A COP é a Conferência das Partes, reunião anual no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

A senadora, que preside a Comissão de Relações Exteriores (CRE), lamentou que a imagem do Brasil nos últimos anos como protetor da Amazônia tenha se deteriorado aos olhos da comunidade internacional, mas avaliou que “os ventos estão mudando”. Ela citou a mudança na gestão do Ministério do Meio Ambiente, a recuperação do orçamento dos órgãos de fiscalização ambiental e a participação do Exército na logística terrestre de ações contra o desmatamento.

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— Não existe mais acordo comercial sem falar em meio ambiente. Quem quiser abrir mercado no exterior, preocupe-se com a questão ambiental, ou não vai ter sucesso — destacou ela.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jaques Wagner (PT-BA), parabenizou os colegas pela aprovação do projeto, e cobrou também a análise pelo Senado do projeto que atualiza a PNMC (PL 6539/2019). O texto introduz a meta de neutralização de 100% das emissões brasileiras de gases de efeito estufa até 2050. Ele chegou a ser agendado para votação no Plenário em abril, mas foi retirado de pauta a pedido da liderança do governo.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também se manifestou a favor do projeto aprovado, mas defendeu o aprimoramento da compensação por serviços ambientais. Trata-se do pagamento pela preservação da floresta, que é devido, segundo o senador, porque as populações locais restringem a sua atividade econômica para não desmatar.

— É fundamental que os setores brasileiros que se beneficiam dos serviços ambientais da floresta reconheçam e paguem por isso. E é preciso que o mundo reconheça e pague. O Brasil tem a maior floresta em pé do mundo, a matriz energética mais limpa, e não recebemos por isso. Quanto vale para a Alemanha o sequestro de carbono para limpar a emissão de carbono deles? E eles não pagam pelo serviço da biomassa da Amazônia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Raimundo Carreiro deixa o TCU e Anastasia assume semana que vem


O ministro Raimundo Carreiro deixou o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (26). Indicado pelo Senado, ele estava na Corte desde 2007. A sua vaga será ocupada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi escolhido pelo Senado em dezembro.

Carreiro foi Secretário-Geral da Mesa Diretora do Senado por 12 anos antes de chegar ao TCU. Em discurso proferido ao fim da sessão, ele destacou sua trajetória no serviço público – foi secretário e afirmou que a passagem pelo TCU significou a “culminação” da carreira. Ele foi presidente da Corte entre 2017 e 2018, tarefa que considerou seu maior desafio.

— Aqui, nestes últimos 15 anos, tenho me empenhado para cumprir da melhor maneira possível esta função, verdadeira culminação da minha carreira como servidor público — disse.

O ministro Bruno Dantas, vice-presidente do TCU, comandou a sessão desta quarta e cumprimentou Carreiro pela “inestimável contribuição” ao tribunal. Dantas também é servidor de carreira do Senado, na função de consultor, e foi indicado pelos senadores em 2014.

— Carreiro trabalha com foco na missão da Casa que serve, sempre em busca de saídas que aprimorem seu desempenho institucional. A discrição e a sobriedade que o caracterizam são marcas dos homens públicos cujo brilhantismo está muito mais em gestos e ações do que em palavras.

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Dantas lembrou que Carreiro teve participação importante em encontrar soluções legislativas e regimentais para tarefas do Senado durante sua gestão como Secretário-Geral da Mesa, como nos casos da reforma do Código Civil, entre 1997 e 2000, e da reforma da Previdência Social de 2003.

O ministro Vital do Rêgo, ex-senador e outro que foi levado ao TCU pelo Senado, também classificou Carreiro como um servidor público “exemplar”.

— Carreiro foi um exemplo para mim enquanto membro do parlamento brasileiro. Aqui no TCU, foi sempre um homem de conduta firme, leal e marcada pelo espírito público.

As vagas do TCU são distribuídas entre indicações do Senado, da Câmara dos Deputados e da Presidência da República – três para cada. As vacâncias devem ser preenchidas de forma vinculada: a substituição de um ministro cabe ao mesmo ente que o indicou.

Carreiro ocupou a cadeira deixada pelo ex-senador Iram Saraiva (GO), que esteve no TCU entre 1994 e 2003. A sua indicação resolveu um impasse sobre a vaga que se estendeu por mais de dois anos. O primeiro nome oferecido pelo Senado foi o do ex-senador Luiz Otávio (PA), aprovado em 2004, mas a indicação ficou parada na Câmara até 2006, quando foi rejeitada. Carreiro foi escolhido na sequência e foi aprovado por unanimidade entre os senadores; pouco depois a Câmara ratificou a nomeação.

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Natural de Benedito Leite (MA), Raimundo Carreiro se formou em direito em Brasília (DF) e ingressou no Senado como auxiliar de pesquisa, chegando ao cargo de analista legislativo na área de orçamento público. Em 1995 foi nomeado Secretário-Geral da Mesa e exerceu a função por 12 anos, até sua indicação para o TCU. Carreiro vai assumir agora a embaixada brasileira em Portugal, posto para o qual foi aprovado pelo Senado em novembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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